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EMENDA ADITIVA Nº ___/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, para estender a
atualização do Piso Salarial do Magistério aos professores contratados sob o Regime
Especial de Direito Administrativo (REDA).
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 09/2026 o seguinte artigo:
Art. ___ A atualização do Piso Salarial do Magistério da Educação Básica prevista
nesta Lei aplica-se igualmente aos professores contratados sob o Regime Especial de
Direito Administrativo (REDA), que estejam em efetivo exercício nas unidades da rede
pública municipal de ensino, observada a proporcionalidade da carga horária contratada.
Art. 2º Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 09/2026.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador
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