materia nº 381/2025

INDICAÇÃO Nº ___/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa:
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das medidas
necessárias para realização do pagamento do rateio do FUNDEB aos
professores e demais profissionais da educação, conforme prevê a legislação
vigente.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, com a máxima
urgência, a efetivação do pagamento do rateio das sobras do FUNDEB aos
professores e profissionais da educação da rede municipal, em estrita
observância ao que dispõe a legislação federal, especialmente a Lei nº
14.113/2020.
A mencionada legislação estabelece a obrigatoriedade da aplicação mínima de
70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação
básica, e, havendo saldo remanescente ao final do exercício financeiro, cabe
ao Município proceder ao rateio proporcional entre os profissionais
beneficiários.
Tal medida além de cumprir a legislação, representa reconhecimento e
valorização aos educadores que desempenham papel fundamental na
formação das crianças e jovens do nosso município.
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal que promova o
referido pagamento, garantindo justiça, legalidade e valorização
profissional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 04 de Dezembro 
de 2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador