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PODER LEGISLATIVO
!. CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS. CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
_______
EMENDA IMPOSITIVA N° 12025
Projeto de Lei n° 15212025
Autoria: Vereador Jonas Bernardo de Amorim
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
15212025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICíPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 15212025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências":
Art. 1° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 15212025, que "Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte
programação para ação na área de Saúde Pública:
EMENDA IMPOSI11VA
SERVIÇO: UNIDADE: Valor R$
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla Dotação: 108450004.0012 AÇOES 85.572,32
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento, INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ N° PARCERIA COM ENTIDADE DE
54.703.54510001-93. ASSISTÊNCIA EM SAUDE.
Incentivo a prática esportiva com expressiva 0701 SEC. MUN DE EDUCAÇÃO,
relevância social, entre jovens e adolescentes, na CULTURA, ESPORTE E LAZER.
promoção do lazer, disciplina, prevenção à 27.812.0006 2042 - INCENTIVO E APOIO 17.114,47
violência e inclusão social. AO ESPORTE AMADOR.
Dotação: 27.845.0006.0009 AÇÕES 25.671,69
INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTIDADES
ESPORTIVA E DE LAZER.
Incentivo e Apoio às Ações de Assitência ao 1010 SEC. MUN. DE DES. ECON. AGRI. 42.786,16
pequeno produtor rural com foco em melhorar a ABAST. MEIO AMBIENTE E TURISMO
produção, o acesso a mercados e sustentabilidade, Dotação: 23.845.0008 0016 AÇÕES
da Associação Comunitária do Xandu, inscrita no INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
CNPJ n° 03.365.75910001-66. PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES LOCAIS
NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
TOTAL R$1 71.144,63
Art. 20 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
UO: 0707 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR R$171.144,63 .. ..
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUíMOS O AMANHÃ
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Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.0 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025.
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