materia nº 30/2025

I
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA 
— 
MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
EMENDA IMPOSITIVA N° 12025 
Projeto de Lei no 15212025 
Autoria: Vereadora Noelia de Souza Novaes 
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
15212025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICíPIO 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E 
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a 
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 152/2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências": 
Art. 1° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 152/2025, que "Estima 
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte 
programação para ação na área de Saúde Pública: 
EMENDA IMPOSITIVA 
SERVIÇO: UNIDADE: í_Valor R$ 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
das Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES 90.000,00 
ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento, INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
realizado pela APAE - inscrita no CNPJ N° PARCERIA COM ENTIDADE DE 
54.703.545/0001-93. ASSISTÊNCIA EM SAÚDE. 
Manutenção dos serviços de Promoção à Saúde 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31.000,00 
de animais em situação rua, realizado pela AMAA Dotação: 10.845.0004.0012 AÇÕES 
inscrita no CNPJ N° 21.850.892/0001-90 INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ENTIDADE DE 
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE. 
Manutenção dos serviços de Promoção 0606 FUNDO MUNICIPAL DE Assistencial de Pessoas Idosas em situação de ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.144,63 
vulnerabilidade e risco social, realizado pela Dotação 08 845 0005 0008 AÇÕES AGEBA - inscrita no CNPJ N° 52.789.63110001-35. INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ENTIDADE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Contribuição para Preservação do Patrimônio 0706 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO Histórico e religioso da Paróquia Nossa Senhora A CULTURA das Graças de Maracás, inscrita no CNPJ Dotação: 13.845.0006.0010 AÇÕES 
n009.379.004/0001-05. INTEGRADAS E ARTICULADAS EM 
PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES LOCAIS 
NA ÁREA DE CULTURA. 25.000,00 
TOTAL R$171.144,63 
Pioço Rui ctboso. N"655 —Centro . Morac.ÓilBA CEP 45360000 teIFa* 73 3533'239$ 
CNP3 6 434 719!000J.39 . E.mod: maraco,moi! co,m Sit wwotomofOabo.gov.br 
Art. 2° A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
a 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
* • 
Poder: 02 - EXECUTIVO 
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UO: 0706 - Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 
13.392.0006.2044 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOS 
VALOR R$171.144,63 
Art. 3.0 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Art. 4.0 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de dezembro de 2025. 
Noelia de Souza Novaes 
- Vereador Propositor - 
Pji Batboo. N6SS . C.ntro . Mo,ocosJBA . tP 3ØØ TI•Çox 7i 353.239S 
CNP) ?6 434 29i0001.39 Emosi comera n o,00 eno1cv Sire: wcomarororocøbø.gew.b'