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PODER LEGISLATIVO »
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 12025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Hellyan Gonçalves Ferreira Dos Santos
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
152/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências”:
ÇA Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a
seguinte programação para ação na área de Saúde Pública:
EMENDA IMPOSITIVA
SERVIÇO: UNIDADES | Valor R$
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde |0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla |Dotação: | 10.845.0004.0012 AÇÕES
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento, INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº | PARCERIA COM ENTIDADE DE
54.703.545/0001-93. ASSISTÊNCIA EM SAUDE.
42.786,16
1010 SEC. MUN. DE DES. ECON. AGRI.
ABAST. MEIO AMBIENTE E TURISMO |
Dotação: 20.608.0008.1092 AQUISIÇÃO
DE PATRULHA MECANIZADA.
Incentivo as Ações de Assitência ao pequeno 42.786,16
produtor, com aquisição de maquinário adequado.
0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE.
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde. 42.786,16
0701 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2043 - REALIZAÇÃO DE
EVENTOS ESPORTIVOS E
RECREATIVOS.
E TOTAL R$171.144,63
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
|
| Incentivo à Promoção de Eventos Esportivos e
42.186,15
Recreativos.
|
|
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
UO: 0707 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR R$171.144,63
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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«= €
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
proço Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox 73 3533-2395
CNPJ 16.434.219/0001-39 - E-moil: comora. maracosgmeilcom Site: www comaramaracas ba.gov.br
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