br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaCriação de Composteiras
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 691
2024-12-13 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 043/2024.
2024-12-12 Matéria Aprovada em segunda Votação — —
2024-12-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-10-28 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:54:58.937372-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-12-05T21:38:42.796073-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PROJETO LEI Nº 12024
DOSPÕE SOBRE INSTITUIR A
POLITICA DE CRIAÇÃO DE
COMPOSTEIRAS NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE MARACÁS-BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVA
e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracás, a Política de Criação
de Composteiras, com a finalidade de dar destinação adequada aos resíduos
sólidos orgânicos oriundos da Feira Livre e de todos os espaços públicos
(hospital, escolas, secretarias e órgãos ou setores)
Art. 2º Para os efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes na Lei
Federal Nº 12.305 (Arts. 6 a 8) de 2 de agosto de 2010 — Plano Nacional de
Resíduos Sólidos — Princípios e Objetivos. De acordo com as regras instituídas
pela Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Princípios:
a) Preservação e Precaução;
d) Desenvolvimento sustentável,
e) Redução do impacto ambiental;
f) A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais seguimentos da sociedade;
Praça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395
CN.PJ. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas O gmail.com
site: https://www.camaramaracas.ba.gov.br/ SAPL: sapl.maracas.ba.leg br
CAMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
g) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
(resíduos);
Objetivos:
a) Proteção da Saúde Pública e da qualidade ambiental,
b) Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequado dos rejeitos;
e) Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos (plástico);
g) Gestão integrada (Secretaria, Empresa de Limpeza Púbica e Consorcio)
de resíduos sólidos;
h) Articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e desta com o
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeiras para gestão
integrada de resíduo sólidos.
81º No Art. 19 da Lei Municipal Complementar Nº 305 de 21 de dezembro de
2009 (Plano Diretor Participativo de Maracás) — Diretriz para a disposição de
Resíduos Sólidos — implantação da Coleta Seletiva e de Compostagem.
Art. 3º Para a consecução da Política de Criação de Composteiras, serão
instaladas composteiras no Parque dos Eucaliptos (Bangalô), na reserva da
nascente do Rio Jiquiriça, na Reserva das Baraúnas (Fazenda Municipal)
espaços públicos contemplados no Plano Diretor ou Lei Complementar Nº 305
— Art. 14. Recursos Ambientais; observado o que segue:
| - O número de composteiras em cada espaço será suficie
quantidade de resíduos sólidos orgânicos produzidos na sede do medo a
Il — Os servidores (funcionários ou catadores) que atuam nessa atividad
receberão treinamento para que possam operar os processos Ea
compostagem; º
Praça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele,
: a Fax: '
CN.P.. 16.434.219/0001-39 - E-mail: meinen uau
site: https://www.camaramaracas.ba gov.br/ SAPL: saplmaracas.ba leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
Ill — A proteção de húmus de cada ponto de coleta será aproveitada no parque,
na nascente, na reserva e na fazenda, em caso de produção excedente, ser
utilizada em outros espaços públicos;
IV — O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e
viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis, segundo a legislação
vigente, e;
V — As composteiras poderão receber os resíduos sólidos orgânicos oriundos
de eventos festivos e culturais, caso o Executivo Municipal verifique a
viabilidade para tanto.
Art. 4º - As políticas públicas relacionadas e a regulamentação desta Lei
deverão observadas seguintes diretrizes:
| — Adoção de estratégias ambientalmente corretas, inclusive com o uso de
inovações tecnológicas, para a destinação responsável e adequada dos
resíduos sólidos orgânicos no Município;
Il — Estímulos as iniciativas comunitárias e de cooperativas de gestão dos
resíduos sólidos orgânicos; e
Hl — Adoção de estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos
sólidos orgânicos no território municipal;
Art. 5º - São instrumentos de educação e conscientização ambiental da Política
de Criação de Composteiras:
|- A visitação de alunos das escolas das redes públicas e privadas de ensino,
dos catadores e de alunos de cursos técnicos (das áreas ambiental, agricola ou
saúde), para que possa aprender sobre o processo de compostagem por meios
de atividades Prático-teóricas;
ll — A orientação da comunidade sobre as diretrizes e as ações necessárias
para o destino responsável dos resíduos sólidos orgânicos;
Ill — A celebração de convênios e parcerias com associações, instituições e
empresas públicas e privadas, visando a implementação de projetos modelo de
compostagem que atendam as finalidades previstas nesta Lei; e
Praça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395
CN.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas gmail.com
Site: https://www.camaramaracas.ba gov.br/ SAPL: sapl.maracas.ba leg br
CAMARA MUNICIPAL DE
ARACÁS
R
POD
Art. E” - Na implementação desta lei, deverão ser priorizadas as iniciativas
comunitárias, coletivas ou de associação e cooperativas de catadores.
Art. 7º - Fica vedada a destinação resíduos sólidos orgânicos classificados
como aproveitáveis que tenham origem na Feira Livre e espaço público
(hospital, escolas, secretarias e órgãos ou setores) ao aterro sanitário, bem
como outras formas de destinação desses resíduos sem o devido tratamento
ambientalmente responsável;
Art. 8º - A execução e o aprimoramento das ações pertinentes a Política
instituída por esta Lei integrarão parcerias e convênios com instituições de
ensino e entidades sem fins lucrativos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2024.
Marialdas Graças Vieira Barbosa
Vereadora
Praça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - T
: - Tele/Fax: (7
CN.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasOgmail push 3533-2395
site: https://www.camaramaracas.ba.gov.br/ SAPL: sapl maracas ba.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER Leci:
JUSTIFICATIVA
do A a hai o desenvolvimento das Politicas Públicas de
Conitisia va dr : ú lica, Egbriia Flilás e Educação Ambiental
acional de Resíduos Sólidos que tem como princípio o
reconhecimento do Resíduo Sólido Orgânico reaproveitado como um bem
econômico, de valor ambiental e social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania, a responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos e
o desenvolvimento sustentável.
Sendo a compostagem um processo de reciclagem do resíduo orgânico, que
transforma a matéria orgânica encontrada no lixo em adubo natural, que
pode ser usado na agricultura, em jardins e plantas, substituindo o uso de
produtos químicos. O processo também contribui para a redução do
aquecimento global. A compostagem adequada dos resíduos orgânicos que
geramos em nossa vida diária - alimentos não comestíveis ou não utilizados -
pode reduzir a dependência de fertilizantes químicos, ajudar a recuperar a
fertilidade do solo e melhorar a retenção de água e a entrega de
nutrientes as plantas. Além de reduzir os resíduos, a compostagem
também promove a saúde do solo. Visto que, o composto resultante desse
processo é um fertilizante natural rico em nutrientes essenciais para o
crescimento das plantas, como nitrogênio, fósforo e potássio.
Maria das E Acer Vieira Barbosa
Vereadora
Praça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site: https://www.camaramaracas.ba.gov.br/ SAPL: sapl.maracas.ba.leg.br

open original →