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Sala das Comissões, em 18 de março de 2026.
çalves Ferreira dos Santos Edivald9/Santana
Secretario PreiMente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DEMARACAS
JUNTOS, CONSTRUiMOS O AMANHA
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PARECER N° /2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS
PARECER AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO
FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS
AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV),
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.620, DE 13 DE JULHO
DE 2023
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas analisou o Projeto de Lei em questão,
que trata da concessão de isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A medida apresenta relevante interesse público, pois visa estimular a construção de
moradias populares, facilitar o acesso à habitação e impulsionar o desenvolvimento social e
econômico do Município. Além disso, a proposta está alinhada à legislação federal vigente e
não demonstra impacto significativo capaz de comprometer o equilíbrio das finanças
públicas.
Diante disso, a Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de
Lei de n°86/2025, tendo em vista que a iniciativa contribui para a ampliação da política
habitacional e atende ao interesse coletivo.
Herald° Fxirés de L. Junior
Membro / Relator
Praga Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracas/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.219/0007-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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