materia nº 23/2025

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS. CONSTRUIMOS O AMANHÃ 
e e 
EMENDA IMPOSITIVA N° /2025 
Projeto de Lei n° 15212025 
Autoria: Vereador Marcos Silva da Fonseca 
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
15212025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E 
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a 
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 15212025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências": 
Art. 1° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 15212025, que "Estima 
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte 
programação para ação na área de Saúde Pública: 
EMENDA !MPOSITIVA 
SERVIÇO: UNIDADE: Valor R$ 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES 85.644,63 
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento, INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ N° PARCERIA COM ENTIDADE DE 
54.703.54510001-93. ASSISTÊNCIA EM SAÚDE. 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20000 00 de animais em situação rua, realizado pela AMAA Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES 
inscrita no CNPJ N° 21.850.89210001-90 INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ENTIDADE DE 
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE. 
Contribuição para Preservação do Patrimônio 10706 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO 
Histórico e religioso da Paróquia Nossa Senhora A CULTURA 20.000,00 
das Graças de Maracás, inscrita no CNPJ Dotação: 13.845.0006.0010 AÇÕES 
n009.379.004/0001-05. INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES LOCAIS 
NA ÁREA DE CULTURA. 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.500,00 
das Pessoas com deficiência psicossocial, Dotação: 10.303.0004.2067 
realizado pela CAPS. FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 
APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS. 
Manutenção das Ações de evangelizar da Igreja 0707 FUNDO MUNICIPAL DE 
15 000 00 Evangelica Pentecostal União da Fé, Alto do EDUCAÇÃO. 
Cruzeiro, inscrita noCNPJ n°49.819.626/0001-13. Dotação: 13.847.0003.0011 Ações 
Integradas e articuladas em parceria com 
Entidades de Educação. 
Manutenção das Atividades da BANMEF - 0701 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, 
(Coletivo da Secretaria de Educação). CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Dotação: 27.845.0006.0009 AÇÕES 20.000,00 
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ENTIDADES 
ESPORTIVA E DE LAZER. 
TOTAL R$171.144,63 
IL PODER LEGISLATIVO — 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
Art. 20 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
Poder: 02 - EXECUTIVO 
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UO: 0706 - Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 
13.392.0006.2044 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOS 
VALOR R$171.144,63 
Art. 3.0 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Art. 4.0 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025. 
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Marcos Silva da Fonseca 
- Vereador Propositor - 
Poço Pw Ba'bow. PJ6SS C'mtro p çjJJ4 . Ç(P 43$Q. Te!. Fex, 73 JS3323S 
CNP) 2/Qfl . ( rnOr rPCyllmoio, com S,u, tw,wCornotOmOrOC1Sba9v.bf