materia nº 36/2026

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHA 
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PARECER N° /2026 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2026 
Ementa: Institui e implementa a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar 
dos Animais no Município de Maracds, e dá outras providências. 
Autor: AlexGomes de Oliveira 
I - RELATÓRIO 
Chegou para apreciação desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto 
de Lei Ordinária n° 01/2026, de autoria do VereadorAlexGomes de Oliveira, que dispõe 
sobre a instituição e implementação da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem￾Estar dos Animais no Município de Maracás. 
A proposição tem como finalidade promover ações educativas, campanhas de 
conscientização, incentivo A adoção responsável, combate aos maus-tratos e estimulo As 
políticas públicas voltadas A saúde e proteção animal. 
II- ANÁLISE 
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, 
regimental e de técnica legislativa da matéria. 
0 projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente 
e à fauna, previstos no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e 
A coletividade o dever de defender e preservar os animais contra práticas de crueldade. 
No mérito, a proposta revela-se de grande relevância social, tendo em vista o crescente 
debate acerca da causa animal e da necessidade de conscientização da população quanto 
A guarda responsável, vacinação, castração, adoção e respeito aos animais domésticos e 
silvestres. 
A criação de uma semana temática no calendário municipal poderá mobilizar escolas, 
entidades protetoras, profissionais da área veterinária e a sociedade civil em ações 
voltadas ao bem-estar animal, fortalecendo a cidadania e a saúde pública. 
Quanto A redação e técnica legislativa, a matéria encontra-se apta A tramitação, 
inexistindo vícios formais que impeçam seu prosseguimento. 
III -VOTODO RELATOR 
Praça Rui Barbosa, Ar655 - Centro - Moraccis/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 7335332395 
CNPJ: 76.434.279/0007-39 - E-mail: comoro.maracoqigmail.comSite: www.comoramarocas.bo.gov.br 
CAMARA P11161i1CÍPiii. I ADVIVIARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHA 
Ar-7 
Diante do exposto, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 01/2026, por entendermos que a matéria atende ao interesse público e 
contribui para a promoção da proteção e bem-estar animal no Município de Maracds. 
Maracás, 12 de Maio de 2026. 
VereadorRendPires de Almeida 
Presidente da Comissão 
Vereador Heraldo Pires de LimaJunior 
Secretário da Comissão 
VereadorAlexGoMes de Oliveira 
Relator da Comissão 
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracas/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73353,3-2395 
CNP.7: 16.434.279/0001-39 - E-mail: camara.maracas(gmail.comSite: www.comaramaracas.ba.gov.br