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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Emenda IMPOSITIVA Nº /2024
Projeto de Lei nº 036/2024
Autoria: Noelia de Souza Novaes
“Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024,
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento
anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025,
e determina outras providéncias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgénicado Municipio a Emenda nº — Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e determina outras providéncias”, de autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes:
Art. 12 Fica incluida na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025”, a seguinte programacéo para ação na área de Saúde Publica:
| Local -
Unidade 08.08 Fundo Municipal de Saúde. | Manutenção das ações de servicos | |AGAO: 2036 - MANUTENGAO DAS AGOES | públicos de saúde para os portadores de|
DA ATENGAO ESPECIALIZADA A SAUDE. necessidades especiais
Art. 22 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orgamento,
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificagdo:
Poder: 02 - EXECUTIVO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
Entidade: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura
15.122.0005.2.015 - MANUTENGAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Valor R$148.647 27
Art. 3.2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto a Lei
Orgamentdria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessarios para a sua execugdo.
Art. 4.2 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicagdo.
Sala das Sessdes da Camara, em 21 de novembro de 2024.
Noelia et uza Novaes
- Vereadora Propositora -
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracas/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara,maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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