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materia nº 18/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaEmenda Individual ao Projeto de Lei n2 036/2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2025, e determina outras providências.
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 694.
2024-12-17 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminha ao gabinete do Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 038/2024.
2024-12-12 Matéria Aprovada em segunda Votação — —
2024-12-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-12-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-21 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T19:45:17.275721-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA IMPOSITIVA N /2024 
Projeto de Lei n2 03612024 
Autoria: Vereador Renazildo Assis de Souza 
Emenda Individual ao Projeto de Lei n2 036/2024, 
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento 
anual do Município para o exercício financeiro de 2025, 
e determina outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS APROVA nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânicado Município a 
Emenda n 2 , Projeto de Lei ng 036/2024, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do 
Município para o exercício financeiro de 2025, e determina outras providências", de autoria do Vereador 
Renazildo Assis de Souza: 
Art. 12 Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n 2 036/2024, que "Estima 
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2025, a seguinte 
programação para ação na área de Saúde Pública: 
Item Local Serviço Valor 
1 
Unidade 08.08 Fundo M. de Saúde. 
AÇÃO: 2036 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. 
Manutenção das ações de serviços 
públicos de saúde para os portadores 
de necessidades especiais. 
R$ 148.647,27 
TOTAL DA EMENDA R$ 148.6471 27 
(Cento e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) 
Art. 22 A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no Anexo 1.5 - Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
Poder: 02 - EXECUTIVO 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da lnfraestrutura 
Entidade: 09 - Secretaria Municipal da lnfraestrutura 
Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal da lnfraestrutura 
15.1220005.2.015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Valor R$148.647,27 
Art. 3•2 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Art. 4•2 Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmarrn 21 de novembro de 2024. 
// 
R n4iIdo'ssis de Souza 
- read6r Propositor - 
Pça Rui Barbosa no 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 
C.N.P.J: 16.434.21910001-39 - E-mail: camara.maracas(gmail,com 
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br 

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