materia nº 14/2026

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUIMOS 0 AMANHA 
PARECER N° /2026 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER /k COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
Autor: VereadorAlexGomes de Oliveira 
Ementa: Institui no Município deMaracaso "Dia Municipal do Associativismo", a ser 
celebrado anualmente no dia 01 de junho, edioutras providências. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n° 148/2025, de autoria do VereadorAlexGomes de 
Oliveira, que visa instituir, no âmbito do Município de Maracis, o "Dia Municipal do 
Associativismo", a ser celebrado anualmente no dia 01 de junho. 
A proposição tem como finalidade reconhecer e valorizar o papel das associações e 
organizações comunitárias no desenvolvimento social, econômico e participativo do 
município. 
II — ANÁLISE 
A matéria está inserida na competência legislativa municipal, conforme dispõe oart30, 
inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
A instituição de datas comemorativas no calendário oficial do município constitui pratica 
legislativa comum e legitima, desde que não implique criação de despesas obrigatórias ao 
Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária. 
No caso em análise, a proposição possui caráter essencialmente simbólico e educativo, 
não impondo obrigações diretas ao Executivo, tampouco criando encargos financeiros, o 
que afasta eventual vício de iniciativa. 
Sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade, o projeto está em conformidade com 
o ordenamento jurídico vigente. 
Quanto A. técnica legislativa, verifica-se a necessidade de pequeno ajuste redacional na 
ementa, a fim de evitar repetição da expressão "e dá outras providências", recomendando￾se sua adequação na redação final. 
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III —VOTO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, com RESSALVA DE 
AJUSTE REDACIONAL, sendo FAVORÁVEL 6. aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 148/2025 
IV — CONCLUSÃO 
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais, contribuindo para o 
fortalecimento da cultura associativista no município deMaracas,merecendo aprovação 
por esta Casa Legislativa, com a devida correção na redação final. 
Sala das Comissões, 24 de março de 2026. 
o parecer. 
Voto pela Constitucionalidade Unanimidade 
Vereador Renê Pires de Almeida 
Presidente da Comissão 
Vereador HeraldoPrede LimaJunior 
Secretário da Comissão 
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