materia nº 27/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
= E GR
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12025
Projeto de Lei nº 152/2025
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
152/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências”:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 152/2025, que “Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte
programação para ação na área de Saúde Pública:
MENDA IMPOSITIV,
SERVIÇO: :
PARCERIA COM ENTIDADE DE
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ Nº R ú
SSISTÊNCIA EM SAÚDE.
54.703.545/0001-98.
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Saúde
UO: 0808 - Fundo Municipal de Saúde ;
10.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR R$171.144,63
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
Renê Pires de Almeida
- Vereador Propositor -
Proça Rui Borbosa, NºGSS « Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 TalFa
Fax 73 3533-2395
CNPJ. 16.434.21/0001.39 . E-mail: comara.marocasfigmoilcom Site: wwweemaramaroces.ba. Qovbr
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