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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
EMENDA MODIFICATIVA Nº. /2025
Ao Projeto de Lei nº 152/2025 — LOA 2026
Autor: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa:
Modifica o inciso Ill do art. 4º do Projeto de Lei nº 152/2025, que dispõe sobre o limite
para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 1º
O inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 152/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48—(..)
Ill- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa total fixada no artigo 3º desta Lei ou de créditos autorizados em Lei,
conforme o disposto no art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI,
da Constituição Federal”
Art. 2º
Ficam mantidas inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 152/2025.
enê Pires de Almei
Vereador - MDB
Praça Rul Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmail com Site: wwwcamaramaracas.ba.gov.br
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