materia nº 31/2026

GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui a Política Municipal de Atenção e
Apoio às Pessoas com Doença Renal
Crônica e em Tratamento de Hemodiálise
no Município de Maracás, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Maracás, a Política Municipal de Atenção e
Apoio às Pessoas com Doença Renal Crônica e em tratamento de hemodiálise, com o
objetivo de promover acolhimento, conscientização, orientação, prevenção e melhoria
da qualidade de vida dos pacientes renais.
Art. 2º
São diretrizes da Política Municipal de Atenção e Apoio às Pessoas com Doença Renal
Crônica:
I – promover ações de conscientização sobre a prevenção e os cuidados relacionados às
doenças renais;
II – incentivar campanhas educativas sobre fatores de risco, diagnóstico precoce e
importância do acompanhamento médico;
III – estimular ações de orientação às famílias e pacientes em tratamento de
hemodiálise;
IV – incentivar a humanização do atendimento às pessoas com doença renal crônica;
V – promover, em parceria com instituições públicas e privadas, ações de apoio social e
informativo voltadas aos pacientes renais;
VI – incentivar políticas públicas que facilitem o acesso ao tratamento e ao
acompanhamento adequado.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá desenvolver ações integradas entre as Secretarias Municipais,
especialmente as áreas de Saúde e Assistência Social, visando ampliar o suporte aos
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
pacientes em tratamento renal.
Art. 4º
O Município poderá promover, apoiar ou participar de campanhas, palestras, seminários
e atividades educativas relacionadas à saúde renal e à conscientização sobre a
hemodiálise.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a Política Municipal de Atenção
e Apoio às Pessoas com Doença Renal Crônica e em Tratamento de Hemodiálise no
Município de Maracás.
 As doenças renais representam um importante problema de saúde pública, afetando
milhares de pessoas em todo o país. Muitos pacientes dependem de tratamento
contínuo e desgastante, como a hemodiálise, enfrentando dificuldades físicas,
emocionais e sociais em sua rotina.
 Diante dessa realidade, torna-se fundamental que o Município incentive ações de
conscientização, acolhimento e apoio às pessoas que convivem com essa condição,
promovendo informação, prevenção e maior dignidade aos pacientes e seus familiares.
 A proposta possui caráter preventivo, educativo e humanizado, buscando fortalecer
políticas públicas voltadas à saúde renal, sem criar despesas obrigatórias ou interferir
diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo, respeitando assim os
princípios constitucionais e a autonomia administrativa do Município.
 Além disso, o projeto reforça a importância da integração entre saúde, assistência
social e ações educativas, estimulando parcerias e iniciativas que possam contribuir para
melhorar a qualidade de vida dos pacientes renais em nossa cidade.
Dessa forma, diante da relevância social e humana da matéria, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, 07 de maio de 2026.
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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Renê Pires de Almeida - Vereador.