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JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHA
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PARECER N° /2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Autor: VereadorAlexGomes de Oliveira
Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Maracaense ao Sr. Rondinelle Gomes de
Figueiredo e dá outras providencias.
I — RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2026, de autoria do VereadorAlex
Gomes de Oliveira, que tem por objetivo conceder o Titulo de Cidadão Maracaense ao
Sr. Rondinelle Gomes de Figueiredo.
A proposição visa reconhecer publicamente os relevantes serviços prestados pelo
homenageado ao município de Maracis, destacando sua contribuição para o
desenvolvimento social, econômico e/ou comunitário local.
II— ANÁLISE
A concessão de títulos honorificos constitui atribuição típica do Poder Legislativo
Municipal, sendo matéria interna corporis, geralmente disciplinada pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara.
0 instrumento do Decreto Legislativo é o meio adequado para formalizar tal homenagem,
não havendo necessidade de sanção do Poder Executivo.
No que tange à iniciativa, não há vicio, sendo legitima a proposição por parte de vereador.
Sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade, a matéria não apresenta qualquer
impedimento legal, desde que observados os requisitos regimentais, especialmente
quanto à comprovação dos méritos do homenageado.
Quanto à técnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma clara e adequada,
atendendo is normas vigentes.
III —VOTO
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Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, sendo FAVORÁVEL
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n°01/2026.
IV — CONCLUSÃO
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais, constituindo justa homenagem
ao Sr. Rondinelle Gomes de Figueiredo, em reconhecimento aos seus relevantes serviços
prestados ao município deMaracas.
Sala das Comissões, 24 de março de 2026.
o parecer.
Vereador Renê Pires de Almeida
Presidente da Comissão
Vereador Heraldo Piês de LimaJunior
Secretário datomissào
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