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INDICAÇÃO Nº ___/2025
Ementa:
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das medidas
necessárias para garantir o pagamento do reajuste salarial dos servidores
públicos do Município de Maracás.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda à implementação e
ao pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos municipais,
conforme determina a legislação vigente e respeitando os princípios
constitucionais da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores o
direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, a fim de preservar o poder aquisitivo dos vencimentos, evitando a
defasagem salarial causada pela inflação.
A valorização do servidor público é essencial para o bom funcionamento da
administração municipal e para a prestação de serviços públicos de qualidade.
O não reajuste acarreta perdas salariais acumuladas e compromete a
dignidade dos profissionais que diariamente servem à população de Maracás.
Diante disso, solicita-se ao Executivo Municipal que adote as medidas
administrativas e financeiras necessárias para o imediato pagamento do
reajuste salarial, garantindo justiça, reconhecimento e cumprimento do que
dispõe a legislação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 04 de Dezembro
de 2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador
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