texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
<a,
rs
PODER LEGISLATIVO as
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PARECERNº /2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
AUTOR: Vereador Jonas Bernardo de Amorim
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, de autoria do Vereador Jonas Bernardo
de Amorim, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Casa do
Trabalhador de Maracás, com a finalidade de oferecer serviços voltados à
intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação ao trabalhador e
promoção do emprego e renda no município.
A proposta visa fortalecer políticas públicas de inclusão produtiva e facilitar o acesso da
população ao mercado de trabalho.
É o relatório.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
técnica legislativa da proposição.
1. Competência
A matéria insere-se no âmbito do interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal, sendo legítima a atuação do Município na criação de políticas
públicas voltadas ao trabalho, emprego e desenvolvimento social.
A proposta também se harmoniza com os direitos sociais previstos no art. 6º da
Constituição Federal, especialmente o direito ao trabalho.
2. Iniciativa
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom — Site: mwvicamaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
os
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍM
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final opina pela:
€ CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUADA TÉCNICA.
LEGISLATIVA do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, com ressalvas quanto à sua
natureza autorizativa e à observância da disponibilidade orçamentária,
emitindo PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
Maracás, 30 de Março de 2026
ereador Renê Pires de Almeida
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom Site: wyw.camaramaracas.ba.gov.br
open original →