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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDispõe sobre alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Maracás, Estado da Bahia e dá outras providências.
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 693/2024
2024-12-13 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada a Prefeitura, por meio do Autógrafo nº 039/2024.
2024-12-12 Matéria Aprovada em segunda Votação — —
2024-12-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-10 Matéria apresentada em Plenário — —
2024-12-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-12-04 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:49:21.773749-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO
DA BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que CÂMARA DE
VEREADORES DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de cargos de Assessores Parlamentares, estabelecido no artigo 6º,
tott
inciso II, alínea "g" e no Anexo I, da Lei Municipal nº 576/2021, de 22 (vinte e dois) para 33 (trinta
e três).
Parágrafo único: Os novos cargos criados serão distribuídos de forma proporcional e equitativa,
observando-se as necessidades dos parlamentares e o atendimento eficiente das funções legislativas.
Art. 2º O provimento dos cargos mencionados nesta Lei deverá seguir os critérios estabelecidos no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Maracás e na legislação pertinente, respeitando os
princípios da eficiência e economicidade na gestão pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos novos cargos serão atendidas mediante dotações
orçamentárias próprias e suplementações, se necessário, devendo observar os limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Maracás - Bahia, em 03 de dezembro de 2024.
Pga Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tolo/Fax: 73 3533.2305
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS COMISSIONADOS T cc II
FUNÇÕES COMISSIONADAS º FC TDE
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO E FGCS Q
SUPERVISÃO
Chefe de Gabinete cci Jo
Procurador Jurídico Legislativo cc1 lo |
Diretor Administrativo CCc-1 01
[Controlador Geral | Cc-1 [o
Diretor Financeiro e de Planejamento Orçamentário 1 Cc-1 oi |
Diretor Legislativo Cc-1 01
pm
Assessor Geral de Comunicação Icc-2 01
[Ouvidor Geral lcc-z Toi |
Gerente do Setor de Patrimônio e Transportes | Cc-3 [01
Gerente do Setor de Recursos Humanos, Compras e Almoxarifado. [ces 01
Coordenador de Comissões CC-3 [01
| +
Assessor Parlamentar Cc-3 33
Assessor de Plenário loc-4 01
[TOTAL CARGOS COMISSIONADOS 45
E 7/24 DA Ny
Maria Soledade Brito das Anjos João Menezes dos Santos
Presidente Vice — Presidente
Documento assinado digitalmente
RENE PIRES DE ALMEIDA
Data: 04/12/2024 10:38:00-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Alison Moraes do Nascimento Renê Pires de Almeida
º* Secretário 2º Secretário
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.PJ. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(M gmail.com
Site:/ Wwww.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
À presente proposta tem como objetivo ajustar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Maracás às crescentes demandas legislativas e administrativas. A ampliação do número de Assessores
Parlamentares de 22 (vinte e dois) para 33 (trinta e três) é uma medida necessária para assegurar
maior eficiência e qualidade nos serviços prestados pelo Poder Legislativo.
Nos últimos anos, houve um aumento significativo na complexidade e no volume das
atribuições legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal. Entre as principais demandas
adicionais estão a análise de projetos de lei de maior complexidade, que demandam suporte técnico
especializado, o aumento do número de solicitações e demandas da população, que requerem
respostas mais rápidas e eficazes, bem como a necessidade de intensificar a fiscalização dos atos do
Poder Executivo, em conformidade com o princípio constitucional de controle externo.
Ao analisar a estrutura de outras Câmaras Municipais de municípios com porte semelhante,
observa-se que o número de assessores parlamentares em Maracás está defasado. Municípios com
população e orçamentos comparáveis têm, em média, 30 assessores, evidenciando a necessidade de
modernizar o quadro local para assegurar o pleno funcionamento do Poder Legislativo.
À criação dos 11 novos cargos está projetada para respeitar os limites legais de gastos com
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com análises
preliminares realizadas pela Diretoria Financeira da Câmara, o impacto orçamentário será absorvido
com suplementações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025, sem comprometer a saúde
financeira do Poder Legislativo.
Com a ampliação do quadro de Assessores Parlamentares, espera-se maior capacidade técnica
no suporte aos vereadores, permitindo respostas mais ágeis e fundamentadas às demandas da
população, a melhoria na eficiência administrativa da Câmara, com uma equipe mais robusta e
especializada e fortalecimento da transparência e da representatividade, ao atender de forma mais
eficiente as solicitações dos munícipes.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(O gmail.com
Site:/ Www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2024.
DE BRITO DOS ANJOS. “
> D—>>———
Maria Soledade Brito das Anjos João Menezes dos Santos
Presidente Vice — Presidente
Documento assinado digitalmente
RENE PIRES DEALMEIDA
Data: 04/12/2024 10:36:22-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
DDD
Alison Moraes do Nascimento Renê Pires de Almeida
ecretário
2" Secretário
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.PJ. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(Q gmail.com
Site:/ Wwww.camara.maracas.ba.io.org.br

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