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materia nº 17/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-04
Ementa"Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 036/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025".
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 694.
2024-12-17 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminha ao gabinete do Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 038/2024.
2024-12-12 Matéria aprovada — —
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-06 Matéria aprovada — —
2024-11-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T12:47:14.618425-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA IMPOSITIVA N _12024 
Projeto de Lei n 2 03612024 
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida 
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n 2 
036/2024, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2025". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânica do Município 
a Emenda Impositiva n /2024, ao Projeto de Lei n2036/2024, que estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida: 
Art. 12 Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n 2036/2024, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para ação na área de 
Saúde Pública: 
Item 1 Local Aquisição/Serviço Valor 
Unidade 08.08 Fundo M. de Saúde. 
AÇÃO: 2030 - MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA PARA 
R$ 148.647,27 POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À CAPIVARAS. SAÚDE. 
TOTAL DA EMENDA 1 R$ 148.647,27 
(Cento e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). 
Art. 2.9 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado 
no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
Poder: 02 -EXECUTIVO 
órgão: 04 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Entidade: 07 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Unidade: 07.01 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
13.392.0008.2.020 - Promoção e Realização de Atividades Culturais e Festejos Tradicionais 
Valor R$148.647,27 
Art. 3•2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Art. 4.9 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara, em 21 de novembro de 2024. 
q - Rena Pire íÃlmeida 
- Vereador/Propositor - 
Praça Rui Barbosa, n 2655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395 
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com 
Site: https://www.camaramaracas.ba ,gov.br/ SAPL: sapLmaracas.ba.Ieg.br 

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