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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
INDICAÇÃO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracãs.
Autor: Noelia de Souza Novaes
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença da Mesa Diretora, indicar ao Poder Executivo
Municipal a adoção das seguintes medidas: Implantação de campanhas
permanentes "Adote um Amigo", incentivando a adoção responsável de
cães e gatos em situação de abandono no município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover políticas públicas voltadas ao
bem-estar animal e à saúde pública. Cumprimento e ampla divulgação da
proibição da eutanásia como forma de controle populacional de animais,
conforme estabelece a Lei n° 14.228/2021. Realização de campanhas
educativas contínuas de conscientização sobre a proibição de maus-tratos aos
animais, orientando a população quanto às penalidades previstas em lei e
incentivando a denúncia. A realização de campanhas permanentes de adoção
contribui significativamente para a redução do número de animais abandonados
nas ruas, além de incentivar a guarda responsável. A proibição da eutanásia
como método de controle populacional, conforme legislação vigente, reforça a
necessidade de adoção de medidas éticas e eficazes, como programas de
castração, vacinação e educação da população. Além disso, a conscientização
sobre a proibição de maus-tratos é fundamental para combater práticas cruéis e
ilegais, promovendo uma cultura de respeito aos animais e fortalecendo a
cidadania. Dessa forma, a implementação dessas ações trará benefícios diretos
à comunidade, contribuindo para um ambiente mais saudável, seguro e
humanizado para todos.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
CYCTIOAD.C/3
Noelia de Souza Novaes
vereadora
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centre- Marocás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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