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CÂMARA MUNICIPAb DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
Emenda IMPOSITIVA N2 /2024
Projeto de Lei n2 036/2024
Autoria: Vereadora Maria Soledade Brito dos Anjos
“Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024,
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orcamento
anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025,
e determina outras providéncias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Organicado Municipio a
Emenda nº Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do
Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e determina outras providéncias”, de autoria da Vereadora Maria
Soledade Brito dos Anjos:
Art. 12 Fica incluida na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte
programacdo para ação na drea de Saúde Publica:
Unidade 08.08 Fundo Municipal de Saúde. | Manutenção das ações de servigos
AGAO: 2036 - MANUTENGAO DAS AGOES | publicos de saúde para os portadores de
DA ATENGAO ESPECIALIZADA A SAUDE necessidades especiais.
Art. 22 A despesa programada no artigo anterior serd custeada com crédito do orgamento,
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificagdo:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
Entidade: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
15.122.0005.2.015 - MANUTENGAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Valor R$148.647,27
Art. 3.2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto a Lei
Orgamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessérios para a sua execução.
Art. 4.2 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicagdo.
Sala das Sessões da Camara, em 21 de novembro de 2024.
NS
Maria Sm dos Anjos
- Vereadora Propositora -
Pça Rui Barbosa n° 855 — Centro — Maracéas/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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