materia nº 26/2026

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PARECER N° /2026 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
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Autor: VereadorAlexGomes de Oliveira 
Ementa: Denomina a 3' Travessa, popularmente conhecida como "Beco de Cristóvão", 
localizada na Avenida Amélia Mariniello, Bairro Jiquiriçá, em frente ao Mercadinho 
Santos, como "Travessa Cristóvão da Silva", e da outras providências. 
I —RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n° 154/2025, de autoria do VereadorAlexGomes de 
Oliveira, que visa denominar oficialmente a 3' Travessa, situada na Avenida Amélia 
Mariniello, Bairro Jiquiriçá, atualmente conhecida como "Beco de Cristóvão", passando 
a ser denominada "Travessa Cristóvão da Silva". 
A proposição tem como objetivo formalizar a nomenclatura do logradouro público, 
conferindo identidade oficial ao local e homenageando cidadão reconhecido pela 
comunidade 
II— ANÁLISE 
A matéria encontra amparo na competência legislativa municipal, conforme disposto no 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
A denominação de logradouros públicos é atribuição típica do Poder Legislativo 
Municipal, sendo prática consolidada e legitima, desde que respeitados os princípios da 
legalidade, impessoalidade e interesse público. 
No tocante à iniciativa, não há vicio, uma vez que a proposição versa sobre matéria de 
interesse local e não invade competência privativa do Poder Executivo. 
Quanto à juridicidade, o projeto está em conformidade com o Ordenamento jurídico 
vigente, não apresentando ilegalidades ou inconstitucionalidades. 
No aspecto regimental e de técnica legislativa, a proposição está redigida de forma clara, 
objetiva e adequada, atendendo aos requisitos formais exigidos. 
Prow Rai Barbosa, N-'655 - Centro - MaraccisMA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 
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A 
Vereador Heraldo PVes de LimaJunior 
Secreáriõdá Comissão 
x Gomes de Oliveira 
Relator da Comissão 
CAMARA PkOlfiEliiái iii.AliVilARACAS 
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHA 
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til—VOTO 
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, sendo FAVORÁVEL 
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 154/2025. 
IV —CONCLUSÃO 
A Comissão entende que o projeto atende aos requisitos legais e regimentais, além de 
possuir relevante interesse público ao promover a regularização da denominação do 
logradouro e homenagear cidadão com reconhecimento social na comunidade. 
Sala das Comissões, 24 de março de 2026. 
o parecer. 
Voto pela Constitucionalidadc Unanimidade 
Vereador Renê Pires de Almeida 
Presidente da Comissão 
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