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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 12025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Ronaldo Luiz dos Santos
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 152/2025,
que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício
financeiro de 2026, e determina outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências”,
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a
seguinte programação para ação na área de Saúde Pública:
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla | Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES |
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento, INTEGRADAS E ARTICULADAS EM |
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº PARCERIA COM ENTIDADE DE |
|54.703.545/0001-93. SSISTÊNCIA EM SAÚDE.
li
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Saúde
UO: 0808 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
VALOR R$171.144,63
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
Boal ho dusia de SonfiT
Ronaldo Luiz dos Sanfôs
- Vereador Propositor -
Praço Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Faxc 75 3533-2395
- E-nnail: comoramoracasfrgmailcom Site: wrmcamaramaracas.ba.govbr
CNPI 16.434.219/D001-39
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