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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Matéria apresentada em Plenário — —
2024-12-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:53:34.800940-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO
os PROCESSOS ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E
REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS
TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACÁS — BA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇÁS - BA, na forma
regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos
abaixo transcritos:
Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a edilidade aprovou e eu, promulgo a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º - O Capítulo II do Título III do Regimento Interno da Câmara, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO II - DA MODALIDADE DE PROPOSIÇÃO, SUA FORMA,
FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO
LEGISLATIVO — SAPL
Art. 2º - Acrescenta o Art. 199 - A e acrescenta os $ $ 1º,2º e 3º do Regimento Interno
da Câmara, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 199-A —Todas as proposições deverão ser redigidas em termos claros,
objetivos, concisos, assinadas pelo seu autor ou autores, e enviadas pelo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
8 1º - Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa, o
recebimento das proposições no SAPL.
$ 2º - Nenhuma proposição será protocolada e recebida sem a assinatura do
autor.
$ 3º - Acrescenta os Artigos 199-B, 199-C, 199-D, 199-E, 199-F, 199-G, 199-
H, 199-I, 199-3, 199-K, 199-L, 199-M, 199-N, 199-0, 199-P, 199-Q, 199-R
nos seguintes termos:
Art. 199-B. Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Maracás
o uso das seguintes ferramentas tecnológicas:
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/F: ax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site:/ Www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
I — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL;
II — Portal Modelo;
Art. 199-C. Para os efeitos dessa Resolução, considera-se:
I — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido
e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do
Processo Legislativo;
H — Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa
Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;
IH — Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo
Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do
estímulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas
esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de forma
gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
Art. 199-D. A Câmara Municipal de Maracás manterá convênio permanente
com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
Parágrafo único. O Diretor Legislativo da Câmara é o servidor responsável
pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo
Programa Interlegis.
Art. 199-E. O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Maracás dar-se-
á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —
SAPL.
Art. 199-F. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
I— Programa Interlegis;
H — Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás.
Art. 199-G. Compete ao Programa Interlegis:
I— hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;
1 — atualizações e migrações do SAPL,;
II — soluções dos erros reportados pelo Diretor Legislativo da Câmara;
IV — realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 199-H. Compete ao Diretor Legislativo:
I — administração e configuração do SAPL, em especial:
a) parametrização do Sistema;
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser
seguida pelos parlamentares e servidores;
II — treinamento com os usuários do SAPL;
HI — solução dos erros verificados no Sistema;
IV — manutenção dos conteúdos nos módulos:
a) Mesa Diretora;
b) Comissões;
c) Parlamentares;
d) Documentos Administrativos;
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(M gmail.com
Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
e) Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do
Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;
£) Normas Jurídicas;
8) Tabelas Auxiliares;
V — intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI — comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Art. 199-1. Compete ao Assistente Legislativo da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Maracás, com a supervisão do Diretor Legislativo:
I — receber as proposições protocoladas no SAPL,;
II — lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:
a) Protocolo Geral;
b) Recebimento de Proposições;
c) Pauta da Sessão;
d) Matérias Legislativas;
e) Tramitação em lote;
f) Acessório em lote;
£) Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente,
Ordem do Dia e Anexos;
HI — realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas;
IV — treinar os usuários do SAPL.
Art. 199-J. Compete ao Assessor Parlamentar:
I — auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema;
IH — lançar a proposição no SAPL;
Art. 199-K. O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico
fornecido pelo Programa Interlegis: https://sapl.maracas.ba.leg.br
Art. 199-L. O Diretor Legislativo criará os perfis de usuários e fornecerá à
senha inicial de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
$ 1º São usuários do SAPL:
I — Comissões;
II — Mesa Diretora;
II — Parlamentares;
IV — Poder Executivo;
V-— Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa;
VI — Servidores lotados na Sala das Comissões;
VII — Administrador do sistema.
$ 2º A Senha do Assistente Legislativo permitirá amplos acessos aos módulos
do SAPL, sendo vedada qualquer alteração nas configurações do sistema, em
especial, nas chamadas Tabelas Auxiliares.
$ 3º O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de
conhecimento exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo
e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros,
independente do motivo.
8 4º A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso ao
Sistema.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
CNPJ. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site:/ Www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
$ 5º As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos
Presidentes.
$ 6º A senha de acesso da mesa diretora será de uso exclusivo do Presidente,
mediante ratificação da maioria dos parlamentares que compõe a mesa.
Art. 199-M. A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas:
I — fase preliminar, de Tesponsabilidade do Assessor(a):
a) elaborar a proposição;
b) solicitar a numeração junto ao Assistente Legislativo da Secretaria
Administrativa;
c) lançar a proposição no Sistema;
Il — fase intermediária, de responsabilidade do Assistente Legislativo da
Secretaria Administrativa:
a) receber a proposição no SAPL;
b) realizar a tramitação inicial no SAPL;
c) incluir as matérias no módulo Sessão Plenária;
Parágrafo único. Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa a
confecção da Pauta da Sessão e o seu envio ao Presidente da mesa diretora.
HI — fase final, de competência do Assistente Legislativo da Diretoria
Legislativa:
a) lançar as votações das matérias no SAPL;
b) registrar a tramitação completa das matérias.
Art. 199-N, O Portal Modelo é o meio Oficial de publicação dos documentos
institucionais da Câmara Municipal de Jequié.
Art. 199-0, São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo:
I — Programa Interlegis;
IN — Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás.
Art. 199-P. Compete ao Programa Interlegis:
I— hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal;
H — atualizações e migrações do Portal;
HI — soluções dos erros reportados pela Secretário Geral da Câmara;
IV — realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal.
Art. 199-Q, Compete ao Diretor Legislativo:
I— administração e configuração do Portal Modelo;
II — Inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara.
Art. 199-R. O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido
pelo Programa Interlegis: http://www. maracas.ba leg.br/
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site:/ Wwww.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Sala da Sessões, 03 de dezembro de 2024.
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS. E]
Per mena ig” Osiro
Maria Soledade Brito das Anjos João Menezes dos Santos
Presidente
Vice — Presidente
Documento assinado digitalmente
RENE PIRES DE ALMEIDA
Data: 04/12/2024 10:32:39-0300
Verifique em https;/jvalidar.iti gov.br
DDD
Alison Moraes do Nascimento Renê Pires de Almeida
1º Secretário
2º Secretário
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(M gmail.com
Site:/ Wwww.camara.maracas.ba.io.org.br

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