| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Parecer da comissão ref. ao PD Nº 05/2024 Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorífico, de autoria do vereador Renê Pires de Almeida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO N° 05/2024 PARECER RELATÓRIO Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de Decreto N° 05/2024, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorífico, acata a Lei N 268/2008, que dispõe sobre a regulamentação e concessão de Títulos de Cidadão Honorífico ou qualquer outra honraria a pessoas e dá outras providências ". VOTO DO RELATOR Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás. O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma em que diciplina a legislação vigente. Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo. Sala de sessões, 04 de dezembro de 2024. Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison M aes do Nascimento Presidente Secretário Membro / Relator Praça Rui Barbosa, n2 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: https://wWW.CamaramaraCaS.ba.g0'/ SAPL: sapl.maracas.ba.Ieg.br