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materia nº 25/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaParecer da comissão ref. ao PD Nº 06/2024 Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorífico, de autoria do vereador Renazildo Assis de Souza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS r- 7PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO N° 0612024 
PARECER 
RELATÓRIO 
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de Decreto N° 
06/2024, de autoria do Vereador Renazildo Assis de Souza "Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadão Honorífico, acata a Lei N 268/2008, que dispõe sobre a 
regulamentação e concessão de Títulos de Cidadão Honorífico ou qualquer outra 
honraria a pessoas e dá outras providências ". 
VOTO DO RELATOR 
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em 
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de 
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto 
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás. 
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela 
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma 
em que diciplina a legislação vigente. 
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o 
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos 
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo. 
Sala de sessões, 04 de dezembro de 2024. 
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison Mo71es do Nascimento 
Presidente Secretário Membro / Relator 
Praça Rui Barbosa, n 2 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: (73) 3533-2395 
C.N.PJ. 16.434.21910001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com 
Site: https://www.camaramaracas.ba.gov.br/ SAPL: sapimaracas.ba.leg.br 

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