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materia nº 13/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaEmenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2025, e determina outras providências.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 694.
2024-12-17 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminha ao gabinete do Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 038/2024.
2024-12-12 Matéria Aprovada em segunda Votação — —
2024-12-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-10 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:45:16.385592-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAb DE 
MARACAS 
PODER LEGISLATIVO 
Emenda IMPOSITIVA N2 /2024 
Projeto de Lei n2 036/2024 
Autoria: Vereadora Maria Soledade Brito dos Anjos 
“Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, 
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orcamento 
anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, 
e determina outras providéncias”. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Organicado Municipio a 
Emenda nº Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do 
Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e determina outras providéncias”, de autoria da Vereadora Maria 
Soledade Brito dos Anjos: 
Art. 12 Fica incluida na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima 
a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte 
programacdo para ação na drea de Saúde Publica: 
Unidade 08.08 Fundo Municipal de Saúde. | Manutenção das ações de servigos 
AGAO: 2036 - MANUTENGAO DAS AGOES | publicos de saúde para os portadores de 
DA ATENGAO ESPECIALIZADA A SAUDE necessidades especiais. 
Art. 22 A despesa programada no artigo anterior serd custeada com crédito do orgamento, 
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificagdo: 
Poder: 02 - EXECUTIVO 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
Entidade: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
15.122.0005.2.015 - MANUTENGAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Valor R$148.647,27 
Art. 3.2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto a Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessérios para a sua execução. 
Art. 4.2 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Sala das Sessões da Camara, em 21 de novembro de 2024. 
NS 
Maria Sm dos Anjos 
- Vereadora Propositora - 
Pça Rui Barbosa n° 855 — Centro — Maracéas/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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