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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
a
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 038/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de Lei N° 038/2024,
de autoria da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa "Dispõe sobre a alteração
da denominação do Bairro Irmã Dulce para Santa Dulce dos Pobres, no âmbito da
Câmara Municipal de Maracás-Ba e dá outras providências".
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente r.egistrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 04 de dezembro de 2024.
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison moraes do Nascimento
Secretário Membro / Relator Presidente
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