materia nº 8/2026

REQUERIMENTO Nº 08/2026
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Data: 24 de abril de 2026
REQUER à Mesa Diretora, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracás, 
solicitando informações detalhadas acerca do andamento, execução e efetividade das 
leis e indicações aprovadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especialmente
no que se refere às seguintes matérias:
1. Castração de cães e gatos
 Quais leis e indicações foram efetivamente implementadas pelo Poder Executivo 
relacionadas à castração de cães e gatos;
 Se há programa municipal em execução, detalhar:
o Número de castrações realizadas nos últimos 12 meses;
o Recursos utilizados (origem: próprios ou convênios);
o Existência de parcerias com clínicas ou instituições;
 Se não houver execução, informar os motivos e previsão de implementação.
2. Uso de focinheira
 Informar se há regulamentação municipal da lei aprovada sobre o uso de 
focinheira em cães;
 Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas;
 Existência de campanhas educativas ou ações preventivas relacionadas ao tema.
3. Coleta seletiva
 Informar se o município possui programa de coleta seletiva em funcionamento;
 Quais ações estão sendo desenvolvidas com recursos próprios;
 Se há participação de cooperativas ou associações de catadores;
 Dados atualizados sobre volume de resíduos recicláveis coletados e destino 
final.
4. Ações municipais com recursos próprios
 Relacionar todas as ações, programas ou políticas públicas implementadas pelo 
município, com recursos próprios, nas áreas de:
o proteção e bem-estar animal;
o limpeza urbana e sustentabilidade ambiental;
 Informar valores investidos, periodicidade e alcance das ações.
5. Defensivo natural utilizado na vegetação rasteira
 Informar qual produto ou composto vem sendo utilizado pelo município para 
controle da vegetação rasteira em vias públicas;
 Especificar detalhadamente quais são os componentes presentes no defensivo 
natural utilizado;
 Informar se há estudos técnicos ou laudos que atestem a segurança ambiental e à 
saúde humana;
 Indicar a periodicidade de aplicação e os locais onde o produto é utilizado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir o exercício da função fiscalizadora 
do Poder Legislativo, assegurando transparência quanto à execução das políticas 
públicas municipais, especialmente aquelas já debatidas e aprovadas nesta Casa.
A obtenção dessas informações é fundamental para avaliar a efetividade das ações 
implementadas, bem como para subsidiar novas proposições legislativas e o 
aprimoramento das políticas públicas nas áreas de proteção animal, saúde pública e
meio ambiente.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas no prazo 
legal, com a devida documentação comprobatória.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 24 de Abril de 
2026.
Alex Gomes de Oliveira 
Vereador