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materia nº 14/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaEmenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2025, e determina outras providências”
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 694.
2024-12-17 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminha ao gabinete do Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 038/2024.
2024-12-12 Matéria aprovada — —
2024-12-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:45:16.722946-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Emenda IMPOSITIVA Nº /2024 
Projeto de Lei nº 036/2024 
Autoria: Noelia de Souza Novaes 
“Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, 
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento 
anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, 
e determina outras providéncias”. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgénicado Municipio a Emenda nº — Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e determina outras providéncias”, de autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes: 
Art. 12 Fica incluida na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 036/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orgamento anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2025”, a seguinte programacéo para ação na área de Saúde Publica: 
| Local - 
Unidade 08.08 Fundo Municipal de Saúde. | Manutenção das ações de servicos | |AGAO: 2036 - MANUTENGAO DAS AGOES | públicos de saúde para os portadores de| 
DA ATENGAO ESPECIALIZADA A SAUDE. necessidades especiais 
Art. 22 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orgamento, 
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificagdo: 
Poder: 02 - EXECUTIVO 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
Entidade: 09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal da Infraestrutura 
15.122.0005.2.015 - MANUTENGAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Valor R$148.647 27 
Art. 3.2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto a Lei 
Orgamentdria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessarios para a sua execugdo. 
Art. 4.2 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Sala das Sessdes da Camara, em 21 de novembro de 2024. 
Noelia et uza Novaes 
- Vereadora Propositora - 
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracas/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara,maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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