CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
EMENDA AGLUTINATIVA/MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
44 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Emenda-se o Projeto de Lei Nº. 44/2024, de 03 de dezembro de 2024, de maneira
que a redação dos dispositivos passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O ANEXO III da Lei nº. 576/2021, passa a ter a seguinte
redação.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
01 | GRUPO OCUPACIONAL | CARGO EM COMISSÃO
02 CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
CHEFE DE CÓDIGO CBO: 1114-15
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES |
Assessorar e prestar assistência ao presidente, auxiliando-o no exame e tratodos assuntos políticos
e administrativos. Organiza todos os serviços do gabinete,
determinando e distribuindo tarefas.
S) TAREFAS
1 Dirige os serviços do gabinete da presidência, de acordo com as leis,resoluções, regulamentos,
regimentos internos e demais atos normativos; ]
O Baixa ordem de serviços; |
| Assessora o presidente e os demais membros da mesa nas tarefas que lhes são ofertadas, nos |
termos das leis orgânicas do município e do regimento interno da câmara municipal;
Representa o gabinete da presidência perante outros órgãos públicos em matér
área administrativa:
E Promove a interlocução entre os membros da mesa e os diretores:
1 Planeja, coordena e orienta as atividades ligadas diretamente á área parlamentar, mediante
É o da presidência;
ssoramento político ao presidente na condução dos trabalhos do ple
a Representa a câmara municipal em eventos quando houver impossibilidade de
presidente do poder legislativo ou quaisquer dos demais vereadores.
pertinentes ú
ssim fazê-lo o
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
01
GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02
CLASSIFICAÇÃO
Denomi
Cargo
inação do
PROCU
GERAL
DE CÓDIGO CBO: 2412-25
03
PRE-REQUISITOS
“É
d
ormação completa em nível superior, com inscrição na Ordem dos Advogados
o Brasil
04
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Atua em atividades de planejamento, elaboração, acompanhamento, pesquisa cexecução de
procedimentos e programas ligados à área jurídica. Proporciona
assistência jurídica nos processos e assuntos jurídicos que envolvam a instituição.
TAREFAS
20200
Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da câmara municipal;
representa o poder legislativo municipal em questôesjudiciais e/ou extrajudiciais, ativa ou
passivamente, que necessitem de profissional especializado da área, independente de outorga de
procuração:
Recebe citações, intimações e notificações nas ações em que a câmaramunicipal seja parte;
Acompanha e instrui processos, defesas e acusações;
Emite pareceres
Presta assessoramento e apoio ao presidente da câmara, aos órgãos eunidades administrativas em
matéria de natureza técnica e jurídica:
Informa em expedientes que lhe forem encaminhados. dentro da sua área deatuação. bem como
solicita informações e documentos perante qualquerunidade administrativa, a fim de obter
elementos necessários à defesa dos interesses da câmara municipal:
Distribuir internamente os assuntos relacionados a processos e ações judici
Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
is;
06
CARGA HORÁRIA
20 (vinte) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas()gmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
01 | — GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
12 CLASSIFICAÇÃO -
Denominação do
Cargo
DIRETOR CÓDIGO CBO: 1231-10
ADMINISTRATIVO
03 PRÉ-REQUISITOS
e Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Direciona, orienta e controla os serviços do departamento administrativo, dotando-se de recursos
materiais e humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os objetivos e os
resultados estabelecidos pelo
Presidente da câmara.
05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
e Delimita os campos de ação do departamento administrativo sob sua direção, determinando
objetivos de consonância com a política governamental e as diretrizes do poder decisório
superior, possibilitando o desempenho correto das funções pertinentes do departamento;
e Estabelece as normas de serviço e procedimentos de ação examinando e determinando as rotinas
de trabalho e as formas de execução, para obter melhor produtividade dos recursos disponíveis:
e Promove a articulação dos setores vinculados ao departamento a que dirige, baseando-se em
informação programas de trabalho, pareceres, reuniõesconjuntas, para integrá-la e obter maior
rendimento das atividades;
e Faz cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal ou regimental, baixando
instruções de serviços, expedindo ordens e controlandoo cumprimento das mesmas, para
possibilitar a plena realização dos objetivosprevistos;
e Propõe as autoridades soluções para assuntos que escapam a sua área de competência,
elaborando pareceres. formulando consulta e apresentandosugestões, a fim de contribuir para
a resolução de questões dependentes de deliberação superior;
e Submete a aprovação superior pedidos de aquisição de material e equipamento, justificando a
necessidade de aquisição para que, se necessáriosejam observadas as normas de licitação e/ou
outras vigentes;
e Elabora relatórios, expondo o andamento dos trabalhos e apresentando sugestões, se for o caso,
para informar as autoridades competentes sobre assuntos que dizem respeito ao departamento
sob sua responsabilidade;
* Pode desempenhar funções delegadas por ordem superior, como se articular
com órgãos do poder executivo ou com outras entidades sobre problema deinteresse comum.
06 CARGA HORARIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro —- Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
2
E CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
CONTROLADOR CÓDIGO CBO: 2522-10
GERAL
E) PRÉ-REQUISITOS
| * Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Controlur. fiscalizar, prestar assistência imediata € assessoramento técnico com o objetivo de executar as
atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal promovendo
| acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração, mediante a emissão de relatórios
| periódicos e arquivamento das
| análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções.
| 05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
* Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder
| Legislativo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia
| de receitas;
* Verificar a exatidão e a regularidade das contas e à boa execução do orçamento, adotando medidas
| necessárias ao seu fiel cumprimento;
| * Realizar auditoria e exercer o controle interno e à conformidade dos atos financeiros e
| orçamentários com a legalidade orçamentária do Poder Legislativo:
* No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas
| para o exercicio do controle externo do Tribunal de Contas;
e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
| governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
| * Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 demaio de 2000:
| * Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
| contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
* Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira auditoria na Câmara
Municipal:
| * — Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Poder
| Legislativo;
* Promover a apuração de denúncias formais, relativas à irregularidades ou ilegalidades praticadas,
| em relação aos atos financeiros e orçamentários;
e Propor ao Presidente da Câmara à aplicação das sanções cabíveis, conforme ulegislação vigente.
aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do
| Tesouro Municipal e de contas bancárias:
| * Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o
| processo decisório do Poder Legislativo,
| * Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social
| da Administração Pública Municipal;
| * Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão da Câmara Municipal
| * Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à
Iransparência da Gestão do Poder Legislativo Municipal:
| 06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
01 GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02 CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
DIRETOR
FINANCEIRO E DE
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
CÓDIGO CBO: 1231-15
03
PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Dirige o fluxo financeiro da Câmara Municipal, implementa o orçamento da instituição e administra
recursos humanos. Controla patrimônio, suprimentos e supervisiona serviços complementares. Coordena
serviços de tesouraria,
contabilidade e controladoria. Elabora planejamento da Câmara Municipal.
05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
O Garantir a melhoria contínua e eficácia da saúde financeira do Poder Legislativo, projetando gastos
por árcas, receitas c cstimar custos com pessoal;
O Acompanhar índices cconômico-financeiros previstos em lei;
O Coordenar as atividades relacionadas com serviços de tesouraria da CâmaraMunicipal:
1 Controlar as retiradas e os depósitos bancários, a conferencia dos extratos decontas correntes;
O Coordenar os recebimentos de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de
outros, em observância à legislação pertinente;
O Coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversosórgãos da Câmara
Municipal, em observância à legislação pertinente;
O Promover a cada final de exercício a devolução do saldo a Prefeitura Municipal;
[E Representar o Presidente da Câmara na guarda e conservação de valores e títulos da Câmara Municipal;
E Acompanhar o controle dos saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela
Câmara Municipal;
Coordenar e controlar a execução orçamentária, PPA — Plano Plurianual e LOA —Lei Orçamentária
Anual, recebidos do Poder Executivo;
[Acompanhar e supervisionar a atualização do balanço mensal da área financeirasempre atendendo a
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Elaborar demonstrativos financeiros e econômicos,
O Examinar prestações de contas,
06 CARGA HORARIA
40 (quarenta)horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara. maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
num GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
sz CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
DIRETOR CÓDIGO CBO: 1231-15
LEGISLATIVO
fis PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Planeja. coordena, orienta é supervisiona as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos. o que
engloba a consultoria e assessoramento técnico e institucional, os trabalhos das Comissões Permanentes
e Temporárias, o processode produção e arquivo da documentação legislativa, o acompanhamento dos
discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário.
05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
* Zelar pelo cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais:
* Supervisionar os serviços referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição
das correspondências da área; elaboração daspautas das sessões ordinárias, extraordinárias:
* Supervisionar a elaboração das alas das sess es:
* Elaboração de Projetos de Lei e adequação e recebimentos de todas asproposituras;
* Assessorar os vereadores nas reuniões das Comissões Permanentes eEspeciais, redigindo
despachos e pareceres;
* Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara:
e Responsabilizar-se, por todas as funções relativas ao departamentoL egislativo. no que concerne a
secretaria, arquivo permanente e protocolo.
e Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a LeiOrgânica Municipal
eo Regimento Interno da Câmara Municipal de Maracás;
* Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Ogmail.com
Site: Www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
01
GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
uz
CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
ASSESSOR GERAL DE |
CÓDIGO CBO: 1423-10
COMUNICAÇÃO
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Atua no plano de comunicação geral da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
notadamente no âmbito da comunicação geral com outros órgãos e com a sociedade.
os TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
e Dar publicidade às sessões, divulgando todos os trabalhos discutidos capreciados:
* Apresentar jornal informativo divulgando toda as atividades parlamentares dosvercadores;
* Promover e organizar entrevistas nos meios de comunicação local com todos osvereadores
indistintamente;
* Fixar em local próprio informações sobre projetos, decretos, indicações, portarias. moções, títulos,
etc., que estejam em tramitação na Câmara:
* Manter-se informado dos atos do Presidente e da Mesa da Câmara, com cobjetivo de dar
publicidade e evidência constant: ão do Poder Legislativo.
* Manter atualizado o Site da Câmara Municipal, nos assuntos de sua competênciaexclusiva:
* Organizar informativos, boletins e matérias sobre atos dos vereadores, paramídia impressa,
eletrônica e digitais:
* Acompanhar e arquivar material divulgado pelos meios de comunicação sobre a
Câmara e vereadores,
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
o
GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02
CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
OUVIDOR GERAL
CÓDIGO CBO: 1423-40
03 PRÉ-REQUISITOS o
* Formação completa em nível médio ou superior.
os DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Coordena ações e atividades relacionadas a padrões de transparência, acesso ainformação, presteza
e segurança das atividades dos membros, unidades e serviços
auxiliares da Câmara Municipal.
os TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
*— Ouvireanotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;
e Receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por
agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal:
* Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o
caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e
* Apresentar, mensalmente, à Mesa Dirctora relatório circunstanciado das
* atividades da Ouvidoria Geral.
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara .maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
01 GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02 CLASSIFICAÇÃO |
Denominação do |
Cargo
' . E
GERENTE DO SETOR CÓDIGO CBO: 1416-05
DE PATRIMÔNIO E DE
TRANSPORTES
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Gerencia, orienta e controla os serviços do setor de transportes, dotando-o derecursos materiais e |
humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os objetivos e os resultados estabelecidos |
pelo diretor administrativo da câmara, autoriza os deslocamentos dos veículos da Câmara Municipal
os TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
— +
* Observar e comunicarão órgão superior, os períodos de revisão e manutençãopreventiva do.
veículo, bem como os pequenos reparos de urgência; |
* Anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoastransportadas,
itinerário e outras ocorrências, em formulário próprio;
* Recolhero veículo após serviços, deixando-o corretamente estacionado efechado;
* Executar outras tarefas correlatas. |
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
o1 GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02 CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
GERENTE DO SETOR A
DE RECURSOS CÓDIGO CBO: 2521-05
HUMANOS, COMPRAS
E ALMOXARIFADO
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da Câmara Municipal.
Direciona, orienta e controla os serviços do setor de Recursos Humanos, dotando-o de recursos materiais e
humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os objetivos e os resultados estabelecidos
Supervisiona c coordena a execução de processos de contratos de serviços de terceiros c compras através
de licitações, acompanha a gestão dos contratosadministrativos e supervisiona a administração e o controle
05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
funcionais.
direitos, deveres e documentos dos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do
congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
de lavrar certidões e declarações funcionais;
para afastamento por problemas de saúde;
estagiários e/ou vereadores;
* Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens,
* Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários,
desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos
* Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais
e Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que
trabalho e
e Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos
funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além
e Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vercadores
* Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas € realização de horas extras, além
de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores,
deveres e
responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato:
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Dgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos
vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que
necessário;
Auxiliar os serviços de elaboração da folha de Pagamento da Câmara Municipal, atestando sua
regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;
Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestandoesclarecimentos
quando solicitado;
Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessáriasao processo de
transparência pública. na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
Exercer outras atividades correlatas.
Executar procedimentos licitatórios, contratos e outros ajustes firmados pela Câmara Municipal;
Coordenar e supervisionar a execução de licitações:
Auxiliar e acompanhar a definição de padrões de editais de licitações, minutasde contratos, aditivos,
atas de registro de preço e demais instrumentos procedimentais pertinentes,
Aus
Representar o Presidente da Câmara no trato e fiscalização do cumprimento das leis que disponham
sobre licitações e contratos administrativos;
liar na elaboração de respostas a pedidos de esclarecimentos e impugnaçõe:
Despachar junto ao Presidente da Câmara processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com
as justificativas inerentes;
Acompanhar a gestão dos contratos admi istrativos;
Promover o acompanhamento da vigência e a execução dos contratosfirmados referentes à
aqui
do e manutenção de bens pulrimoniais;
Supervisionar a guarda, disponibilidade e a conservação dos — bens
8 ç:
patrimoniais da Câmara;
Propor à Presidência a transf rência de bens patrimoniais obsoletos ouinservíveis ao E, eculivo e.
concluído o processo, promove a respectiva baixa;
Supervisionar e controlar o encaminhamento para publicação de todos os
atos que a Lei determina sejam publicados;
Promover o acompanhamento da vigência e a execução dos contratosfirmados referentes à
aquisição e manutenção de bens patrimoniais,
Supervisionar a guarda, disponibilidade e a conservação dos bens
da Câmara;
patrimoniai
Propor à Presidência a transferência de bens patrimoniais obsoletos ouinservíveis ao Executivo e,
concluído o processo, promove a respectiva baixa;
Exercer outras atividades correlatas.
06
CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
Site: Www.camaramaracas.ba.gov.br
01
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
* GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02
CLASSIFICAÇÃO
COORDENADOR DE
Denominação do
Cargo
CÓDIGO CBO: 1114-15
COMISSÕES
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
op - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Coordena e supervisiona atividades que exigem o desenvolvimento de atividades
em áreas de natureza administrativa e legislativa.
05 TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
* Coordenar, plancjar e organizar o agendamento para a cedência do Plenário e da sala de
reunião encaminhando ao Presidente da Casa ofícios de solicitação para fins de deferimento
dos mesmos;
* Comunicar a ocorrência de anormalidades ao Presidente, tomando medidas para corrigi-las;
* Selecionar, sistematicamente, mantendo todo material em perfeito estado deconservação;
* — Assessoras as Comissões Técnicas da Casa Legislativa;
* Executar outras tarefas correlatas,
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta)horas semanais.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARA
PC
01 GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02
CLASSIFICAÇÃO
Denominação do
Cargo
ASSESSOR DE
PLENÁRIO
CÓDIGO CBO: 2523-05
03
PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível médio ou superior.
04
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Legislativo.
e aos Vereadores e a Direção em assuntos gerais do
Coordenar os trabalhos e assessorar os eventos do plenário e dependências; daMesa, das Comissões, |
os
TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
....
* Coordenar, planejar e organizar o agendamento para a cedência do Plenário e da sala de reunião
encaminhando ao Presidente da Casa ofícios de solicitação para fins de deferimento dos mesmos:
Comunicar a ocorrência de anormalidades ao Presidente, tomando medidas para corrigi-las:
Selecionar, sistematicamente, mantendo todo material em perfeito estado de conservação:
Assessoras as Comissões Técnicas da Casa Legislativa;
Executar outras tarefas correlatas.
06
CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais,
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Ogmail.com
Site: Www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
01 GRUPO OCUPACIONAL CARGO EM COMISSÃO
02 CLASSIFICAÇÃO
Denominação do |
Cargo
CÓDIGO CBO: 1114-15
ASSESSOR
PARLAMENTAR
03 PRÉ-REQUISITOS
* Formação completa em nível fundamental, médio ou superior.
04 * DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar e prestar assistência aos Parlamentares, auxiliando-o no exame e tratodos assuntos políticos
e administrativos. Organiza todos os serviços do gabinete,
determinando e distribuindo tarefas.
os TAREFAS/ATRIBUIÇÕES
e Dirige os serviços do Gabinete Parlamentar, de acordo com as leis, resoluções. regulamentos,
regimentos internos e demais atos normativos;
* Baixa ordem de serviços;
* Assessora o presidente e os demais membros da mesa nas tarefas que lhes são ofertadas, nos termos
das leis orgânicas do municipio e do regimento interno da câmara municipal;
* Representa o Gabinete da Parlamentar perante outros órgãos públicos em matérias pertinentes á
área administrativa;
º Promovea interlocução entre os membros da mesa e os diretores;
* Planeja, coordena e orienta as atividades ligadas diretamente á área parlamentar, mediante
delegação do Parlamentar:
* Prestaas
soramento político aos Parlamentares na condução dos trabalhosdo plenário;
* Representa a câmara municipal em eventos quando houver impossibilidadede assim fazê-lo o
Presidente do poder legislativo ou quaisquer dos demais vereadores.
06 CARGA HORÁRIA
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara de V. ereadores de Maracás — Ba, 05 de dezembro de 2024,
E)
Alisson Moraes do Nascimento
Vereador
7 Nº Secretário
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Bgmail.com
Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Cargos em comissão, nos termos da Constituição de República Federativa do Brasil de
1988, por sua própria natureza, é de livre nomeação e exoneração, de modo que a
obrigatoriedade de seu ocupante ser portador de ensino superior limita o exercício da
prerrogativa do Gestor, além do mais, percebe-se que as funções inerentes ao cargo não
demanda a formação superior, logo, é totalmente inconstitucional tal enquadramento.
Maracás — Ba, em 05 de dezembro de 2024,
Vereador
1º Secretário
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Dgmail.com
Site: Www.camaramaracas.ba.gov.br