materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos
Trabalhadores Rurais de Lagoa da Cruz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Cruz, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.636.981/0001-93, com sede na
Fazenda Lagoa da Cruz, zona rural do Município de Maracás – BA.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade permitir que a
entidade possa firmar convênios, parcerias e receber benefícios do Poder Público
Municipal, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º A entidade deverá manter atualizados seus dados cadastrais, estatutários e
contábeis, bem como comprovar o efetivo funcionamento e a continuidade de suas
atividades sociais em benefício da comunidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Cruz,
entidade que desempenha relevante papel social na organização, fortalecimento e apoio
aos trabalhadores rurais da localidade de Lagoa da Cruz.
A associação desenvolve atividades voltadas ao desenvolvimento rural, à promoção da
cidadania, à melhoria das condições de vida das famílias do campo e ao fortalecimento da
agricultura familiar, contribuindo de forma significativa para o progresso social e
econômico da comunidade.
O reconhecimento de utilidade pública possibilitará à entidade ampliar suas ações,
celebrar parcerias com o Poder Público e acessar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural, beneficiando diretamente a população local.
Diante da importância dos serviços prestados e do interesse público envolvido, solicito o
apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás-BA, em 05 de fevereiro
de 2026.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador – Câmara Municipal de Maracás









 	




 
	



	


	
   
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