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CÂMARA PODER
IV l 1 C- PAí ALFEv i lARACIIS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
EMENDA MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei n° 122/2025
• IP
Modifica o inciso I do Art. 2° do Projeto de Lei n° 122/2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° (...)
I — Estabelecer licitações de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com participação
exclusiva de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) ou
Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Município de Maracás, valor este que será
automaticamente atualizado sempre que houver alteração dos limites estabelecidos na
legislação federal de licitações e contratos administrativos;
Gabinete do Vereador, em 09 abril de 2026.
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos
Vereador
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracds/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNP): 76.434.219/0007-39 - E-mail: camara.maracas@gmaiLcom Site: www.ca moramo racas.ba.gov.br
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