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PODER LEGISLATIVO
— CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 12026
Maracás — BA, 17 de Abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Maracás
Assunto: Revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Maracás.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal
que promova a revisão, atualização e posterior encaminhamento à Câmara
Municipal do novo Plano Diretor do Município de Maracás, nos termos da
legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de
atualização do planejamento urbano e territorial do Município de Maracás,
visando garantir um crescimento ordenado, sustentável e alinhado às
demandas atuais da população.
O Plano Diretor vigente do município foi instituído por meio da Lei nº
305/2009, estando, portanto, há mais de 15 anos em vigor, o que evidencia
sua defasagem frente às transformações urbanas, sociais e econômicas
ocorridas ao longo desse período.
Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Plano
Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, sendo obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes,
como é o caso de Maracás.
A atualização do Plano Diretor permitirá:
* Estabelecer diretrizes modernas de uso e ocupação do solo;
* Organizar o crescimento urbano e evitar ocupações irregulares;
* Planejar infraestrutura, mobilidade e expansão da cidade;
* Integrar o desenvolvimento da zona urbana e rural;
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -. E-mail: camara.maracasQgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃ
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* Fortalecer políticas de habitação, meio ambiente e desenvolvimento
econômico;
* Atrair investimentos com maior segurança jurídica.
Além disso, trata-se de instrumento essencial para garantir a função social
da cidade e da propriedade, promovendo equilíbrio entre crescimento
econômico, qualidade de vida e preservação ambiental.
Diante do crescimento do município, das novas demandas urbanísticas e
da necessidade de planejamento estratégico, torna-se imprescindível que
o Poder Executivo Municipal inicie o processo de revisão do Plano Diretor,
com participação popular, e posteriormente encaminhe o novo projeto a
esta Casa Legislativa.
Certo de contar com a sensibilidade e o compromisso da gestão municipal
com o futuro de Maracás, renovo votos de estima e consideração.
Renê Pires de Almeida
Vereador — Câmara Municipal de Maracás — BA
Praça Rui Barbosa, Nº65S - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.marocastegmailcom Site: www.comaramoracas.bo.gov.br
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