CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 00+ 12024.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACÁS-BA
Nº L6O
“REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE E INSTITUI A REALIZAÇÃO DE
CONFERÊNCIAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO
E DE MARACÁS — BAHIA. REVOGA A LEI 621/2023
Serdor E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte LEI:
20 FEV. 2004
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal da Juventude
de Maracás, criado pela Lei nº 621/2023, órgão autônomo, de caráter permanente,
deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas para a juventude no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude ficará vinculado à estrutura administrativa
da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
|. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos
para a juventude no âmbito do Município;
Il. Apresentar ao Executivo Municipal, propostas de políticas públicas e outras
iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
HI. Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da
legislação pertinente aos direitos da juventude;
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Qgmail.com
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IV. Receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos
órgãos competentes do Poder Público.
V. Propor, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de lei que venham atender aos
interesses da juventude;
VI. Promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas da conscientização e
programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem,
sobre temas de seu interesse;
VII. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito
estadual, nacional e internacional;
VIII. Estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e
protagonismo juvenil;
IX. Promover campanhas para diminuir a exclusão social e garantir o respeito à
diversidade entre os jovens;
X. Mediar demandas que envolvam a juventude, a sociedade e o Poder Público;
XI. Auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas ideias e
nas ações desenvolvidas, bem como a mobilização das comunidades interessadas na
problemática do jovem;
XII. Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas
de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;
XII. Promover de dois em dois anos a Conferência Municipal da Juventude;
XIV. Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de
atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua
integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas,
no âmbito do Município, do Estado e da União;
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XV. Estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações
e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas, na formulação das
políticas públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto por 08(oito)
membros, sendo:
| — O04(quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) 01(um) representante da secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
b) 01(um) representante de livre nomeação do Prefeito municipal, escolhido dentre os
Munícipes de notória ligação e conhecimento das questões juvenis;
c) 2(dois) vereadores representando a Câmara Municipal de Maracás, sendo 1(um)
indicado pela bancada de situação e 1(um) indicado pela bancada de oposição.
Il — 4(quatro) representantes da sociedade civil, indicados, inicialmente, no 1º encontro
Municipal de Políticas Públicas de Juventude:
a) 01(um) representante da UEES (União Estadual dos Estudantes da Bahia) do
município de Maracás;
b) 01(um) representante da juventude rural, indicado pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Maracás;
c) 01(um) representante da AMEU (Associação Maracaense dos Estudantes
Universitários) do município de Maracás;
d) 01(um) representa de livre escolha indicado por órgãos representativos da
sociedade civil que atuem em benefício da juventude no Município de Maracás.
Parágrafo Único — Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicados
pelos mesmos órgãos e critérios.
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Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por sua Diretoria Executiva,
composta por 03 (três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em
sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos aos cargos, quais sejam:
1. Presidente;
Il. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
Parágrafo Único - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou
temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 6º- A função do membro do Conselho será considerada de relevante interesse
público, vedada a sua remuneração.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho, e de seus respectivos suplentes, será
de 2 (dois) anos, permitido nova nomeação por igual período.
Art. 8º - A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em dois anos,
com representação dos diversos setores da sociedade e do poder público municipal, com
a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município
de Maracás - Bahia.
Parágrafo Único - A organização da Conferência Municipal da Juventude ficará sob
responsabilidade do Conselho Municipal da Juventude, e suas normas de funcionamento
serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho.
Art. 9º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 10 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120(cento e vinte)
dias, a partir de sua constituição.
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Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Lazer.
Art. 12 - Revoga a Lei nº 621 de 05 de abril de 2023.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador,20 de fevereiro de 2024.
Documento assinado digitalmente
RENE PIRES DE ALMEIDA
Data: 20/02/2024 11:37:01-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Renê Pires de Almeida
Vereador
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tobi a 73 3533-2395
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que “REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE
MARACÁS — BAHIA. REVOGA A LEI 621/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Trata-se de Projeto de Lei que via corrigir incongruências encontradas na Lei
621/2023, aprovada por esta Casa Legislativa. Sabe-se e concorda-se com toda a
importância do Conselho Municipal da Juventude, mas os equívocos materiais, encontrados
na Lei 621, notadamente nos artigos 4º, 5º e 11º necessitaram de correções para que a Lei
pudesse ter validade.
Desta forma, encaminhamos este novo Projeto com as reformulações realizadas e
com a revogação da Lei 621, para que uma nova Lei, única, disponha sobre o objeto.
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o interesse
Público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa Excelência e os dignos
pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Gabinete do Vereador,20 de fevereiro de 2024.
Documento assinado digitalmente
RENE PIRES DE ALMEIDA
Data: 20/02/2024 11:38:54-0300 G AM ARA MUNIC IPA L
Verifique em https://validar itigov.br DE MA ACAS-BA
Renê Pires de Almeida Nº O
Vereador 20 FEV, 2004
PROTOGOLO
Se o.
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