materia nº 3/2025

REQUERIMENTO Nº ___/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Assunto: Solicita informações e providências da Prefeitura Municipal de
Maracás-BA sobre o pagamento do rateio do FUNDEB e o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, após ouvir o Plenário, REQUERER que seja encaminhado
ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações e
providências sobre os seguintes pontos:
1. Pagamento do Rateio do FUNDEB
Considerando que a Lei Federal nº 14.113/2020 determina que, havendo saldo
remanescente dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da
educação básica, o Município deve realizar o rateio proporcional entre os
professores e demais profissionais da educação, requer:
a) Informações sobre se haverá rateio do FUNDEB referente ao exercício
financeiro vigente;
b) Caso positivo, qual a previsão de pagamento;
c) Caso negativo, apresentar justificativa técnica e financeira conforme
legislação.
2. Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais
Considerando que o art. 37, X, da Constituição Federal assegura a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, visando a recomposição
inflacionária, requer:
a) Informações sobre a previsão de envio do projeto de lei de reajuste
salarial dos servidores públicos municipais;
b) Qual o índice de reajuste estudado ou já definido pela Administração;
c) Se não houver previsão, que sejam apresentadas as razões técnicas
que justificam a ausência da revisão anual.
Justificativa
Ambos os temas tratam de direitos assegurados em lei e de fundamental
importância para a valorização dos profissionais que atuam na educação e
para todos os servidores públicos municipais. A transparência, o cumprimento
da legislação e o diálogo com o Poder Legislativo são essenciais para garantir
justiça, respeito e segurança jurídica aos trabalhadores.
Por essas razões, solicita-se a aprovação deste requerimento pelos demais
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 04 de Dezembro 
de 2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador