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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
EMENDA IMPOSITIVA N _12024
Projeto de Lei n 2 03612024
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n 2
036/2024, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2025".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânica do Município
a Emenda Impositiva n /2024, ao Projeto de Lei n2036/2024, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida:
Art. 12 Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n 2036/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para ação na área de
Saúde Pública:
Item 1 Local Aquisição/Serviço Valor
Unidade 08.08 Fundo M. de Saúde.
AÇÃO: 2030 - MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA PARA
R$ 148.647,27 POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À CAPIVARAS. SAÚDE.
TOTAL DA EMENDA 1 R$ 148.647,27
(Cento e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Art. 2.9 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado
no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Poder: 02 -EXECUTIVO
órgão: 04 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Entidade: 07 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 07.01 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0008.2.020 - Promoção e Realização de Atividades Culturais e Festejos Tradicionais
Valor R$148.647,27
Art. 3•2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.9 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 21 de novembro de 2024.
q - Rena Pire íÃlmeida
- Vereador/Propositor -
Praça Rui Barbosa, n 2655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com
Site: https://www.camaramaracas.ba ,gov.br/ SAPL: sapLmaracas.ba.Ieg.br
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