| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MARACÁS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ACATA O PARECER PRÉVIO PCO12059e22APR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br Projeto de Decreto Legislativo nº 07 Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MARACÁS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ACATA O PARECER PRÉVIO PCO12059e22APR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais com espeque nos arts. 368, §§ 1º e 5º, inciso I do Regimento Interno, art. 79, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, fulcrado no que determina o art. 58 da Lei Complementar nº 06/91; DECRETA Art. 1° Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Maracás, referentes ao exercicio de 2021, acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da Bahia, relativo ao Processo nº 12059e22. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2024 Maria das Graças Vieira Barbosa Renazildo Assis de Souza Presidente Secretário Juarez Ferreira da Silva Relator Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br Conforme previsão expressa do inciso I do artigo 368 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Maracás, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da Bahia será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe aComissão de Orçamento, Finanças e Contas nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 368 do Regimento Intemo. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo orienta-se pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Maracás, exercicio 2021, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissao de Orçamento, Finanças e Contas e orientado pela posição do Ministério Público de Contas, acompanhado pelo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias nos autos do Processo n°12059e22. Maria das Graças Vieira Barbosa Renazildo Assis de Souza Presidente Secretário Juarez Ferreira da Silva Relator PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 15/02/2023 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 12059e22 Exercício Financeiro de 2021 Prefeitura Municipal de MARACÁS Gestor: Uilson Venancio Gomes de Novaes Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias PARECER PRÉVIO PCO12059e22APR PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS. EXERCÍCIO DE 2021. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, emite Parecer Prévio, opinando pela rejeição, porque irregulares, as contas do Prefeito do Município de MARACÁS, Sr. Uilson Venâncio Gomes de Novaes, exercício financeiro 2021. I. RELATÓRIO O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no cumprimento de sua missão constitucional estabelecida nos artigos 70 a 75 da Carta Federal de 1988, apreciou as contas do exercício de 2021 do município de MARACÁS, da responsabilidade do Sr. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES, objetivando emitir o Parecer Prévio, na forma do disposto nos arts. 71, inciso I, da Carta Magna e 39 da Lei Complementar nº 06/1991. As referidas contas ingressaram nesta Corte através do sistema e-TCM sob nº 12059e22. Em numerosos pronunciamentos, esta Corte tem alertado o s Presidente s da s Câmara s Municipa is quanto ao seu dever de oferecer aos cidadãos meios que lhes permitam consultar as informações inseridas no supracitado sistema e- TCM , durante a disponibilização pública das contas , condição indispensável a que se alcance os objetivos norteadores da inserção constitucional do prazo para tanto deferido, sem prejuízo de outras formas de acompanhamento, entre as quais, obrigatoriamente, o site do TCM. É do P oder Executivo , por outro lado , o dever de viabilizar os meios de acesso da C omunidade a s informações sobre a movimentação dos recursos do município, na forma e prazo estabelecidos no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 006/91. A Lei Complementar Federal nº 131/2009, como sabido, obriga os municípios a disponibilizarem o acesso as informações referentes a todos os atos praticados pelas suas unidades gestoras, a qualquer pessoa física ou jurídica, ao longo do exercício, de sorte a que possam examinar a s receita s recebidas, bem como a execução da s despesa s, em consonância com o disposto no 48-A da Lei de 1 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Da mesma forma, a Lei Complementar nº 156/2016 determina a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, por meios eletrônicos de acesso público em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme o art. 48, § 1º, inc. II, da LRF. Correspondendo esta prestação ao primeiro ano do mandato 2021-2024, cumpre ao TCM atentar para as normas especiais relativas à pandemia de Covid-19, a exemplo da Lei Complementar nº 173/2020, que promoveu mudanças na reestruturação dos entes públicos, permitindo o reforço de receitas, o auxílio financeiro e a economia de despesas, e da Lei Complementar nº 178/2021, que permitiu uma maior flexibilização fiscal, incluindo o limite de despesa total com pessoal até o dia 31 de dezembro de 2021. Após a distribuição do processo, determinou-se a notificação do Gestor, em mais uma ação de respeito aos direitos assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, o que foi concretizado mediante publicação do Edital nº 812/2022 no DOETCM, edição de 20/10/2022, bem assim pelo sistema e-TCM. Desta forma, além das notificações mensais, o r esponsável pelas contas teve ciência de todas as peças processuais para, querendo, apresentar documentos e informações que entendesse pertinentes do saneamento das faltas originalmente apontadas. A Cientificação/Relatório Anual consolida os trabalhos realizados ao longo de 2021, decorrentes do acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial desenvolvido pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, sediada no município de Jequié. O exame feito após a remessa da documentação anual é traduzido nos Relatórios de Governo (RGOV) e de Gestão (RGES). Ambos os relatórios estão disponibilizados no sistema informatizado e-TCM. Após cuidadosa análise efetuada com base nos documentos colacionados ao referido e-TCM e nos dados inseridos pelo Gestor no sistema SIGA, a Área Técnica deste Tribunal identificou, originalmente, as seguintes irregularidades nas Contas de Governo: 1. Ausência do Edital relativo a Disponibilização Pública; 2. Divergências entre os Demonstrativos Contábeis e os dados do sistema SIGA; 3. Termo de Conferência de Caixa apócrifo; 4. Ineficácia das medidas de cobrança da Dívida Ativa; 5. Inobservância do índice constitucional na área de Educação (MDE); 6. Ausência dos Pareceres dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e da Saúde; 7. Inobservância do art. 15 da Res. TCM nº 1.430/21 e art. 25, § 3º da Lei nº 14.113/2020; 8. Atas das Audiências Públicas relativas aos 1º, 2º e 3º quadrimestres, apresentadas sem a anuência dos participantes; 2 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 De igual forma, a Unidade Técnica realizou exames nas Contas de Gestão e registrou as seguintes irregularidades: 9. As contidas no tópico “Acompanhamento da Execução Orçamentária”; 10.Não comprovação de recolhimento de multa anteriormente imputada ao Gestor; 11. Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a Agentes Políticos, ao arrepio das determinações anteriormente efetivadas pela Corte de Contas; 12.Ausência da comprovação da publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), relativos aos 5º e ao 6º bimestres, bem assim do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), concernente ao 3º quadrimestre; 13.Atas das audiências públicas apresentadas sem a anuência dos participantes; 14.Pendência de restituição, à conta da QSE, com recursos municipais, de despesas glosadas em exercícios anteriores, porque realizadas em descumprimento a legislação respectiva; 15.Observações e questionamentos acerca das folhas salarias dos Agentes Políticos; 16.Outras citadas ao longo deste pronunciamento e na Cientificação Anual. Além das acima citadas, os técnicos elencaram outras falhas, devidamente detalhadas na Cientificação/Relatório Anual, decorrentes dos exames mensais efetivados pela Inspetoria Regional. Houve apresentação de defesa, acompanhada de diversos documentos, colacionados na pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, com o escopo de sanar os apontamentos dos relatórios técnicos, pugnando pela aprovação das contas. Os autos não foram submetidos ao douto Ministério Público Especial de Contas desta Corte porque enquadrados nos critérios da Portaria MPC nº 12, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece normas de racionalização no que tange à intervenção do Órgão Ministerial nos processos em que este atua como fiscal da lei perante este Tribunal. No entanto, fica resguardada a possibilidade de o Parquet de Contas, querendo, manifestar-se verbalmente durante a sessão de julgamento (art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 12.207/11, combinado com o art. 63, inciso II, do RITCM). É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO Conforme estabelecido no art. 71, inciso I, da Constituição Federal e artigos. 1º, inciso I, e 39, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06/1991, bem como 3 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 o previsto na Resolução TCM nº 1.378/2018, a Unidade Técnica desta Corte, com base nos documentos colacionados ao e-TCM e nos dados inseridos pelo Gestor no sistema SIGA, procedeu à análise consolidada da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura acima referida, visando a emissão de Parecer Prévio no qual se demonstre os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal, ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como a observância ao princípio da transparência, para julgamento do Poder Legislativo. Este Relator acompanha o contido no Relatório de Contas de Governo e na Cientificação Anual, considerados, ademais, os elementos produzidos na defesa final. Deve-se efetivar os registros seguintes: 1 . DO EXERCÍCIO PRECEDENTE As Prestações de Contas dos exercícios financeiros de 2017 a 2020, da responsabilidade do mesmo Gestor das presentes, Sr. Uilson Venancio Gomes de Novaes, foram objeto de manifestações desta Corte, conforme abaixo resumido: Relator Parecer Prévio/Ano Conclusões Cons. Mário Negromonte 2017 Aprovação, com ressalvas Cons. Raimundo Moreira 2018 Aprovação, com ressalvas Cons. Fernando Vita 2019 Aprovação, com ressalvas Cons. Nelson Pellegrino 2020 Aprovação, com ressalvas 2 . DA DISPONIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Estiveram as contas em disponibilidade pública por meio do e-TCM, no endereço eletrônico www.tcm.ba.gov.br. Todavia, o fato não foi comunicado à sociedade de forma ampla, como devido. O Gestor apresenta na defesa o Edital nº 003, de 13/04/2022, do Poder Legislativo, com indicativo de publicação em mural e não em site oficial. Devem ser adotadas providências que ampliem a divulgação, de sorte a evitar reincidência. Quanto à Transparência Pública, este Tribunal, em conformidade com o preconizado na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto Federal nº 7.185/2010 editou a Resolução TCM nº 1.426/2021, que estabelece procedimentos e critérios para avaliação dos portais de transparência das Entidades da Administração Direta e Indireta. Em caráter pedagógico, o TCM vem promovendo orientações a todos os gestores, notadamente os de primeiro ano de mandato, como é o caso, para o atendimento pleno da norma, evitando a sanção disposta no art. 23, §3º, inciso I da LRF. Em conformidade com o art. 3º da citada Resolução, compete a Diretoria de Assistência aos Municípios desta Corte a avaliação dos respectivos sítios eletrônicos e portais da transparência das Entidades municipais. 4 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Houve comprovação da publicação dos citados instrumentos normativos no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura em conformidade com as informações contidas no Relatório de Governo elaborado pela Diretoria de Controle Externo desta Corte. O PPA, vigente para o quadriênio 2018/2021, foi instituído pela Lei Municipal nº 480, de 15/12/2017, em conformidade com o disposto nos arts. 165, parágrafo 1º, da CF e 159, § 1º, da Carta Estadual. A LDO, por imposição dos §§ 1º e 3º do art. 4º da LRF, deve conter anexos relativos a Metas e Riscos Fiscais, guardando conformidade com o PPA. Norteia a elaboração do orçamento e regula o ritmo da realização das metas. Foi aprovada pela Lei Municipal nº 549, de 16/06/2020, respeitadas as referidas normas. A LOA traduz as expectativas técnicas de realização da receita fixada e da despesa autorizada, compreendendo os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Para o exercício financeiro de 2021, foi aprovada sob nº 557, de 22/12/2020, no montante de R$86.600.000,00 (oitenta e seis milhões e seiscentos mil reais), contendo os seguintes dados fundamentais: Descrição Valor (R$) Orçamento Fiscal 63.556.400,00 Orçamento da Seguridade Social 23.043.600,00 Total 86.600.000,00 O diploma contempla autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, em conformidade com as prescrições constitucionais e regras da Lei Federal nº 4.320/64, com lastro na utilização dos recursos de superavit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações, este último no limite percentual de 80% (oitenta por cento) do orçamento aprovado. Reitere-se – como tem destacado o MPEC/TCM em seus pareceres – que o projeto da LOA deve contemplar, sempre, autorizações para abertura de créditos adicionais por anulação de dotações orçamentárias respeitando limites e parâmetros razoáveis, o que não vê no presente caso, em que foi estipulado uma tolerância de até 80% do valor original. O Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD – é o instrumento que, no aspecto operacional, discrimina os projetos e as atividades constantes do orçamento. Deve ser elaborado em conformidade com as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, observando as atualizações contidas na Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 que dispõe sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito dos entes federados. Foi aprovado pelo 5 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Decreto nº 557, publicado no Diário Oficial do Município em 24/12/2020, edição nº 3911. A Programação Orçamentária e Financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Tem como objetivo assegurar às unidades orçamentárias a soma de recursos suficientes à execução dos respectivos programas anuais de trabalho, mantendo-se o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada e evitando insuficiência de caixa. A LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira nos arts 8º e 9º da LRF. A Programação Financeira do Município sob análise foi aprovada pelo Decreto nº 558, de 24/12/2020. 4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Informa o Relatório Técnico que as alterações orçamentárias, reveladas no curso do exercício, importaram no montante R$63.996.926,48 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), em decorrência de alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa – (R$4.553.110,47) e da abertura de créditos suplementares – (R$58.402.547,50) e créditos especiais – (R$1.041.268,51), utilizando, nos dois últimos, a anulação de dotações – (R$40.042.678,88), o excesso de arrecadação – (R$9.630.248,62) e o superavit financeiro – (R$9.770.888,51). Ressalta ademais que os créditos suplementares abertos respeitam o limite estabelecido na LOA e tem suporte legal, conforme detalhado nos itens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 do RGOV. De outra parte, os créditos especiais tiveram respaldo na Lei Municipal nº 570, de 18/05/2021. Resta confirmado, ao final dos exames , o cumprimento do art. 167, inciso V, Constituição Federal, bem como d as disposições pertinentes da Lei nº 4.320/64. 5. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS A análise empreendida neste item considera a execução orçamentária e financeira, bem assim a gestão patrimonial. O primeiro aspecto reflete a realização de receitas e despesas e a respectiva movimentação. A gestão patrimonial traduz a posição dos ativos e passivos, bem assim o comportamento da dívida pública municipal. As demonstrações devem ser elaboradas em conformidade com as normas editadas por esta Corte, em especial as contidas nas Resoluções TCM nºs 1.378/18 e 1.316/12, observando as regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidades (CFC) e as orientações expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, estas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. 6 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Cumpre observar, ademais, o quanto disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabelece padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), no rol de instrumentos asseguradores da transparência da gestão fiscal dos entes federados. O mencionado Decreto Federal destaca, nos arts. 4º, §§ 4º e 5º, que os registros contábeis serão efetuados de forma analítica e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, e que os responsáveis pelos registros deverão adotar providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões ou distorções. Com tal desiderato, a Superintendência de Controle Externo desta Corte emitiu a Nota Técnica SCE nº 002/2022, contendo orientações e recomendações para o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), controles setoriais e o SIAFIC. As peças contábeis estão firmadas pelo Sr. Alex Assis Silva, registro profissional BA-026733/O-2, apresentada a Certidão de Habilitação Profissional, conforme Resolução CFC nº 1.637/2021. 5 .1 – DOS DEMONSTRATIVOS GERADOS PELO SIGA E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APRESENTADAS PELA ENTIDADE A análise empreendida pela Área Técnica da Corte aponta divergências quando comparado os Ingressos e Dispêndios Extraorçamentários contidos no Balanço Financeiro e os consignados nos Demonstrativos gerados pelo SIGA, item 5.5 da peça técnica. Em sede de defesa o Gestor reconhece a falha ao afirmar que a “diferença citada ocorreu por conta da existência de falha no processo de envio/recepção de dados do SIGA” Adverte-se quanto à imprescindibilidade de oportuna revisão das peças contábeis e registros no SIGA, evitando erros e divergências, como os aqui mencionados. Deve a Administração Municipal emprestar maior rigor no cumprimento das normas contábeis e na Resolução TCM 1.282/09, em especial o contido no §3º do art. 6º. É imperiosa e indispensável a existência de harmonia e uniformização dos registros nas peças contábeis, bem como a correta inserção dos dados no SIGA. Providências de regularização devem ser efetivadas nas contas seguintes, acompanhadas da documentação probatória devida e das respectivas notas explicativas, de sorte que as Demonstrações Contábeis reflitam com precisão a realidade patrimonial da Comuna. 5. 2 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – Anexo XII 7 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Demonstrando as Receitas e Despesas previstas, em confronto com as realizadas, indica o referido Balanço o Resultado Orçamentário, nos termos do artigo 102 da Lei Federal nº 4.320/64. A comparação da Despesa Realizada com a Receita Arrecadada revela a ocorrência de DEFICIT ou SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO, enquanto o cotejo entre a despesa autorizada com a realizada indica a existência, ou não, de ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA. Os resultados refletidos nas contas revelam Superavit Orçamentário da ordem de R$9.857.011,04 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e onze reais e quatro centavos), conforme quadro seguinte: Descrição R$ Receita Prevista 86.600.000,00 (-) Receita Arrecadada (a) 104.960.208,91 (=) Excesso de Arrecadação 18.360.208,91 Despesa Atualizada 106.001.137,13 Despesa Realizada (b) 95.103.197,87 Economia Orçamentária 10.897.939,26 Superavit Orçamentário (a-b) 9.857.011,04 A Receita Arrecadada em 2021 alcançou o montante de R$104.960.208,91, superior a que fora prevista, de R$86.600.000,00, revelando-se excesso na arrecadação na ordem de R$18.360.208,91. Do montante especificado, as Receitas Correntes, previstas em R$84.205.000,00, foram realizadas no importe de R$104.562.572,62. Enquanto, as Receitas de Capital, previstas em R$2.395.000,00, foram realizadas em tão somente R$397.636,29. Devem ser utilizados critérios ou parâmetros técnicos mais adequados para a elaboração da Lei de Meios, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da LRF. Quanto às despesas, as empenhadas alcançaram o montante de R$95.103.197,87, as liquidadas de R$91.483.824,93 e as pagas o de R$88.013.269,01, a revelar Restos a Pagar na ordem de R$7.089.928,86 (sete milhões, oitenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). A matéria voltará ser abordada adiante. 5. 1 .1 – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar (RP) De acordo com o MCASP, o Balanço Orçamentário deve conter os anexos inerentes a execução dos Restos a Pagar, inscritos até o exercício anterior, destacando os Restos a Pagar não Processados Liquidados. Deve ser elaborado com o mesmo detalhamento das despesas dele constantes. A peça em epígrafe registra saldo de restos a pagar de exercícios anteriores no importe de R$1.497.408,87 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e oito reais e oitenta e sete centavos). 5. 2 – BALANÇO FINANCEIRO – Anexo XIII 8 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 O Balanço em epígrafe traduz os dados financeiros refletidos nas contas durante o exercício em análise, demonstra os valores das receitas e despesas orçamentárias, os ingressos e dispêndios extraorçamentários, bem como os saldos em espécie oriundos do exercício anterior e os a transferir para o seguinte, nos termos do artigo 103 da Lei Federal nº 4.320/64, sintetizados no quadro seguinte: Ingressos R$ Dispêndios R$ Receita Orçamentária 104.960.208,91Despesa Orçamentária R$ 95.103.197,87 Transferências Financeiras recebidas 36.119.021,51Transferências Financeiras concedidas R$ 36.119.021,51 Recebimentos Extraorçamentários 15.135.694,54Pagamentos Extraorçamentários R$ 11.380.136,93 Saldo do Período Anterior 17.164.781,63Saldo para exercício seguinte R$ 30.777.350,28 Total 173.379.706,59 Total 173.379.706,59 5. 3 – BALANÇO PATRIMONIAL – Anexo XIV Dito Balanço tem por finalidade evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. Os valores aqui transcritos são os declarados pelo Gestor e foram submetidos a apreciação da Área Técnica desta Corte, apostos registros e ressalvas no Relatório Técnico. Analisado o contido a respeito nos autos e considerada a defesa final, deve-se pontuar: 5. 3 .1 – Caixa e Bancos Conforme relatório técnico, o saldo da Conta “Bancos e Caixa” equivale a R$30.777.350,28 (trinta milhões, setecentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), compatível com os registros constantes do Balanço Patrimonial/2021 e do Termo de Conferência de Caixa. Indicado estar o Termo de Conferência de Caixa desprovido de assinaturas, a defesa final apresenta dito documento devidamente firmado (pasta “Defesa à Notificação da UJ, nº 236”), porém desacompanhado do Ato que designou os seus signatários para tal mister. Destarte, remanesce a falha formal, que descumpre a Resolução TCM nº 1.378/18, Anexo I (código PCAGO044). Evitese reincidência. 5. 3 .2 – Disponibilidade Financeira x Obrigações a Pagar Os Restos a Pagar englobam despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro de origem, na forma do disposto no caput do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/64. Constituindo-se em dívidas de curto prazo, impõe a legislação a existência de disponibilidade financeira suficiente à sua cobertura ao final do exercício. 9 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Restou evidenciada que há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o equilíbrio fiscal da Comuna, conforme quadro a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR Caixa e Bancos R$ 30.777.350,28 (+) Haveres Financeiros R$ 88.772,66 (=) Disponibilidade Financeira R$ 30.866.122,94 (-) Consignações e Retenções R$ 194.352,46 (-) Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 1.497.408,87 (=) Disponibilidade de Caixa R$ 29.174.361,61 (-) Restos a Pagar do Exercício R$ 7.089.928,86 (-) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 246.737,71 (=) Saldo R$ 21.837.695,04 Dados extraídos do Relatório de Contas de Governo (RGOV) item 5.6.3.2 Ressalte-se que, nos termos da Nota Técnica nº 21231, da STN, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, o afastamento das vedações e sanções previstas no art. 42, conforme art. 65, § 1º, inciso II, ambos da LRF, apenas será possível nos casos de criação de incentivo, benefício ou aumento da despesa que sejam destinados ao combate à calamidade pública. Portanto, para as demais situações os comandos legais continuam sendo exigidos integralmente. Na análise efetivada não foram consideradas as obrigações de longo prazo assumidas pelo Poder Público, inerentes a dívidas parceladas, abordadas adiante no item relativo à Dívida Fundada Interna. Os débitos aqui mencionados decorrem de informações extraídas das peças contábeis apresentadas, não eliminada a possibilidade da existência de outros que venham a ser identificados quando da fiscalização pelos órgãos competentes, o que implicará em responsabilização do Gestor das presentes contas. 5.3.3 – Créditos a Receber Consoante o Demonstrativo de Contas do Razão/2021, a Comuna tem Créditos a Receber, no curto e longo prazos, no montante de R$4.761.710,43 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil setecentos e dez reais e quarenta e três centavos), conforme detalhado a seguir: Créditos a Receber – Curto Prazo VALOR R$ Dívida Ativa Tributária 130.000,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 101.435,66 Subtotal 231.435,66 Créditos a Receber – Longo Prazo VALOR R$ Dívida Ativa Tributária 4.322.820,96 10 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Dívida Ativa Não Tributária 207.453,81 Subtotal 4.530.274,77 Total Geral 4.761.710,43 Em relação a conta “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo – R$101.435,66”, mencionadas no quadro anterior, o Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão (DCR), revela a seguinte composição: Conta Valor (R$) Adiantamentos concedidos 825,00 Valores a Recuperar/INSS 9.394,83 Valores a Recuperar/Banco do Nordeste 2.443,17 Salário-Família 35.656,00 Salário Maternidade 53.116,66 Total 101.435,66 Deve a Administração adotar, de imediato, as medidas necessárias à regularização das contas evidenciadas no quadro antecedente, judiciais inclusive, em proveito do erário municipal, evitando que a omissão acarrete a imputação de ressarcimento, com recursos pessoais, por prejuízos causados à Comuna e cominações outras. A matéria é objeto de análise em todas as prestações de contas anuais, pelo que merece atenção especial de todos os Prefeitos. Destaca-se a recomendação da Nota Técnica SCE Nº 002/2022, relativo ao Setor de Tributos, visando a integração com o SIAFIC, na forma exigida pelo Decreto nº 10.540/2020, transcrita a seguir: “Recomendamos que a Administração adote medidas de estruturação do Setor Arrecadação e Dívida Ativa, possibilitando a identificação, registro e controle dos créditos tributários e demais valores a receber de forma que os demonstrativos contábeis possam evidenciá-los na composição patrimonial da entidade, cumprindo as determinações normativas e garantindo a transparência das informações contábeis. A organização do Setor de Arrecadação e Dívida Ativa deve possibilitar o registro e controle dos créditos da Fazenda Pública Municipal, com a devida identificação do movimento de inscrições, baixas, atualizações e respectivos saldos por receita (tributos, taxas, etc) e contribuinte, devendo todos os dados da movimentação dos créditos tributários e não tributários serem disponibilizados tempestivamente ao Setor de Contabilidade, mediante integração com o SIAFIC, acompanhados dos documentos suporte na forma exigida pelo art. 4º, §§ 4º e 5º do Decreto nº 10.540/2020.” Que o Controle Interno atue para o saneamento da falta acima especificada e adote providências de sorte a que as contas seguintes revelem melhoria no quadro aqui apresentado. 11 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 5.3.4 – Dívida Ativa Os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registros específicos, após apurada a sua liquidez e certeza. A respectiva receita será escriturada a esse título, consoante o §1º do artigo 39 da Lei 4.320/64. As importâncias referentes a tributos, multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas, e créditos em favor do Município, lançados porém não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem, a partir da data da respectiva inscrição, a Dívida Ativa Municipal que engloba, também, quaisquer débitos de terceiros para com a Fazenda Pública Municipal, independente da natureza. No exercício em exame, houve a insignificante arrecadação de R$110.218,06, equivalente ao percentual de apenas 3,17% do saldo existente no exercício anterior – R$3.479.032,56, revelando que foram realmente tímidas as ações adotadas nesse sentido. Apesar dos argumentos da defesa, apõe-se ressalva específica, advertindo a Administração quanto à obrigatoriedade da adoção de providências imediatas de equacionamento, mediante inscrição e cobrança pelos meios próprios, inclusive judicial, sob pena de caracterizar-se ato de improbidade administrativa, com as consequências estabelecidas no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Ao final do exercício de 2021 a Dívida Ativa equivale ao montante de R$4.660.274,77 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), composta das parcelas Tributária (R$4.452.820,96) e Não Tributária (R$207.453,81). 5.3.5 – Inventário Constituindo-se em levantamento ordenado do patrimônio municipal, a peça em epígrafe objetiva o eficaz controle dos bens do município, quantitativa e qualitativamente, inclusive os consignados sob responsabilidade de órgãos e entidades municipais (entidades da administração direta e indireta). Consta do DCR saldo do Imobilizado, ao final de 2021, de R$46.079.538,09 (quarenta e seis milhões, setenta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos) composto de Bens Móveis – R$15.562.269,57, Bens Imóveis – R$30.955.147,28 e Depreciação Acumulada – R$438.878,76. Deve a Administração Municipal regularizar as inconsistências apontadas na peça técnica, no item 5.6.2.3, para avaliação dos Auditores desta Corte nas contas seguintes. 12 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Por oportuno registra-se que, em relação ao Setor de Patrimônio, houve destaque, igualmente, no sentido de ser observada a orientação da mencionada Nota Técnica SCE nº 002/2022, conforme trecho abaixo transcrito: “Recomendamos à Administração Municipal que adote ações para estruturação do Setor de Patrimônio objetivando o criterioso controle dos bens patrimoniais da entidade de forma analítica nos termos do art. 94 da Lei 4.320/1964 e que tempestivamente sejam disponibilizados ao Setor de Contabilidade, mediante integração com o SIAFIC, todos os dados necessários para o registro das transações que promoveram alterações na composição patrimonial da entidade, inclusive com o reconhecimento da depreciação/amortização/exaustão em conformidade com as práticas contábeis estabelecidas nas NBCT SP, bem como disponibilizados os documentos suporte na forma exigida pelo art. 4º, §§ 4º e 5º do Decreto nº 10.540/2020.” Em respeito ao disposto na Resolução TCM nº 1.378/18, o município deverá manter o Inventário geral na sede da Prefeitura, à disposição do TCM, para as verificações que se fizerem necessárias. 5.3.6 – Investimentos O Balanço Patrimonial, no grupo Investimento, registra saldo do exercício de R$1.104.696,80 (um milhão, cento e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a título de “Participações Permanentes”. Consoante o RGOV, o Município celebrou, no exercício sub examen, Contrato de Rateio com o Consórcio Publico Interfederativo de Saúde da Região de Jequié (R$251.079,71) e o Consórcio Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá (R$18.337,00). No decorrer do exercício, foram repassadas aos citados Consórcios as quantias de R$251.445,43 e R$18.837,00, respectivamente. Determina-se que, nas contas seguintes, a Administração Municipal apresente a composição do saldo aqui mencionado, mediante Notas Explicativas, bem como declaração emitida pelos citados Consórcios, acerca da participação da Prefeitura, para avaliação da Unidade Técnica desta Corte quando do exame das prestações das contas do exercício subsequente. Tendo em vista que as contas dos citados Consórcios se acham pendentes de julgamento, o mérito não foi aqui considerado, pelo que ficam ressalvadas eventuais providências decorrentes da apuração dos fatos nele contidos. 5.3.7 – Dívida Fundada Interna – Anexo XVI A Dívida Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 4.320/64. Deverá ser escriturada com individuação e especificações 13 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Considerado o Anexo XVI da Lei 4.320/64, a Dívida do Município p erfaz o montante de R$7.409.991,51 (sete milhões, quatrocentos e nove mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), representada pelas contas INSS – R$ 7.110.783,72, COELBA – R$150.550,04, e Precatórios R$148.657,75. Impõe-se firme a atuação do Gestor objetivando a sua redução, em proveito do equilíbrio financeiro da Comuna. Consoante o ofício da Secretaria da Receita Federal da 5ª Região dirigido ao Gestor, os débitos do INSS e do PASEP, equivalem a R$7.110.783,72 e R$8.028,50, respectivamente, conforme quadro que segue: Débitos informado pela Receita Federal do Brasil INSS Parcelado INSS Parcelado a consolidar PASEP Devedor PASEP Parcelado 118.504,94 6.992.278,78 8.028,50 0,00 7.110.783,72 8.028,50 Entrega da UJ, nº 128 Destaque-se que a própria Receita Federal faz importantes ressalvas no mencionado documento (com nossos destaques): • As tabelas separam os débitos previdenciários e não previdenciários, destacando o valor que pode ser cobrado de imediato (devedor), os débitos suspensos por medida administrativa e/ou judicial, o valor dos parcelamentos já consolidados e o valor dos parcelamentos ainda não consolidados, esses últimos sem as antecipações pagas e as eventuais reduções previstas em lei; • Os débitos discriminados não consideram as diferenças entre os valores informados na GFIP e os que foram efetivamente pagos via GPS. Caso confirmada alguma divergência, esses débitos também serão cobrados; • Não foram incluídos os débitos encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Esses valores podem ser obtidos com a Procuradoria da Fazenda da sua região. Considerando tais observações, bem assim que os débitos do INSS são declarados pelo Gestor à Receita Federal, mediante sistema do referido órgão, ficando o mesmo ciente de que eventuais débitos que porventura venham a ser apurados em decorrência da fiscalização pelos órgãos competentes implicarão em sua responsabilização em relação às contas deste exercício. Destaque, ainda, que não consta dos autos a Certidão emitida pela PGFN, a providência deve ser adotada com vistas à apresentação a essa Corte em eventual Recurso Ordinário ou nas contas seguintes. 14 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 A existência de débitos junto ao INSS impõe a adoção de providências, se ainda não o foram, objetivando obter junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional o parcelamento que permita a sua paulatina quitação, o que deve ser meta de toda a Administração, independentemente da mudança periódica de gestores. Atente a Administração para a importância da matéria. Deve a mesma promover uma avaliação nos valores declarados à Receita Federal e os registros contábeis, e, em caso de irregularidades, proceder aos devidos ajustes, acompanhados da documentação probatória pertinente, fazendo constar também em Notas Explicativas, para análise da Unidade Técnica desta Corte, em contas seguintes. Por fim, atente o Prefeito para as prescrições e penas introduzidas no Código Penal Brasileiro pela Lei Federal nº 9.983/2000, a denominada Lei dos Crimes Contra a Previdência Social. 5.3.8 – Dívida Consolidada Líquida Os limites de endividamento dos entes da Federação são fixados em normas do Senado Federal, na forma do disposto na CF e na LRF. Para o exercício em apreciação vigoram as Resoluções n. 40/01 (relativa ao montante da dívida pública consolidada) e 43/01 (concernente a operações de crédito e concessão de garantias). Registra o Relatório de Governo, no item 5.6.6, que a Dívida Consolidada Líquida respeita o limite correspondente, cumprido o art. 3º, inciso II da Resolução do Senado nº 40, de 20/12/2001. 5.3.9 – Ajustes de Exercícios Anteriores Os “Ajustes de Exercícios Anteriores” compõem o grupo do Patrimônio Líquido e evidenciam retificações decorrentes de omissões e erros de registros contábeis inerentes a exercícios anteriores. No exercício em exame, houve movimentações contábeis que, ao final, resultaram em saldo de R$312.905,73 (trezentos e doze mil novecentos e cinco reais e setenta e três centavos), sem que tenham sido apresentadas as notas explicativas devidas. Em sua peça de defesa o Gestor presenta tão somente planilha com a composição do valor, sem contudo apresentar os processos de pagamento correlatos, remanescendo a irregularidade. Deve a Administração, em contas seguintes, promover os esclarecimentos devidos mediante notas explicativas acompanhadas da documentação probatória pertinente, para análise da Unidade Técnica desta Corte. 6 . DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Anexo XV 15 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a “Demonstração das Variações Patrimoniais” reflete as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e registra o resultado do exercício (Superavit / Deficit). As variações quantitativas são decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as qualitativas resultam de transações que alteram a composição dos elementos patrimoniais, sem afetar o montante do citado patrimônio. No exercício em referência, as Variações Patrimoniais Aumentativas importaram em R$154.589.026,81 e as Diminutivas em R$134.542.746,01, resultando num superavit de R$20.046.280,80 (vinte milhões, quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais e oitenta centavos). 7. RESULTADO PATRIMONIAL ACUMULADO Conforme Balanço Patrimonial o Patrimônio Líquido evidencia Superavit Acumulado de R$70.871.495,77 (setenta milhões, oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Eventuais determinações decorrentes de Pareceres Prévios e não regularizadas não foram aqui consideradas, o que implicará em responsabilização do Gestor das presentes contas quando da fiscalização pertinente. 8 . DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 8 .1 – EDUCAÇÃO – Artigo 212 da Constituição Federal Foi descumprida em 2021 a exigência contida no mandamento constitucional destacado, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 28.474.709,92 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil setecentos e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente ao percentual de 21,46%, inferior ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), incluídas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos financeiros. O Gestor não se manifestou acerca do descumprimento da norma. Todavia, tendo em vista o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19, a gerar situação atípica na condução dos gastos públicos de todas as esferas governamentais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 119/2022 e inserido o art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias1 , 1 ADCT – Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. 16 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 isentando de responsabilização os agentes públicos municipais por eventual descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 , do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Deve-se atentar, todavia, que o parágrafo único do mencionado artigo dispôs que o ente municipal deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente. Assim, não há que se falar em aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições, bem como na rejeição das presentes contas, em face do contido neste tópico. Deve a Diretoria de Controle Externo deste Tribunal acompanhar a matéria, fazendo os registros pertinentes nas contas dos exercícios seguintes. A Lei Federal nº 13.005/14, de 25/06/2014, trata do Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional, durante o período de 2014 a 2024, em conformidade com as determinações contidas no art. 214 da Constituição Federal. O artigo 10 da referida lei dispõe que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios devem ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Com a finalidade de orientar e analisar o acompanhamento e monitoramento da execução dos Planos Municipais de Educação (PME), quanto a sua conformidade e compatibilidade com os Planos Nacional (PNE) e Plano Estadual (PEE) de Educação, para o período de 2018-2028, e de acordo com os objetivos, metas e indicadores estabelecidos, o TCM publicou a Resolução TCM nº 1.364/2017 que instituiu o Plano de Fiscalização da Educação - “Educação é da Nossa Conta ”. Assim, esta Relatoria recomenda à Administração Municipal que monitore as diretrizes propostas em seus instrumentos de planejamento, na busca da melhoria contínua da educação da rede pública, de modo a atingir as metas estabelecidas nos planos municipais e nacional de educação, assim como a média estabelecida para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e acompanhar a qualidade e a efetividade do ensino ministrado nas escolas. 8 .1.2 – FUNDEB – Lei Federal nº 14.113/2020 Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021." 17 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, implementou regras ao FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo disciplinado no art. 212-A, inciso I, da Carta Magna e pela Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 que dispõe no seu art. 53 a revogação da Lei nº 11.494/2007. No âmbito de fiscalização deste TCM, a Corte editou a Resolução nº 1.430/2021 que estabelece normas que visam ao controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e institui mecanismos de comprovação da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em conformidade com o disposto no art. 212-A, inciso XI, da CRFB, o Município deve aplicar no mínimo o percentual de 70% (setenta por cento) na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, no exercício em exame, a receita do Município proveniente do FUNDEB correspondeu a R$27.023.803,83, que, acrescidos dos rendimentos de aplicações financeiras, de R$145.405,83, totalizam R$27.169.209,66. Havendo sido despendido na remuneração mencionada o valor de R$19.023.227,41 (dezenove milhões, vinte e três mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), aplicou-se o percentual de 70,02%, superior ao limite estabelecido, cumprida a citada norma. Atente a Comuna para a necessidade de investimento s , com os recursos do F UNDEB , objetivando o alcance da motivação que justificou a sua instituição, a melhoria da qualidade do ensino, ou seja, no treinamento dos professores, equipamento, modernização e manutenção das instalações escolares, aquisição de equipamentos para o ensino de informática e estrutura para a prática de esportes, entre outras ações. Tendo a Área Técnica questionado a ausência do “Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”, trouxe o Gestor na pasta “Defesa à Notificação da UJ, nº 234”, tão somente a Ata da reunião do Conselho realizada em 09/02/2022, em desacordo com o disposto no Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18 (código PCAGO031), remanescendo a falha. Evite-se reincidência. 8. 1.2 .1 – Despesas do FUNDEB – Lei Federal nº 14.113/2020, art. 25, §3º e Resolução TCM 1.430/2021 – art. 15 , parágrafo único O art. 15, parágrafo único, da Resolução TCM nº 1.430/21, editada em consonância com a disposição legal em referência, estabelece que se pode diferir parcela de até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à contas do FUNDEB poderão ser aplicados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente ao recebimento dos valores, mediante abertura de crédito adicional. 18 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Em conformidade com o exame da Área Técnica, item 6.1.2.4, No exercício em exame, o município arrecadou R$27.169.209,66 de recursos do FUNDEB, incluindo aqueles originários da complementação da União, aplicando 86,33% em despesas do período, inferior ao mínimo de 90% exigido pelo art.15 da Resolução TCM nº 1.430/21 e art. 25, §3º da Lei Federal nº 14.113/2020. Assim, verifica-se que foi desobedecido o limite determinado legalmente. Em sua peça de contestação, alega o Gestor em síntese apertada, o estado de calamidade pública da COVID 19, bem como que teria deixado saldo financeiro na conta bancária do FUNDEB. Em relação ao primeiro, não traz aos autos comprovações devidas. Quanto aos segundo, em consulta ao DCR do SIGA, verifica-se que nas contas contábeis relativas ao FUNDEB há registros de saldos na ordem de R$6.572.641,82 (1.1.1.1.1.50.03.05.048245-5 / 1.1.1.1.1.50.03.05.053143-5) sufiiente para cobrir os restos a pagar de R$2.875.718,48 vinculados as fontes de recursos FUNDEB, 9.2.18 e 9.2.19, o que ameniza a falta. Destaca a peça técnica, item 6.1.2.4, que, em pesquisa realizada no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (período de referência: 6º bimestre de 2021), o Município deixou de aplicar, no exercício, o valor de R$4.273.580,32, correspondente ao percentual de 15,81% dos recursos do FUNDEB. 8. 2 – APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE O art. 7º da Lei Complementar nº 141/12 impõe a aplicação, pelos municípios, do percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos enumerados nos artigos 156, 158 e 159, I, “b” e § 3º da CF, em ações e serviços públicos de saúde, com a exclusão do percentual de 2% (dois por cento) na forma das Emendas Constitucionais nº 55/07 e 84/14. A Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou, em 2021, o montante de R$19.482.131,52 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 26,73% dos recursos pertinentes – R$72.878.849,72 – nas ações e serviços referenciados. Ausente dos autos o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, a defesa final não descaracteriza a falta. O Gestor apresentou a Resolução CMS nº 006/2022 e não o Parecer exigido no art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08 e no Anexo I da Resolução TCM 1378/18 (código PCAGO032). Deve o Presidente do Conselho Municipal de Saúde observar as formalidades exigidas nas normas e apresentar o Parecer do Conselho com os detalhamentos da prestação de contas e a anuência dos seus membros, de sorte que a matéria reste imune de questionamentos. De sua parte, cumpre ao Gestor supervisionar o cumprimento da citada Resolução, evitando a incidência de penalidades. 19 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 8. 3 . T RANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PODER LEGISLATIVO O artigo 29-A da Constituição da República estabelece limites e prazo para o repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, observada a execução orçamentária, de sorte a manter a proporção originalmente fixada. A redução ou superação do montante caracteriza crime de responsabilidade. A dotação orçamentária prevista – R$3.400.000,00, – é inferior ao referido limite máximo fixado – R$3.911.860,68. Verificada a ocorrência de repasses ao Poder Legislativo no valor de R$ 3.911.860,68, considera-se cumprida a norma constitucional, conforme peça técnica. 8.4. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Na forma do art. 74 da Lei Maior, o sistema em epígrafe compreende procedimentos e políticas visando auxiliar o alcance dos objetivos e das metas propostos, além de assegurar a execução correta do planejamento orçamentário-financeiro e da gestão patrimonial, sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia. Constitui, portanto, conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, que permitem evitar o cometimento de equívocos, assim como sua oportuna correção, apontando ao Controle Externo as irregularidades não sanadas. O exame realizado pela Área Técnica informa que foi apresentado o Relatório Anual do Controle Interno, acompanhado de declaração, datada de 11/04/2022, em que o Prefeito atesta ter tomado conhecimento do seu conteúdo, observando o disposto na Resolução TCM nº 1378/18, Anexo I (Código PCAGO043) e na Resolução 1.120/05, art. 21. Os autos revelam, portanto, indiscutível necessidade de imediato e eficaz aperfeiçoamento da atuação do Controle Interno na Prefeitura quanto ao acompanhamento, diário e mensal, das contas. A análise empreendida neste quesito revelou distorções nas informações quanto aos dados declarados no SIGA, conforme observa-se nos achados contidos no relatório da Cientificação Anual, evidenciando a necessidade da adoção das providências indicadas, de sorte a evitar a reincidência nas contas seguintes. Deve o sistema agir no dia a dia da Administração, sendo o seu titular solidariamente responsável em aspectos legalmente previstos. 9. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 9.1 – DESPESA TOTAL COM PESSOAL A LRF, em seus artigos 18 a 23 e 66, define limites específicos para as despesas com pessoal e disciplina a forma de efetivação dos controles pertinentes. O § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00 prevê, além de penalidades institucionais, a aplicação de multa na hipótese da não promoção de medidas para a redução de eventuais excessos. 20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 O Produto Interno Bruto divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE tem repercussão sobre as despesas de Pessoal no que tange aos prazos estabelecidos no art. 23 da LRF, podendo ser duplicados, conforme dispõe o art. 66 da citada lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 23, § 3º da citada norma. Deve-se ainda observar o art. 65 da mencionada Lei Complementar que prevê a suspensão dos referidos prazos em casos de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa. A verificação da observância, ou não, do regramento citado impõe a análise dos gastos dos exercícios anteriores, além do atual (2021). O quadro abaixo revela a evolução do índice da despesa de pessoal, desde o 1º quadrimestre de 2019 até o 3º quadrimestre do exercício em análise, consoante análise da área técnica: EXERCÍCIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE 2019 45,68% 44,23% 44,51% 2020 44,75% 43,33% 45,53% 2021 46,23% 46,51% 45,40% 9 .1. 1 – LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2021 Conforme Relatório de Governo, no exercício de 2021, a Prefeitura respeitou o limite definido artigo 20, inciso III, alínea “b” da LRF, aplicando a quantia de R$47.246.624,47 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), equivalente ao percentual citado de 45,40% da RCL de R$ 104.062.572,62, conforme a tabela seguinte: DESPESA COM PESSOAL – LRF Valor (R$) Receita Corrente Líquida – RCL 104.062.572,62 Limite legal – 54% (art. 20) 56.193.789,21 Limite Prudencial – 95% (art. 22) 53.384.099,75 Limite para alerta – 90% do limite máximo (art. 59) 50.574.410,29 Participação em 2021 47.246.624,47 PERCENTUAL APLICADO (%) 45,40 9.1.2 – DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL A Lei Complementar nº 178, publicada em 13 de janeiro de 2021, além de estabelecer o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, promoveu alterações em outras legislações, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal. No capítulo que trata das medidas de reforço à responsabilidade fiscal, estabeleceu, no art. 15, que o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal, no 3º Quadrimestre de 2021, estiver acima do limite estabelecido no art. 20 da LRF, deverá eliminar o 21 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032 Além disso, o disposto no §3º do art. 15 da referida lei estabelece que as contagens do prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar nº 101/00 encontram-se suspensas, para o exercício de 2021, senão vejamos: Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032 §1º. A inobservância do disposto no caput no prazo fixado sujeita o ente às restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (...) § 3º Ficam suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no exercício financeiro de publicação desta Lei Complementar. No caso sob exame, não houve percentual excedente ao limite de despesa com pessoal ao final do exercício de 2021, portanto, não se aplicando a esta Prefeitura as regras estabelecidas pelo art. 15 da LC nº 178/2021. O registro é aposto para a hipótese de a Prefeitura ultrapassar o limite em quadrimestres posteriores, quando deverá observar as contagens de prazos e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF. Importante destacar, também, as recomendações e orientações contidas na Nota Técnica emitida pela Superintendência de Controle Externo (SCE) desta Corte, de nº 001/2022, notadamente em seu item 7, a seguir transcrita: “7. É recomendável que os municípios tenham controle do impacto da variação da RCL na redução do percentual excedente em cada exercício, principalmente em relação as receitas temporárias , evitando que a redução verificada em um exercício seja decorrente somente do aumento da RCL e não se sustente nos exercícios seguintes”.(grifos e negritos da Relatoria) 9. 2 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Deve o Poder Executivo, na forma do disposto no art. 9º, §4º, da LRF, demonstrar e avaliar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiências públicas o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. De acordo com a Área Técnica as atas das audiências públicas foram apresentadas, todavia, sem a anuência dos participantes. Falta não descaracterizada na defesa final. O gestor encaminha, mais uma vez, os respectivos documentos sem as assinaturas dos participantes. 9.3 – DECLARAÇÃO DE BENS DO GESTOR Foi apresentada a Declaração de Bens Patrimoniais do Gestor, Sr. Uilson Venancio Gomes de Novaes, datada de 25/03/2022, em atendimento ao disposto na Resolução TCM nº 1378/18, Anexo I (código PCAGO045). 10. DAS DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA/ REPRESENTAÇÕES/TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AUDITORIA Não há registro da tramitação em separado de processos dessas naturezas referentes ao exercício em tela. DAS CONTAS DE GESTÃO É de competência desta Corte de Contas a fiscalização e apreciação das contas de Gestão, conforme dispõe o art. 71, II da Constituição Federal e art. 1º, II da Lei Complementar nº 06/91. Visando o cumprimento de tais regramentos, bem como do previsto na Resolução TCM nº 1.379/2018, a Unidade Técnica desta Corte, com base nos documentos colacionados ao eTCM e nos dados inseridos pela Gestora no sistema SIGA, procedeu ao acompanhamento da execução orçamentária devidamente registrada no Relatório de Contas de Gestão (RGES) e na Cientificação Anual. No presente caso, figurando o Prefeito também como ordenador de despesa, o julgamento caberá ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 848.826/DF. 11. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Confrontada a Cientificação/Relatório Anual com os esclarecimentos mensais e anuais formulados pelo Gestor, cumpre a esta Relatoria destacar as principais faltas, senões e irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal contidos no documento técnico referido, que repercutem nas conclusões deste pronunciamento: Inobservância as normas da Resolução TCM nº 1.282/09. Registra o Relatório de Gestão que durante o exercício de 2021 o Gestor solicitou por 13 23 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 (treze) oportunidades a reabertura do sistema SIGA para inserções de novos dados ou alterações dos dados entregues em desconformidade, além da entrega fora do prazo nos meses de fevereiro, março, maio, agosto e dezembro/2021. Esta Relatoria tem sido sensível aos argumentos de muitos Gestores em situações semelhantes, ainda mais considerando a atipicidade do ano em análise, no qual houve necessidade de adaptação de trabalho em todos os setores, tanto na iniciativa privada quanto no âmbito da Administração Pública, com teletrabalho, isolamento de colaboradores, dificuldade de trabalho em equipe, dentre outros fatores, tudo isso muitas vezes com baixa qualidade da infraestrutura de comunicação e redes de computadores. Não obstante, deve-se atentar para o apontamento da Cientificação Anual acerca das situações em que o SIGA não foi alimentado de forma adequada, mesmo após as reaberturas solicitadas e as notificações mensais emitidas pela IRCE (achados: AUD.GERA.GV.001304, AUD.GERA.GM.000804, AUD.GERA.GV.000774, AUT.GERA.GV.000001, AUT.GERA.GV.000053, AUT.GERA.LV.000057, AUT.GERA.GV.001051, AUT.GERA.GV.001054, AUT.GERA.GV.001066, AUT.GERA.GV.001067, AUT.GERA.GV.001186 e AUT.GERA.GV.001285). Assim, considerando a importância da alimentação do SIGA, já que a deficiência das informações dificulta e compromete a fiscalização do Controle Externo e a Transparência Pública, bem assim que a reincidência no cometimento de irregularidade antes apontada é causa de rejeição de contas anuais, deve o Controle Interno promover medidas para que as faltas não mais ocorram. B) Desrespeito aos princípios e regras atinentes a licitação pública: I. Obras e serviços licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, observado no processo nº PE27-2021-1 – R$3.957.169,20, relativo a prestação de serviço de manutenção, conservação e limpeza (achado AUD.LICI.GV.000225). O exame da IRCE verificou que, no processo licitatório em questão, não foi elaborado orçamento detalhando os custos unitários de todos os itens do objeto da licitação, de modo a atender ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 7º da Lei 8666/93, a saber: "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.” A regra em referência trata da necessidade de a Administração proceder à decomposição dos custos que incidem sobre a execução do objeto a ser contratado, o que ocorre com o preenchimento adequado da planilha de preços e custos unitários. Evite-se a reincidência; II. O registro de preços não foi precedido de ampla pesquisa de mercado, fato apontado no achado AUD.LICI.GV.000240, relativo ao processo nº PE54-2021-1 (R$687.599,99). Destaca-se que o egrégio TCU vem recomendando não restringir a pesquisa de preços a cotações de potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros e promovendo ações de capacitação em estimativa de preços, a partir de pesquisa em mídias e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes. Assim, a Administração deve demonstrar no processo administrativo a 24 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 vantajosidade dos preços dos serviços pactuados, em comparação com os de mercado à época da contratação ou renovação, realizando, para tanto, ampla pesquisa de preços, priorizando consultas a Portais de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores. Assim, dá-se pela procedência ao achado, no particular, e fica registrada a advertência; III. Ausência da definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, oriundos da aquisição de pneus e acessórios – PE39-2021-1 – R$588.964,08) e aquisição de materiais elétricos – PE54-2021-1 – R$687.599,99) – AUD.LICI.GV.000248. Dos exames empreendidos, constatouse que não há a comprovação quanto ao parâmetro utilizado pela Administração para chegar ao valor estimado, infringido, assim, o art. 15, § 7º, II, da Lei 8.666/93. A estimativa das quantidades a serem contratadas é exigida em diversas normas como a Lei nº 8.666/1993 (art. 6º, inciso IX, alínea “f”, art. 7º, § 4º, art. 15, § 7º, I e II); Decreto nº 7.892/2013 (art. 5º, inciso II, art. 6º e art. 9º, incisos II e II); e Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014 (art. 14, inciso II c/c art. 16, inciso II). Os processos respectivos não contemplam o método utilizado e as memórias de cálculo que dariam base ou suporte às estimativas das quantidades a serem contratadas. Mantém-se a irregularidade, diante da inexistência de elementos na defesa aptos a descaracterizar o apontamento. Adverte-se a Administração para evitar a reincidência, causa legalmente estabelecida para a rejeição de contas anuais; IV. Ausência de comprovação da conformidade dos preços de referência para o processo licitatório com os praticados no mercado – processos de nº PE27- 2021-1 (R$3.957.169,20), concernente a prestação de serviço de manutenção, conservação e limpeza e nº PE75-2021-1 (R$105.997,60), referente a serviços de monitoramento eletrônico, registrados sob o achado AUD.LICI.GV.001157. Para identificar se uma proposta se mostra vantajosa, é indispensável a prévia realização de preços de mercado. É a pesquisa de preços que fundamenta o julgamento da licitação, definindo o preço de referência. O egrégio TCU vem recomendando não restringir a pesquisa de preços a cotações de potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros e promovendo ações de capacitação em estimativa de preços, a partir de pesquisa em mídias e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes. Assim, a Administração deve demonstrar no processo administrativo a vantajosidade dos preços dos produtos e serviços pactuados, em comparação com os de mercado à época da contratação ou renovação, realizando, para tanto, ampla pesquisa, priorizando consultas a Portais de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando apenas subsidiariamente a consulta a fornecedores (TCU: Acórdão 713/2019 – Plenário).. Atente a Administração para o quanto aqui posto, de sorte a evitar a aplicação de sanções de maior gravidade; 25 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 V. Desrespeito aos princípios e regras atinentes a licitação pública, com serviço contratado sem comprovação do atendimento à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 para contratação direta por inexigibilidade de licitação. (AUD.INEX.GV.000771) – processo nº IL10-2021- 1 (R$114.000,00 - serviços de orientação na Gestão de Pessoal). A Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, acrescentou à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia) e ao Decreto-Lei nº 9.295/46 (Regulamentação da atividade dos Contabilistas), norma dispondo que todos os serviços técnico-profissionais prestados por advogados e por contabilistas são singulares, desde quando comprovada a notória especialização. Todavia, a assessoria acima identificada não está abarcada pelo tratamento diferenciado trazido com a referida Lei Federal nº 14.039/20, por não se tratar de serviços jurídicos ou contábeis, do que resulta inadequada a adoção do procedimento de contratação direta sem que fossem atendidos os requisitos do Estatuto Licitatório. Neste caso, cumpriria à Administração demonstrar de forma cabal a singularidade do respectivo objeto, o que não ocorreu. Assim, mantémse o apontamento da Inspetoria Regional; VI. Serviço contratado não atende à fundamentação descrita no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para contratação direta por inexigibilidade de licitação – processo nº IL4-2021-2 (R$406.800,00), referente a prestação de serviços médicos, pontuado no achado AUD.INEX.AV.001131; VII. Serviço contratado não atende à fundamentação descrita no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 para contratação direta por dispensa de licitação em caso de emergência ou de calamidade pública, processo de nº DL130-2021- 1 (R$358.200,00) – Achado AUD.DISP.GV.001197. Os argumentos lançados pelo Gestor na defesa final, por si só não afastam a irregularidade, haja vista que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para edição do referido Ato de Emergência. Desse modo, não tendo o Gestor elidido os apontamentos feitos, mantém-se a falta; C) Ausência de ato designando um representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução (AUD.CONT.GV.001230), relativos aos contratos nºs 535/2021, 663/2021 e 665/2021, inobservado o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. A defesa encaminha a Portaria nº 416/2021, que designa comissão para a fiscalização de dos processos licitatórios e contratos firmados com a Secretaria de Saúde, que ameniza a falha. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é expressa ao afirmar textualmente que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Contudo, o fiscal do contrato deve atuar de modo sistemático, com vistas a verificar, sobretudo, o cumprimento das suas disposições, formalizando o cumprimento de suas atribuições. O correto e desejável, é que haja designação de preposto ou fiscal, de 26 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 preferência servidor efetivo, um para cada contrato. Na hipótese do quadro de servidores não ser suficiente para atendimento na forma mais correta, que um servidor fiscalize mais de um contrato. De qualquer sorte, devem a Administração Municipal e o Controle Interno atentarem para a necessidade de comprovação, evitando reincidências; D) Contrato não encaminhado para o TCM, de nºs 142/2021 (R$406.800,00), 338/2021 (R$244.503,75) e 522/2021(R$50.424,36), dificultando o exame oportuno da Inspetoria Regional – Achado: AUD.CONT.GV.001126. Somente na defesa final foram encaminhados os respectivos contratos, sanando a falta. Tal prática deve ser abolida, pois dificulta o exame da execução orçamentária realizado por técnicos lotados na Regional. Sua apresentação somente na defesa final, como ocorrido, desvinculado dos exames dos processos de pagamento, por óbvio, dificulta o cumprimento da missão constitucional desta Corte; E) Ausência de comprovação da execução dos serviços e do recebimento de materiais, pontuados nos achados AUD.PGTO.GV.000556 e AUD.PGTO.GV.000557, processos nºs 144O, 254O, 338O, 489O, 503O, 692O, 809O, 1029O, 969O, 973O, 3591O, 4007O, 1070O, 1173O, 1780O, 689O, 794O, 3657O e 1664O – totalizando R$741.779,12 (setecentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e doze centavos). Aponta a Inspetoria à ausência de documentos probatórios da efetiva prestação dos serviços e de recebimento de material, ao arrepio das regras de controle e liquidação da despesa (Art. 63, §2º, III da Lei nº 4.320/64). F) Ausência de documentos probatórios de despesas, ao arrepio das regras de controle e liquidação da despesa (art.62 e art. 63 da Lei nº 4.320/64), constatada nos processos nºs 3591O, 3998O, 4007O, 1070O, 1173O, 1222O, 2173O e 1780O, no montante de R$ 313.506,16 (trezentos e treze mil quinhentos e seis reais e dezesseis centavos) – AUD.PGTO.GV.000562. Na defesa o Gestor não logra êxito em regularizar a questão, na medida em que a documentação colacionada junto ao Doc. 27, não traz elementos probatórios das execuções das despesas. Trata-se de Portarias que nomearam comissões para a fiscalização dos contratos, remanescendo a irregularidade; G) Processo de pagamento não encaminhado ao TCM/BA (achado: AUD.PGTO.GV.000787), processos nºs 6O, 8O, 9O e 112O, no montante de R$79.433,80 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Na defesa final, o Gestor encaminha os respectivos processos, de forma incompleta. Os processos nºs 6O, 8O e 9O não acompanham as folhas de retorno emitidas por instituição bancária e o de nº 112O o comprovante do pagamento. A documentação colacionada será encaminhada à Unidade Técnica, para lavratura da Tomada de Contas Especial, com vistas a aplicação das cominações devidas.(Defesa à Notificação da UJ, nºs 189 a 192); H) Pagamento indevido de Adicional de Insalubridade, processos nºs 3540O e 5805O, que somam R$188.821,72 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) – achado AUD.PGTO.GV.001173. Segundo a Inspetoria Regional “a concessão de adicional de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos periciais específicos que contemplem a 27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 situação de cada servidor e seu ambiente de trabalho”, que não foram apresentados. Silente a defesa no particular, permanece a irregularidade; I) Ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos (AUD.PGTO.GV.000838) – processos de pagamentos nºs 27R, 28R, 51R, 52R, 53R, 54R, 55R, 65R, 66R, 68R, 69R, 70R, 72R, 73R, 312O, 321O, 82R, 86R, 87R, 88R, 251O, 529O, 530O, 533O, 540O, 670O, 682O, 1931O, 1932O, 812O, 822O, 850O, 924O, 938O, 939O, 1068O, 1069O, 1094O, 1158O, 1167O, 1177O, 1186O e 1189O, totalizando R$871.335,99 (oitocentos e setenta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). A falha não foi descaracterizada na defesa final, o Gestor limita-se a reencaminhar os processos de nºs 27R, 28R, 51R, 52R, 53R, 54R, 55R, 65R, 66R, 68R, 69R, 70R, já analisados pela Inspetoria Regional. Mantém-se o apontamento da área Técnica; J) Admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público. (AUD.PGTO.GM.000768, AUD.PGTO.GM.000812 e AUD.PGTO.GM.001303): O exame da IRCE aponta a contratação de forma irregular, durante todo o exercício, descumprido, portanto, o estabelecido no Art. 37, caput, Incisos II e IX, da Constituição Federal, visto que não foi apresentada a esta Corte de Contas documentação probatória de realização de concurso público, ou mesmo dos respectivos processos seletivos simplificados. Deve-se registrar que a licitude da contratação temporária está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos constitucionais: 1) previsão legal das hipóteses respectivas; 2) realização de processo seletivo simplificado; 3) contratação por tempo determinado; 4) atender necessidade temporária; 5) presença de excepcional interesse público. Esta Corte de Contas tem, reiteradamente, reclamado o cumprimento das normas constitucionais atinentes à admissão de pessoal. Assim, deve o Gestor, no seu segundo mandato, cumprir a regra constitucional, evitando que o reiterado uso de contratação temporária ilegal venha a comprometer o mérito de contas seguintes; K) Não cumprimento de formalidades referentes a execução de despesas, contidas na Lei Federal nº 4.320/64, registrados nos achados nºs AUT.GERA.GM.001287 e AUT.GERA.GM.001289; D ada a expressividade dos valor es envolvidos, determina-se que a Área T écnica proceda ao exame cuidadoso das questões apontadas nos itens “E ”, “F”, “G”, “H” e “I” . Na hipótese de constatação de dano ao erário, lavre- se a Termo de Ocorrência/Tomada de Contas, ficando ressalvadas as penalidades e conclusões decorrentes; L) Irregularidades outras da Cientificação Anual (AUD.DISP.GM.001440, AUD.PGTO.GV.000554, AUD.PGTO.GV.000764, AUD.GERA.GV.000529, AUD.PGTO.GV.000905, AUD.PGTO.GV.000938 AUD.PGTO.GV.001058, AUD.PGTO.GV.001155, AUD.PGTO.GV.000729, AUD.PGTO.GV.001202, AUT.GERA.GV.001455 e AUD.CONT.GV.000643). Em conclusão, deve atentar a Administração no sentido do mais fiel e rigoroso cumprimento da legislação 28 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 mencionada neste tópico, bem assim que os processos devem conter toda a documentação necessária ao exame mensal da Inspetoria Regional desta Corte. Que o Controle Interno atue no saneamento das faltas especificadas nos citados achados e adote providências que evitem a reincidência nas contas seguintes. As irregularidades apontadas nos itens “E, F, G, e H” revelam, ao menos, absoluto desatendimento as regras atinentes a efetivação da despesa pública. Determina-se que a Área Técnica examine a matéria e, na hipótese de confirmação dos indícios de dano ao erário, lavre o Termo de Ocorrência/Tomada de Contas Especial, ficando ressalvadas as penalidades e conclusões decorrentes; 12. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 1 2 .1 – SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Não foi apresentada lei recente que tratasse dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para a legislatura 2021/2024. Assim, considerou-se válida a aplicação da Lei Municipal nº 450/2016, alterada pelas Leis Municipais nºs 494/2018 e 524/2019, que ao final fixa subsídios mensais do Prefeito em R$17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais) e os do Vice-Prefeito em R$8.988,00 (oito mil novecentos e oitenta e oito reais). Informa ainda a Área Técnica que, no exercício sob exame, foram pagos a título de subsídio ao Prefeito o valor de R$179.760,00 e ao Vice-Prefeito a quantia de R$89.880,00, totalizando R$269.640,00 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta reais), atendendo os limites legais. Apesar disto, é apontada a irregularidade referente a não inserção dos respectivos dados no sistema informatizado SIGA, como devido, no pertinente aos pagamentos de subsídios da Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito, relativos aos meses de maio e outubro/2021, contrariando os artigos 2º e 15º da Resolução TCM nº 1.282/09. Silente a defesa no particular, remanesce a falha. Com relação aos pagamentos realizados para os Secretários Municipais , a Área Técnica não apontou irregularidade na amostragem realizada , o que não elimina a responsabilização na hipótese de constatação de falhas em análises futuras. 13 . DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL 13. 1 – ROYALTIES / FUNDO ESPECIAL / COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS – Resolução TCM nº 931/04 No exercício de 2021, a Prefeitura recebeu recursos provenientes dessa origem no montante de R$ 2.625.046,57 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Consoante o 29 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Relatório de Contas de Gestão (RGES), não há registro de despesas incompatíveis com a finalidade dos recursos. 13. 2 – CIDE – RESOLUÇÃO T CM nº 1.122/05 Revelam os autos que o município recebeu a importância de R$11.783,88 (onze mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), relativa a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. O Relatório de Contas de Gestão (RGES) não identificou a realização de despesas ao arrepio da legislação de regência. 1 3. 3 – DESP ESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES – QSE Conforme Relatório de Contas de Gestão (RGES), item 9.3, permanece pendente ressarcimento, com recursos municipais, antes determinado pelo TCM, conforme indicado na tabela que segue: Processo Responsável (eis) Natureza Valor R$ 01175-08 NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELA QSE R$ 111.772,38 Dados extraídos do RGES, item 9.3 Em se tratando de obrigação institucional, decorrente de exercícios antecedentes, determina-se que a Administração da Comuna efetue o ressarcimento, na ordem de R$111.772,38 (cento e onze mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) (cento e dez mil e cinquenta e quatro reais e um centavo), à conta do QSE, com recursos do próprio Município, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar deste pronunciamento, comprovado o cumprimento da obrigação, também mensalmente, à Inspetoria Regional. 14. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E DE GESTÃO FISCAL (RGF) – PUBLICIDADE De acordo com análise da Área Técnica, a Comuna não publicou os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), atinentes aos 5º e 6º bimestres e do 3º quadrimestre, respectivamente, inobservando estabelecido no art. 52 (RREO) e § 2º, do art. 55 (RGF), da Lei Complementar n.º 101/00 – LRF. Comprova a defesa final, todavia, na pasta “Defesa à Notificação da UJ, nºs 160 e 161”, que foram efetivadas no devido tempo a divulgação dos referidos relatórios no Diário Oficial do Município de Maracás. Atente o Gestor que as contas disponibilizadas devem conter todos os seus elementos. 15 . DAS MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES Indica o Relatório de Contas de Gestão que existem pendências relativas ao não recolhimento de cominações impostas a Agentes Políticos municipais em decisões transitadas em julgado nesta Corte – multas e 30 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 ressarcimentos. Em várias ocasiões, Gestores deixam de informar a quitação de cominações ou, em outros casos, a Corte não confirma a contabilização e pagamento de valores informados, essencialmente quando das defesas finais. Nos presentes autos constam documentos atinentes a multas, localizados na pasta “Defesa à Notificação da UJ, nºs 162 a 179”, que serão encaminhados à Unidade Técnica desta Corte para as verificações e registros pertinentes. Os quadros abaixo, transcritos da manifestação da Área Técnica, revelam as pendências de recolhimento constantes do sistema de controle informatizado da Corte, sem considerar eventual documentação produzida na defesa final, pelas razões antes postas. A sua repetição aqui visa possibilitar as verificações devidas e a adoção de providências, pela Comuna, objetivando a recuperação de recursos do Tesouro Municipal. 15 .1 MULTAS Processo Responsável(eis) Cargo Vencimento Valor R$ 02339e16 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 28/05/2017 R$ 6.000,00 02339e16 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 28/05/2017 R$ 20.223,00 02505e16 Noelia De Souza Novaes Prefeito/Presidente 22/03/2017 R$ 2.000,00 05082e19 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 28/03/2020 R$ 3.500,00 05214e19 Juarez Ferreira Da Silva Prefeito/Presidente 28/06/2020 R$ 2.000,00 03529e18 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 17/03/2019 R$ 4.000,00 03529e18 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 01/04/2019 R$ 57.600,00 03076e18 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 02/01/2021 R$ 3.000,00 07066e20 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 28/12/2020 R$ 6.000,00 06715e20 Heugenio Gomes Meira Prefeito/Presidente 30/05/2021 R$ 1.000,00 05782-06 Armando De Sao Paulo Junior Prefeito/Presidente 31/08/2007 R$ 12.487,46 06790-05 Gersinio Dos Anjos Prefeito/Presidente 17/05/2006 R$ 700,00 04296e21 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 13/07/2022 R$ 2.500,00 08165e20 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 28/04/2022 R$ 1.500,00 09814e21 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 14/07/2022 R$ 2.500,00 07532e17 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 20/05/2018 R$ 5.000,00 07532e17 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 20/05/2018 R$ 20.223,00 07640e17 Noelia De Souza Novaes Prefeito/Presidente 15/01/2018 R$ 2.000,00 07884e18 Uilson Venancio Gomes De Novaes Prefeito/Presidente 06/01/2021 R$ 1.600,00 09631-13 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 04/05/2014 R$ 2.000,00 Das multas supracitadas, portanto, verifica-se pendências de recolhimento de 09 (nove) cominações que haviam sido imputadas ao Gestor das presentes contas, Sr. Uilson Venancio Gomes de Novaes. A defesa final, apresentou comprovações no sentido de que teriam sido efetivados os recolhimentos, como a seguir registrado: 31 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 1. Processo nº 05082e19 – R$ 3.500 ,00: corrigido para o valor de R$4.216,69, sendo apresentado Documento de Arrecadação Municipal (DAM), autenticado pela CEF; 2. Processo nº 03529e18 – R$ 4.000 ,00: ausente dos autos; 3. Processo nº 03529e18 – R$57.600,00: ausente dos autos; 4. Processo nº 03076e18 – R$3.000,00: corrigido para o valor de R$3.500,01, sendo colacionado Documento de Arrecadação Municipal (DAM), autenticado pela CEF, extrato bancário e composição do valor arrecadado; 5. Processo nº 07066e20 – R$6.000,00: corrigido para o valor de R$7.158,59, sendo apresentado notas de liquidações da receita nºs 3580/22 e 3581/22 e Documento de Arrecadação Municipal (DAM), autenticado pela CEF; 6. Processo nº 07884e18 – R$1.600,00: corrigido para o valor de R$1.866,67, sendo colacionado Documento de Arrecadação Municipal (DAM), autenticado pela CEF, extrato bancário e composição do valor arrecadado. Cumpre ressaltar que a autenticação do DAM inerente ao processo nº 05082e19 fora colacionada, de forma equivocada, no de nº 07884e18 e viceversa, conforme processo relacionado nº 01620e23, doc. nºs 7 (fl. 6) e 9 (fl. 5); Em relação ao processo nº 03529e18 (R$4.000,00 e R$57.600,00), cabe salientar que o Parecer Prévio do exercício anterior registra a apresentação de uma única parcela, como se constata na transcrição seguinte, in verbis: “[…] Na defesa, o Prefeito apresentou documentação no intuito de comprovar a quitação da 1ª parcela das multas ns. 03529e18 (R$ 520,03 de um total de R$ 4.000,00), 03529e18 (R$ 503,74 de R$ 57.600,00) e 05082e19 (R$ 500,00 de R$ 3.500,00), de sua responsabilidade, todas com data de pagamento em setembro de 2020, sem os comprovantes referentes às demais parcelas, evidenciando que o gestor está inadimplente no que diz respeito a essas obrigações, assim como em relação à multa de R$ 6.000,00 (Processo n. 07066e20) [...]”. Contudo, considerando a ausência do pagamento integral das cominações imputadas no processo 03529e18 , vencidas até o exercício de 2021, conclui- se como irregular a situação. A documentação apresentada, portanto, não sana integralmente a matéria e, como tal, em consonância com o entendimento unânime desta Corte, já de conhecimento de todos os jurisdicionados, compromete, por si, o mérito das presentes contas. 32 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 A documentação citada, localizada na pasta “Defesa à Notificação da UJ, nºs 167 a 169”, e no processo relacionado TCM nº 01620e23, deverá ser remetida às verificações da área técnica e registros pertinentes, inclusive quanto a correção e atualização, ou não, de valores, com as reservas devidas. A Relatoria esclarece que eventuais cominações aqui não registradas não isentam o Gestor, restando, portanto, ressalvada a possibilidade de cobrança. Os vencimentos das cominações referentes aos processos nºs 04296e21, 08165e20 e 09814e21, mencionadas na tabela, ocorreram no exercício de 2022 , razão porque não são aqui consideradas. 15 .2 RESSARCIMENTOS Processo Responsável(eis) Cargo Vencimento Valor R$ 07786-12 Armando De São Paulo Jr. Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Alexsandra Meira De Matos Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Antônio José Da Rocha Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 01175-08 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 02/05/2009 R$ 111.772,38 02339e16 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 28/05/2017 R$ 420,00 07786-12 Landulfo Soares Espinola Filho Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Lauro De Jesus De Novaes Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Roque Caetano De Novaes Jr. Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Dermival José Fontes Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Flavio Guimarães De Souza Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Emilio Pereira Novaes Vereador 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Gutembergue Miranda Luz Vereador 20/01/2013 R$ 237,76 07786-12 Joao Menezes Dos Santos Vereador 20/01/2013 R$ 237,76 07788-12 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 20/01/2013 R$ 4.356,94 08234-07 Armando De Sao Paulo Junior Prefeito/Presidente 10/05/2008 R$ 7.585,53 08697-09 Armando De Sao Paulo Junior Prefeito/Presidente 04/03/2010 R$ 3.593,10 00888-18 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 01/09/2018 R$ 2.094,39 00888-18 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 01/09/2018 R$ 1.232,78 01325-18 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 25/08/5019 R$ 16.914,64 01325-18 Paulo Sergio Dos Anjos Prefeito/Presidente 25/08/5019 R$ 3.257,07 08388-06 Nelson Luiz Dos Anjos Portela Prefeito/Presidente 17/05/2008 R$ 40,00 Fica o Prefeito advertido, n os termos do art. 39, § 1º da Lei nº 4.320/64, que tem obrigação de inscrever na Dívida Ativa Municipal, de imediato, todos 33 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 os débitos resultantes de cominações impostas pela Corte de Contas e não recolhidas no prazo devido – multas e ressarcimentos. Deve, de igual sorte, cumprir o seu dever de cobrança, no prazo de até 120 dias, a nível administrativo. Se necessário, sob pena de comprometimento do mérito de suas contas anuais , determinação de ressarcimento ao erário municipal dos prejuízos causados por tal omissão e formulação de representação ao douto Ministério Público Estadual, deve, esgotado tal prazo, propor as pertinentes ações judiciais de cobrança, na forma do disposto no Parecer Normativo nº 13/07. Determin a-se que o Prefeito, que se ac ha no exercício do primeiro ano de mandato, adote as providências devidas, inclusive judiciais, esgotado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar deste pronunciamento. Deve a Comuna acompanhar o andamento das ações judiciais, previsto no parágrafo anterior, informando anualmente a esta Corte, com as comprovações devidas, perante a Regional competente e apondo os correspondentes registros nos sistemas, evitando que venha a sofrer as cominações antes reportadas. A matéria será objeto de apreciação quando da análise das contas de exercícios subsequentes. Na hipótese de não dispor dos atos das cominações pendentes mencionadas acima, deve o Gestor obtê-los perante a Secretaria Geral deste Tribunal. Adverte a Relatoria que eventuais penalidades não registradas neste pronunciamento, não isentam o Gestor, restando ressalvada essa possibilidade. 16. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os documentos digitalizados e anexados às petições e remessas eletrônicas deverão ser adequadamente organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Assim, a não localização de documentos, a sua inclusão em pasta divergente da informada na defesa e a digitalização de forma incompleta ou ilegível, não sanará as eventuais irregularidades contidas no relatório técnico, sendo de exclusiva responsabilidade do Gestor. Esta Relatoria adverte, de logo, a responsável pelas contas que, em caso de discordância, envie eletronicamente, no prazo devido, toda a documentação necessária ao esclarecimento das irregularidades apontadas por esta Corte, no máximo, em eventual Recurso Ordinário, pois a hipótese de Pedido de Revisão deverá se restringir às situações previstas no art. 321, § 1° do vigente Regimento Interno – e não em face de omissões dos Gestores na apresentação intempestiva de comprovações. III. DISPOSITIVO Vistos, relatados e discutidos estes autos, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa, em todas as fases processuais, os Exmos. Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do 34 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 Estado da Bahia, em sua composição plenária, ante as razões anteriormente expostas, opinam, à unanimidade, com supedâneo no disposto no inciso III, alínea “a”, do artigo 40, combinado com o artigo 43, ambos da Lei Complementar Estadual nº 006/91 e art. 240, III do Regimento Interno desta Corte, opina-se pela rejeição, porque irregulares das contas prestadas pelo Sr. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES, Prefeito de MARACÁS, constantes do processo TCM nº 12059e22, relativas ao exercício financeiro de 2021, destacando-se como causa essencial: • Pendência de comprovação de recolhimento de multas imputadas ao Gestor. Foram constatadas, ademais, as seguintes irregularidades praticadas, devidamente registradas nos autos: Detectadas na prestação de Contas de Governo: 1. Divergências entre os Demonstrativos Contábeis e os dados do SIGA; 2. Ineficácia das medidas de cobrança da Dívida Ativa; 3. Inobservância ao índice constitucional de Educação (MDE) – art. 212, CF/88, sendo considerado o art. 119, parágrafo único, do ADCT, introduzido pela EC nº 119/2022; 4. Ausência dos Pareceres dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e da Saúde; 5. Inobservância ao disposto no art. 15 da Resolução TCM nº 1430/21 e ao art. 25, §3º da Lei Federal nº 14.113/2020; 6. Atas das Audiências Públicas relativas aos 1º, 2º e 3º quadrimestres, apresentadas sem a anuência dos participantes; Detectadas na prestação de Contas de Gestão: 1. Inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09; 2. Desrespeito aos princípios e regras atinentes a licitação pública, elencados no item 11-B; 3. Ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; 4. Admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; 5. Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a Agentes Políticos, ao arrepio das determinações anteriormente efetivadas pela Corte de Contas; 6. Pendência de restituição, à conta da QSE, com recursos municipais, de despesas glosadas em exercícios anteriores, porque realizadas em descumprimento a legislação respectiva; 7. Ausência da inserção no sistema SIGA dos dados inerentes às folhas salarias do Prefeito e Vice-Prefeito, inerente aos meses de maio e outubro/2021; 8. Atas das audiências públicas apresentadas sem a anuência dos participantes; 9. Outras citadas ao longo deste pronunciamento e na Cientificação Anual. 35 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 As impropriedades apontadas no processo de prestação de contas do exercício de 2021, serão objeto de decisão no bojo da Deliberação de Imputação de Débito, nos termos previstos nos artigos 69 e 71 da citada LC nº 06/91, bem como nos artigos 206, § 3º, 296 e 300 da Resolução TCM nº 1.392/2019 (RITCM). A liberação da responsabilidade do Gestor fica condicionada ao cumprimento do quanto aqui determinado. Esclareça-se que este pronunciamento se dá sem prejuízo das conclusões que possam ser alcançadas relativamente à omissão do Gestor quanto ao dever de prestar contas de eventuais repasses, a título de subvenção social ou auxílio, de recursos públicos municipais para entidades civis sem fins lucrativos, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ou a Organizações Sociais – OS, decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outro instrumento congênere. A matéria deve ser acompanhada pela Diretoria de Controle Externo (DCE) competente. Determinações: A o Gestor: 1. Evitar a reincidência no cometimento de irregularidades aqui pontuadas, causa ensejadora de rejeição de contas seguintes, com destaque as relativas a normas atinentes ao SIGA, de forma que a alimentação e revisão dos dados seja realizada de forma mais acurada e tempestiva, atendendo ao objetivo da implantação do sistema e permitindo correto a companhamento deste Controle Externo; 2. Recomenda-se ao Gestor ficar atento as normas relativos à Transparência Pública (Leis Complementares nºs 131/2009 e 156/2016) e ao Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consoante destacado no citado item 2; 3. Restituir com recursos municipais às contas do QSE o valor relativo a despesas glosadas em exercícios anteriores, conforme item 13.3 deste pronunciamento, nos prazos fixados, e comprovado o cumprimento das obrigações à Regional do TCM. Atente o Gestor que a omissão pode repercutir negativamente no mérito de contas seguintes. À Secretaria Geral (SGE): 1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 119/2022, deve a Diretoria de Controle Externo adotar as providências necessárias para os registros devidos quando do exame das contas anuais dos exercícios, 2022 e 2023, no Relatório de Contas de Governo; 36 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54 2. Remessa da documentação encaminhada via e-TCM atinente a multas, localizada na pasta “Defesa à Notificação da UJ, nºs 162 a 179”, à Diretoria de Controle Externo (DCE), objetivando as verificações e registros pertinentes, em conformidade com o contido no item 15.1 deste pronunciamento; 3. Informar à Área Técnica para cumprir a determinação contida neste pronunciamento, constante dos itens 11-E, 11-F, 11-G, 11-H e 11-I para lavratura da Tomada de Contas Especial nas condições neles estabelecidos; 4. Deve DCE efetivar o acompanhamento do quanto aqui posto, em especial o contido nos itens 5.3.5, 5.3.9, 8.1 e 8.1.2.1 deste pronunciamento. 5. Ciência aos interessados. SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2023. Cons. Plínio Carneiro Filho Presidente Cons. José Alfredo Rocha Dias Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 37 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 36a84b29-ef14-416b-984e-30c685fd85e8 Processo: 301086 - Doc. 4788 - Documento Assinado Digitalmente por: JOSE ALFREDO ROCHA DIAS - 16/03/2023 15:58:54