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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
CO.
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 12025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Heraldo Pires de Lima Júnior
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
152/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências”:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a
seguinte programação para ação na área de Saúde Pública:
EMENDA IMPOSITIVA
UNIDADE: | Valor R$
0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES | 171.144,63
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADE DE
SSISTÊNCIA EM SAÚDE.
SERVIÇO:
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento,
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº
54.703.545/0001-98.
TOTAL R$171.144,63
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR R$171.144,63
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, mid de dezembro de 2025.
Heraldo Pires de Lima Júnior
- Vereador Propositor -
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 — Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ; 16,434.219/0001-39 - E-mail: comara maracasfgmailcom Site; wymcamaromaracos.ba.gov.br
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