PDDER LEGISLATIVO -
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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EMENDA IMPOSITIVA N° 12025
Projeto de Lei n° 15212025
Autoria: Vereador Heugenio Gomes Meira
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
15212025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a
presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 15212025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providências":
Art. 1° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n°152/2025, que "Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2026, a seguinte
programação para ação na área de Saúde Pública:
EMENDA IMPOSITIVA
SERVIÇO: UNIDADE: ValorR$
Contratação e oferta de atendimento clínico geral e 0808 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
especialistas intinerante, voltado à população da zona Dotação: 10.301 .0004.2065 102.600,00
rural, como foco nas comunidades de: Caldeirão dos FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOSDA
Miranda, Água Branca, Boa Vista, Poço do REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À
Gato,Espinho, Mone, Cachoeirinha, Lagoinha e
SAÚDE.
Pindobeira.
0606 FUNDO MUNICIPAL DE 20.520,00
Manutenção dos serviços de Promoção ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistencial de Pessoas Idosas em situação de Dotação: 08.845.0005.0008 AÇÕES
vulnerabilidade e risco social, realizado pela IGEBA INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
- inscrita no CNPJ N° 52.789.631/0001-35. PARCERIA COM ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
0701 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, 1014463
Ações esportivas e educacionais, beneficiando CULTURA, ESPORTE E LAZER
crianças, jovens e adultos, promovendo saúde, Dotação: 27.845.0006.0009 AÇÕES
lazer, inclusão social, educação no transito e INTEGRADAS E ARTICULADAS EM
convivência comunitária, realizado pela Associação PARCERIA COM ENTIDADES
de Ciclismo Flores no Pedal e Seus Guardiões- ESPORTIVAS E DE LAZER.
F&G, inscrita no CNPJ n° 26.677.73510001-48.
17.380,00
0701 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,
Incentivo a prática esportiva com expressiva CULTURA, ESPORTE E LAZER.
relevância social, entre jovens e adolescentes, na 27.812.0006.2043 - REALIZAÇÃO DE
promoção do lazer, disciplina, prevenção à EVENTOS ESPORTIVOS E
violência e inclusão social. RECREATIVOS.
0706 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO
Incentivo aos Eventos tradicionais e Ações A CULTURA. 20.520,00
Socioculturais que integran a cultura popular 13.392.0006.2044 - REALIZAÇÃO DE
maracaense. EVENTOS CULTURAIS E
COMEMORATIVOS.
TOTAL R$171.144,63
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Art. 20 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento.
consignado no Anexo V - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02- EXECUTIVO
Órgão: 0900 - Secretaria Municipal de lnfraestrutura
UO: 0909 - Secretaria Municipal de lnfraestrutura
04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR R$171 .144,63
Art. 3. 0 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.0 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Qnara, em 10 de dezembro de 2025.
Gomes Meira
r Propositor -
Pço Sw 3&0, "'"5 - Cno MocQW9A CEP 4S360OOO ?e; - FC,r 73
6 2 O0.9 C-rnoi C(1vfla,t, PfloracU fl1UCov Sk w(7mafarnoratx)9o/bf
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JUSTIFICATIVA
EMENDA IMPOSITIVA
De autoria do Vereador Heugênio Gomes Meira
A Emenda Impositiva ora apresentada tem por finalidade garantir a aplicação equilibrada e
eficiente dos recursos municipais, com prioridade para a Saúde, especialmente nas regiões rurais
mais carentes, e apoio às políticas sociais, esportivas e culturais.
1. Destinação para Saúde - 60% (Atendimento Médico Especializado na Zona Rural)
Do total de R$ 171.000,00, o montante de 60% (R$ 102.600,00) será destinado à área da Saúde,
especificamente para:
Contratação e oferta de atendimento Clínico Geral
população da zona rural, com foco nas comunidades de:
• Agua Branca
• Caldeirão
• Cachoeirinha
• Espinho
• Mone
Lagoinha
Pindobeira
e Especialistas itinerante voltado à
O atendimento médico especializado nessas localidades se justifica pela dificuldade histórica
de acesso, pela distância até a sede do município e pela carência de profissionais que atendam
demandas específicas das famílias residentes nessas áreas.
Tal investimento representa um avanço significativo no cuidado com a saúde da população rural,
reduzindo desigualdades e garantindo maior dignidade aos moradores dessas comunidades.
2. Esportes (Futebol, Futsal, Vôlei e Pedal)
A prática esportiva tem expressiva relevância social, sobretudo entre jovens e adolescentes,
promovendo lazer, disciplina, prevenção à violência e inclusão social.
Os recursos destinados contribuirão para aquisição de materiais, apoio a competições,
fortalecimento de equipes e realização de eventos esportivos no município, sobre tudo ações do
Pedal desenvolvido pela Associação de Ciclismo Flores e Guardiões do Pedal.
3. Abrigo dos Idosos (IGEBA)
O Instituto Geriátrico do Estado da Bahia - IGEBA desempenha papel essencial no
acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade.
Os recursos serão aplicados em manutenção estrutural, aquisição de materiais e ações de
cuidado, garantindo segurança e bem-estar aos residentes.
I
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4. Cultura (Eventos Tradicionais e Ações Socioculturais)
A cultura é elemento fundamental da identidade maracaense.
Os recursos destinados contemplarão:
• Apoio a eventos culturais,
• Fortalecimento de manifestações tradicionais,
• Incentivo à participação comunitária.
Essas atividades impulsionam a economia local e preservam o patrimônio cultural do município.
ANEXO - RELATÓRIO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Destinação Valor (R$) Percentual
Saúde - Atendimento Especializado na Zona Rural (Caldeirão, 102.600,00 60% Cachoeirinha, Espinho, Mone, Lagoinha e Porto Alegre)
Esportes (Futebol, Futsal, Vôlei e Pedal) 17.360,00 10,15%
Evento do Pedal Apoio e Organização 10.144,63 5.86%
Abrigo dos Idosos - IGEBA 20.520,00 12%
Cultura (Eventos e Ações Culturais) 20.520,00 12%
Total Geral 171.144,63 100%
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência o regular processamento, publicação e registro da
presente Emenda Impositiva, conforme determina a legislação vigente.