materia nº 25/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Emenda IMPOSITIVA Nº [2025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Edvaldo Santana
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
| 152/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências":
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte
programação para ação na área de Saúde Pública:
| EMENDA IMPOSITIVA
| SERVIÇO:
| Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla
|ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento,
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº
94.703.545/0001-93.
Valor R$
94.050,00
0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação: 10.845.0004.0012 Ações
integradas e articuladas em parceria com
Entidade de Assistência em Saúde.
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde
| de animais em situação rua, realizado pela AMAA
| inscrita no CNPJ Nº 21.850.892/0001-90
0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação: 10.845.0004.0012 Ações
integradas e articuladas em parceria com
Entidade de Assistência em Saúde.
8.094,63
0606 FUNDO MUNICIPAL B=
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.845.0005.0008 Ações
integradas e articuladas em parceria com
Entidade de Assistência Social.
Manutenção dos serviços de Promoção
Assistencial de Pessoas Idosas em situação de
vulnerabilidade e risco social, realizado pela
AGEBA - inscrita no CNPJ Nº 52.789.631/0001-35.
17.100,00
0707 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Dotação: 13.847.0003.0011 Ações
Integradas e articuladas em parceria com
Entidades de Educação.
Manutenção das Ações de evangelizar da Igreja
Batista Jesus é Fiel, inscrita no CNPJ nº
23962.717/0001-10.
17.100,00
1010 SEC. MUN. DE DES. ECON. AGRI.
ABAST. MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Dotação: 20.608.0008.1092 Aquisição de
Patrulha Mecanizada.
Incentivo as Ações de Assitência ao pequeno
produtor, com aquisição de maquinário adequado.
17.100,00
0701 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER.
21.812.0006.2043 - Realização de Eventos
Esportivos e Recreativos
| Incentivo à Promoção de Eventos Esportivos e
Recreativos, especialmente à equipe do basquete
“CLUTCH.
17.100,00
TOTAL R$171.144,63
dl
PODER LEGISLATIVO aa
CAMARA MUNICIPAL DE MARACÁ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Educação,
UO: 0706 - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13.392.0006.2044 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E C
VALOR R$171.144,03
Cultura, Esporte e Lazer
OMEMORATIVOS
orizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, aut
ários para a sua execução.
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necess
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
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