materia nº 24/2025

EMENDA IMPOSITIVA Nº _____ /2025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Alex Gomes de Oliveira
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
152/2025, QUE “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências”:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a
seguinte programação para ação na área de Saúde Pública:
EMENDA IMPOSITIVA
SERVIÇO: UNIDADE: Valor R$ 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento,
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº
54.703.545/0001-93.
Manutenção dos serviços de Promoção
Assistencial de Pessoas Idosas em situação de
vulnerabilidade e risco social, realizado pela
AGEBA - inscrita no CNPJ Nº 52.789.631/0001-
35.
Contribuição para Preservação do Patrimônio
Histórico e religioso da Paróquia Nossa Senhora
das Graças de Maracás, inscrita no CNPJ
nº09.379.004/0001-05.
Ações esportivas e educacionais, beneficiando
crianças, jovens e adultos, promovendo saúde,
lazer, inclusão social, educação no transito e
convivência comunitária, realizado pela
Associação de Ciclismo Flores no Pedal e Seus
Guardiôes-F&G, inscrita no CNPJ nº
26.677.735/0001-48.
Incentivo aos eventos tradicionais que integran a
cultura popular maracaense: Arraiá do Cuscuz,
Forró da Amélia, Forró do Morumbi, Forró do Irmã
Dulce e Forró do Ayrton Senna. 
0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE.
0606 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.845.0005.0008 AÇÕES
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
0706 FUNDO MUNICIPAL DE
INCENTIVO A CULTURA
Dotação: 13.845.0006.0010 AÇÕES
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES
LOCAIS NA ÁREA DE CULTURA.
0701 SECRETARIA MUN DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
Dotação: 27.845.0006.0009 AÇÕES
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADES
ESPORTIVAS E DE LAZER.
0706 FUNDO MUNICIPAL DE
INCENTIVO A CULTURA
13.392.0006.2044 - REALIZAÇÃO DE
EVENTOS CULTURAIS E
COMEMORATIVOS.
85.544,63
25.000,00
25.000,00
15.500,00
20.000,00
 TOTAL R$171.144,63
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
 Órgão: 0900 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
 UO: 0909 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
 04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
 VALOR R$171.144,63
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
Alex Gomes de Oliveira 
- Vereadora Propositora -