materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO 
CA.‘MARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUlMOS O AMANHÃ 
PARECER N" /2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei Complementar Municipal n" 86/2025 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Ementa: Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao 
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, instituído pela Lei Federal n° 14.620. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar Municipal n° 86/2025, de iniciativa do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a concessão de isenções fiscais a empreendimentos 
imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela 
Lei Federal n° 14.620. 
A proposição objetiva fomentar a política habitacional no Município, por meio da 
concessão de incentivos tributários destinados a viabilizar a implantação de 
empreendimentos voltados às famílias de baixa renda. 
E o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
0 Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 14.620, prevê a 
cooperação entre os entes federativos para implementação da política habitacional de 
interesse social, sendo legitima a atuação municipal dentro de sua esfera de competência. 
No tocante à competência tributária, o Município pode conceder isenção aperms em 
relação aos tributos de sua competência constitucional, nos termos do art.156 da 
Constituição Federal, tais como: 
• IPTU; 
• ISS; 
• ITBI; 
• Taxas municipais. 
Contudo, verifica-se que o projeto contempla isenção referente ao ITCMD (Imposto sobre 
Transmissão CausaMortis e Doação), tributo de competência dos Estados e do Distrito 
Federal, conformeart. 155, inciso I, da Constituição Federal. 
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Assim, eventual concessão de isenção relativa ao ITCMD configura vicio de 
competência, por afrontar o pacto federativo e a repartição constitucional de 
competências tributárias. 
Ademais, observa-se que o Projeto não veio acompanhado de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, conforme exigido pelo art. 14 da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que toda concessão ou 
ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária deve estar acompanhada: 
• da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
• da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da 
lei orçamentária; ou 
• de medidas de compensação. 
A ausência dessa documentação configura irregularidade formal que compromete a plena 
regularidade da proposição sob o aspecto orçamentário. 
Todavia, considerando a relevância social da matéria e o interesse público envolvido na 
ampliação do acesso â. moradia popular, entende-se possível sua tramitação, desde que: 
1. Seja suprimida a previsão de isenção do ITCMD; 
2. 0 Poder Executivo apresente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
III —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, esta Comissão manifesta-se: 
Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar Municipal n" 86/2025, por 
reconhecer sua relevância social e alinhamento com a política habitacional; 
Com ressalva, diante da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Com a supressão da previsão de isenção do ITCMD, por se tratar de tributo de 
competência estadual, sendo vedado ao Município legislar ou conceder beneficio fiscal 
sobre o referido imposto. 
É o parecer. 
Maracas, 04 deMarçode 2026. 
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CAMAR j
A
NMUNICIPAL DA
E MARACAS
MANHÃ 
40K 
Vereadora Renê Pires de Almeida 
Presidente da Comissão 
Vereador Heraldo Pues de LimaJunior 
Secretario da Comissão 
'r Alex Gomes_de-Ofiveira 
domis 
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