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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-10-30
Ementa“INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI, INCENTIVO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL PARA AS ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17 DE JUNHO DE 2021”
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 689/2024.
2024-12-13 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 041/2024
2024-12-12 Matéria Aprovada em segunda Votação — —
2024-12-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-10-30 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:46:11.847259-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

| [x] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEI Nº 12024.
“INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS O INCENTIVO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB
E EMULTI, INCENTIVO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E
ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL PARA AS ESF E EAP
NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL
DE 2024, E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17
DE JUNHO DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos
profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de
Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal
(ESB) e Equipe Multiprofissional (e MULTI), E incentivo do componente de vínculo
e acompanhamento territorial para as ESF e EAP e de acordo com cada
modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de
Qualidade e componete de Vínculo da Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de
2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o
objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados
na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar
os resultados em saúde.
81º- Serão contemplados com o incentivo, médicos (que não faça parte de
programas nacionais de provimento) enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares
de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal, atendentes, agente
comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais e equipe multiprofissional
8 2º- A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores afastados
de suas funções, aposentados e que não possuam vínculo empregatício com o
município, aqueles que não tenham cumprido suas cargas horárias e também
profissionais que não estejam lotados nas equipes da Atenção Primária à Saúde
e coordenações de acordo com esta Lei.
M PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
A]
Art. 2º. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade e Componetes de
Vínculo” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme
metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que
serão monitorados mensalmente pelas Coordenações da Atenção Primária à Saúde,
eMulti, Saúde Bucal, Epidemiologia e Imunização.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por
equipe que definirão o valor do incentivo financeiro do componente de qualidade e do
componete de vínculo conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril
de 2024, de acordo com sua modalidade em Ótimo, bom, suficiente ou regular e seus
respectivos valores, conforme anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º. O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade
e de vínculo” repassado mensalmente ao município de Maracás/BA pelo Ministério da
Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para o rateio deste incentivo aos
profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal, eMulti, Equipe
deAtenção Primária, responsáveis pelo monitoramento de todos os indicadores que trata
a Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo
componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. O Incentivo do Componente de Qualidade e de Vínculo no âmbito da Atenção
Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário
do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para apuração
outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto
houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para cada equipe: ESF,
EAP, ESB e e-MULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O incentivo “componente de vínculo e acompanhamento territorial” será devido
para cada equipe: ESF e EAP de acordo com os valores repassado pelo ministério da
saúde.
Parágrafo único. De acordo coma Portaria GM/Ms Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, caso
o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e
acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será
<<
frataltando por nuas gene
[] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
DS]
transferido o valor referente a classificação “bom” até a disponibilização das
informações.
Art. 8º. Será considerado o alcance dos referidos indicadores para efeito de pagamento,
os resultados alcançados por cada equipe.
Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação de que trata esta Lei serão
estabelecidos posteriormente por ato administrativo do Executivo Municipal, por meio
de Decreto, Portaria ou qualquer outro documento legal, mediante o método de cálculo
definido de forma tripartide.
Art. 9º. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e
eMULTI será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os
municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações de
acordo com o anexo | desta Lei.
$ 1º. O pagamento de incentivo do componente de qualidade e vínculo será realizado
mensalmente, que deverá ser rateado aos integrantes das equipes.
8 2º. O pagamento de INCENTIVO ADICIONAL do componente de qualidade será
realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano,
que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e coordenações.
Art. 10º. O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente
de Qualidade definidos após avaliação e pactuação na Comissão Intergestora Tripartite
(CIT) serão anexados posteriormente ao anexo II desta lei;
Art. 11. O custeio e o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade
e vínculo serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 12. Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta
lei no que couber.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 574 de 17 de junho de 2021, que estabelece o
rateio do prêmio .
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 07 de novembro de 2024.
UILSON VENANCIO Assinado de forma
digital por VILSON
GOMES DE VENANCIO GOMES DE
UILSON YENANCONRASMESPE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
ANEXO |
TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE
2024
EQUIPE | MODALIDADE CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE
| Grivmo | BOM SUFICIENTE | REGULAR
ESF 40H R$8000,00 | R$6000,00 | R$4000,00 [ — R$ 200000
EAP 30H | R$4000,00 | R$ 3000,00 | R$2000,00 R$ 1000,00
EAP 20H | R$3000,00 | R$2250,00 | R$ 1500,00 R$ 750,00
eMULTI AMPLIADA | R$9000.00 | R$6750,00 | R$450000 [ R$ 2250,00
SMULTI | COMPLEMEN-” | R$600,00 | R$ 450000 [R$ 3000,00 R$ 1500,00
TAR
eMULTI | ESTRATEGICA | R$300000 | R$ 2250,00 | R$1,500,00 R$750,00
ESB i-COMUM | R$2449,00 | R$ 183675 | R$1,22450 | R$612,25
ESB !-COMUM | R$3267,00 | R$2450,25 | R$ 1.633,50 R$816,75
ESB | I-QUILASSENT | R$3673,50 | R$ 275513 R$ 1836,75 R$918,38
ESB | I-QUILIASSENT | R$4900,50 | R$367538 | R$ 2450,25 R$ 1225,13
ANEXO II
TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE
2024
Equipe Modalidade Classificação do A O e acompanhamento
Ótimo Bom Suficiente Regular
eSF 40h R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00
eaP 30h R$4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
eap 20h R$3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 07 de novembro de 2024.
UILSON Assinado de forma
VENANCIO digital por UILSON
GOMES DE VENANCIO GOMES
DE
UILSONERANSS SOMESDEWOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 35332121
prefeituraQmaracas.ba, gov. br * Www.maracas.ba,gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal,
a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº Uy 8 12024.
“INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS O
INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE
PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI, INCENTIVO
DO COMPONENTE DE VÍNCULO E
ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL PARA AS
ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
ca - À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493,
DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA A LEI
MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17 DE JUNHO DE 2021”
(AO
19 NOV. 2024
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17 DE JUNHO DE 2021”.
Inicialmente vem trazer a conhecimento dos Nobres vereadores e vereadoras,
que o Programa Previne Brasil foi substituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, que estabelece uma nova regra para o cofinanciamento da Atenção
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PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
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Primária à Saúde (APS).
O Previne Brasil foi uma política lançada em 2019 pelo governo brasileiro da
época para modificar o financiamento da APS nos municípios, o programa Previne
Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e a partir dali as
transferências intergovernamentais passavam a ser calculadas com base no número
de pessoas cadastradas em serviços de APS e nos resultados alcançados em
indicadores selecionados, re: ulamentada no âmbito do municí io de Maracás pela Lei
Municipal de nº 574 de 17 de junho de 2021 aprovada nesta Casa Legislativa, e diante
d
isso, a necessidade de ser revogada por não mais atender as regras estabelecidas
pelo Governo Federal.
O novo modelo de financiamento instituído pela PORTARIA GM/MS Nº 3493,
DE 10 DE ABRIL DE 2024 visa ampliar os atendimentos da APS, que é a porta de
entrada para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A oferta
de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) será ampliada com a
retomada das equipes multiprofissionais e o aumento de repasses.
Frisa-se que houve atraso por parte do Ministério da Saúde na publicação do
resultado de desempenho do primeiro quadrimestre de 2024 referente ao Programa
Previne Brasil, quando então em 21 de junho, foi publicada a Portaria 4.371/2024, que
“Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de
recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo
de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao
Distrito Federal no ano de 2024". A normativa detalha o valor Incentivo Financeiro da
APS - Desempenho, mas sem a nota do Indicador Sintético Final (ISF).
No Programa Previne Brasil (Portaria GM/MS 2979/2019 - financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no Sistema Único de Saúde) a cada quatro
meses, o desempenho dos Municípios brasileiros na atenção primária era avaliado e
tinha impacto no financiamento federal. Este era divulgado pelo Ministério da Saúde e
o Município consultava sua nota do Indicador Sintético Final ( ISF), acessando os
“Painéis de Indicadores da APS" no menu inicial do e-Gestor. Também era possível
consultar as informações de desempenho de cada indicador separadamente na página
do Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (Sisab).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
prefeituraâmaracas.ba,gov.br - www. maracas.ba.gov.br
Conforme bem publicizado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios)
no link, do dia 21.06.2024 https://enm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-podem-
consultar-o-valor-do-incentivo-financeiro-da-aps-desempenho ;
“..0 programa foi revogado por meio da Portaria 3.493/2024, que institui
a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sem
antes encerrar um ciclo com os Municípios para começar outro com novas
diretrizes.
Nesse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca
que é necessária a publicação dos resultados pelo Ministério da Saúde
para Os gestores realizarem o repasse aos profissionais. Isso engloba os
Municípios que instituíram a legislação autorizando a transferência de
recurso financeiro aos profissionais da Atenção Primária mediante os
limites de recursos transferidos da União para o componente de
desempenho do Programa Previne Brasil baseados nos resultados do
desempenho.
Mais uma vez, os Municípios foram pressionados por profissionais de
saúde para receberem os repasses oriundos do Ministério da Saúde, pois
a ausência de ato do governo federal impediu o repasse, o qual deveria
ter sido divulgado há mais de um mês. A Confederação informa que estão
sendo desenvolvidos estudos técnicos para verificar o impacto deste novo
modelo de financiamento para os Municípios brasileiros...”
O objetivo deste Projeto de Lei é o reconhecimento e incentivo ao trabalho de
qualidade dos profissionais da Atenção Primária da saúde com intuito de atingir os
componente de qualidade de acordo classificado pelo Ministério da Saúde nos ditames
previstos na PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Por fim, relacionado ao impacto finanaceiro no momento não há possibilidade
de mensurar, tendo em vista que o Ministério da Saúde fará o repasse aos Municipios
de acordo o que for atingindo de indicadores como consta no ANEXO V da citada
Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, os quais são avaliados quadrimestralmente pelo
Trasaltonda por nossa gesto!
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Ministério da Saúde conforme constante na tabela do Anexo X da mesma portaria.
Assim sendo, a referida portaria em seu Artigo 12-C diz que: “O cálculo do
incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será
efetuado considerando Os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores”.
Dessa forma, o impacto financeiro Só ocorrerá de fato, se atingir os
indicadores, e se houver o repasse da receita através do Ministérido da Saúde.
Por essas razões, e por se tratar de
matéria apresentada.
Renovo à Vossas Excelências e dignos
consideração.
pares nossos protestos de apreço e
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 19 de novembro de 2024,
UILSON VENANCIO Assinado de forma
GOMES DE À digital por UILSON
NOVAES;1132 7731 VENANCIO GOMES DE
UILSONasENÂNCIO COMESBENOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - ESTADO DA BAHIA
- Maracás - BA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TT
E |
=
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/30000102
Número / | 901022024
Ano
Data /
Horário
“INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARACÁS O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF,
EAP, ESB E EMULTI, INCENTIVO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL
Ementa PARA AS ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493,
| DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGAA LEI MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17 DE JUNHO DE 2021”
eee)
Autor - | Uilson Venâncio Gomes de Novaes - Prefeito
Proposição Roseli Santana Oliveira (roseli)
enviada por
E |
Natureza Legislativo .
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
5 ,
30/10/2024 - 08:50:54
Número
Páginas
Número da
Matéria is 1
E [PL
Emitido por || roseli

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