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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
EMENDA IMPOSITIVA Nº do /2024
Projeto de Lei nº 036/2024
Autoria: Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânica do
Município a Emenda, ao Projeto de Lei nº 036/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2025, de autoria da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 036/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para ação na
área de Saúde Pública:
Manutenção das ações de serviços
públicos de saúde para os portadores de
necessidades especiais.
Unidade 08.08 Fundo Municipal de Saúde.
AÇÃO: 2036 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
É
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Governo
Entidade: 02 - Secretaria Municipal Governo
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal Governo
04.122.0002.2003 - MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Valor R$148.647,27
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 21 de novembro de 2024.
as dem Sea
- Vereadora/Propositora -
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — TeleiFax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail camara.maracas(dgmail.com
Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br
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