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REQUERIMENTO Nº ____/2026
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Maracás, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando
informações e providências acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026
no âmbito do Município de Maracás.
Requer:
1. Informações sobre quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo Municipal para adequação da rede municipal de ensino à Lei
Federal nº 15.326/2026, que reconhece como integrantes da carreira do
magistério os profissionais da Educação Infantil que exercem função
docente, independentemente da nomenclatura do cargo.
2. Que seja informado quantos profissionais da Educação Infantil no
município atuam atualmente como auxiliares, monitores, cuidadores ou
funções semelhantes, mas que desempenham atividades pedagógicas
diretamente ligadas ao ensino e desenvolvimento das crianças.
3. Que seja esclarecido se existe estudo ou processo administrativo em
andamento para o reenquadramento desses profissionais no Plano de
Carreira do Magistério, garantindo os direitos previstos na legislação
federal.
4. Informações acerca de previsão de adequação salarial, considerando o
Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme estabelece a legislação
vigente.
5. Caso ainda não haja regulamentação municipal, que seja informado qual
o prazo previsto para que o município regulamente e implemente as
disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.
JUSTIFICATIVA
A recente promulgação da Lei Federal nº 15.326/2026 representa um
importante avanço na valorização dos profissionais que atuam na Educação
Infantil, ao reconhecer como integrantes da carreira do magistério aqueles que,
mesmo com denominações como auxiliares, monitores ou cuidadores, exercem
efetivamente funções docentes no processo de ensino e aprendizagem.
Dessa forma, torna-se necessário que o Poder Legislativo Municipal
acompanhe e fiscalize a implementação dessa legislação no âmbito do
município, garantindo a correta aplicação da norma federal e a valorização dos
profissionais da educação.
Além disso, a adequação à referida legislação contribui para o fortalecimento
da educação infantil, assegurando melhores condições de trabalho aos
profissionais e maior qualidade no atendimento às crianças da rede municipal
de ensino.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do presente requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, 16 de março de 2026.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador – Câmara Municipal de Maracás
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