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PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
L op «sr
PARECERNº /2026
PROJETO DE LEI 151 /2026
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reunida nesta data, passa à análise do Projeto de Lei Ordinária nº
151/2025, de autoria do Vereador Jonas Bernardo de Amorim, que “Autoriza o Poder
Executivo a instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nos veículos
destinados ao transporte escolar da rede pública municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a implantação de sistema de monitoramento por
câmeras nos veículos do transporte escolar, medida que tem como finalidade ampliar a
segurança dos estudantes, dos profissionais envolvidos e do patrimônio público.
No âmbito de competência desta Comissão, a proposta mostra-se relevante e alinhada às
políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, bem como ao dever do Poder
Público de garantir um ambiente seguro no acesso à educação. A utilização de tecnologias
de monitoramento contribui para a prevenção de situações de risco, além de possibilitar
maior transparência e controle na prestação do serviço.
Destaca-se, ainda, que a iniciativa pode colaborar para a melhoria da qualidade do
transporte escolar, proporcionando maior tranquilidade às famílias e à comunidade
escolar, ao assegurar mecanismos adicionais de fiscalização e segurança.
Diante do exposto, no que compete à análise desta Comissão, não se RE óbices à
sua aprovação, razão pela qual emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária nº 151/2025.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2026.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000. Tel-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comare.maracostdgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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