| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MARACÁS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, REJEITA O PARECER PRÉVIO PCO07842e23APR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br Projeto de Decreto Legislativo nº 08 Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MARACÁS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, REJEITA O PARECER PRÉVIO PCO07842e23APR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais com espeque nos arts. 368, §§ 1º e 5º, inciso I do Regimento Interno, art. 79, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, fulcrado no que determina o art. 58 da Lei Complementar nº 06/91; DECRETA Art. 1° Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Maracás, referentes ao exercicio de 2022, rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da Bahia, relativo ao Processo nº 07842e23. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2024 Maria das Graças Vieira Barbosa Renazildo Assis de Souza Presidente Secretário Juarez Ferreira da Silva Relator Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br Conforme previsão expressa do inciso I do artigo 368 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Maracás, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da Bahia será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe aComissão de Orçamento, Finanças e Contas nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 368 do Regimento Intemo. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo orienta-se pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Maracás, exercicio 2022, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissao de Orçamento, Finanças e Contas e orientado pela posição do Ministério Público de Contas, acompanhado pelo Conselheiro Alex Aleluia nos autos do Processo n° 07842e23. Maria das Graças Vieira Barbosa Renazildo Assis de Souza Presidente Secretário Juarez Ferreira da Silva Relator PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 07/06/2024 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 07842e23 Exercício Financeiro de 2022 Prefeitura Municipal de MARACÁS Gestor: Uilson Venâncio Gomes de Novaes Relator Cons. Subst. Alex Aleluia PARECER PRÉVIO PCO07842e23APR PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS. EXERCÍCIO DE 2022. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, emite Parecer Prévio, opinando pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, as contas do Prefeito do Município de MARACÁS, Sr. Uilson Venâncio Gomes de Novaes, exercício financeiro 2022. 1. RELATÓRIO A prestação anual de contas da Prefeitura Municipal de MARACÁS, pertinente ao exercício financeiro de 2022, ingressou neste Tribunal no prazo regulamentar, não havendo evidência nos autos de que ficou em disponibilidade pública, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 6/91. Em resposta à notificação anual o Gestor trouxe aos autos a publicação, no Diário Oficial do Legislativo, do Decreto nª 003/2023 (DOC. 1) colocando em disponibilidade pública a referida prestação anual de contas, regularizando a matéria. Impende registar que as contas pertinentes ao exercício pretérito, da responsabilidade do gestor das presentes, tiveram Parecer Prévio pela rejeição sobretudo em razão do não recolhimento de multa da sua responsabilidade e, ainda, divergências entre os demonstrativos contábeis e os dados do SIGA; ineficácia das medidas de cobrança da dívida ativa; inobservância ao índice constitucional de educação (MDE) – art. 212, CF/88, sendo considerado o art. 119, parágrafo único, do ADCT, introduzido pela EC nº 119/2022; ausência dos pareceres dos conselhos do FUNDEB e da Saúde; inobservância ao disposto no art. 15 da Resolução TCM nº 1430/21 e ao art. 25, §3º da Lei Federal nº 14.113/2020; atas das Audiências Públicas relativas aos 1º, 2º e 3º quadrimestres, apresentadas sem a anuência dos 1 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 participantes; inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09; desrespeito aos princípios e regras atinentes a licitação pública, elencados no item 11-B; ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a Agentes Políticos, ao arrepio das determinações anteriormente efetivadas pela Corte de Contas; pendência de restituição, à conta da QSE, com recursos municipais, de despesas glosadas em exercícios anteriores, porque realizadas em descumprimento a legislação respectiva; ausência da inserção no sistema SIGA dos dados inerentes às folhas salarias do Prefeito e Vice-Prefeito, inerente aos meses de maio e outubro/2021; outras citadas ao longo deste pronunciamento e na Cientificação Anual, tendo sido imputada ao gestor multa no valor de R$3.000,00. Com relação ao atual exercício, sobrevieram dos exames procedidos pelas unidades técnicas, consubstanciados nos Relatórios de Contas de Governo e de Gestão, falhas e irregularidades pontuadas ao longo deste pronunciamento. Determinada a notificação do Gestor, em submissão aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa inscritos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos termos do Edital nº 774/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM de 20 de setembro de 2023 observa-se que, tempestivamente, mediante petição datada de 11/10/2023, complementada pela petição datada de 22/05/2024, foram apresentadas as justificativas que entendeu pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Submetidos os presentes autos ao exame do Ministério Público de Contas, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 12.207/11, manifestou-se, inicialmente, o Órgão no sentido de que fosse ouvida a 2ª DCE acerca das matérias relacionadas a contabilização dos créditos adicionais suplementares, aplicação da Complementação – VAAT em despesas de capital e transferências de recursos ao Poder Legislativo, à luz das alegações de defesa do Gestor. Cumprida a diligência, os autos retornaram ao Ministério Público de Contas que, em Parecer datado de 16/052024 opinou pela emissão de da aprovação, com ressalvas, das Contas da Prefeitura Municipal de Maracás, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Uilson Venâncio Gomes de Novaes, sugerindo, ademais, aplicação de multa com fundamento no art. 71, II, da Lei Complementar nº 06/91. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Contas de Governo 2 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 2.1.1. Instrumentos de Planejamento Registre-se que os instrumentos de planejamento não se encontram acompanhados das publicações dos editais de convocação para as audiências públicas nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Conquanto o Gestor alegue ter encaminhado “...o edital de convocação para a audiência pública para a elaboração da LOA, PPA e LDO. (Doc. 02)”, não logramos identificá-lo nos autos. Integram os autos a Lei nº 589/21 que instituiu o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 575/21 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária e a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 590/21, que estima receita e fixa a despesa para o exercício sob exame no importe de R$97.862.982,48, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de, respectivamente, R$68.215.700,00 e R$29.647.282,48, restando evidenciada a publicidade a elas conferida no Diário Oficial do Município de Maracás. Em seu art. 5º autoriza o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações até o limite de 100% do orçamento proposto, do excesso de arrecadação até o limite do valor efetivamente apurado, do superavit financeiro até o limite do valor apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e das operações de créditos ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício, por fonte de recursos, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Registre-se que em resposta à notificação anual, vieram aos autos os Decretos nºs. 757 e 756/21 que aprovaram, respectivamente, a Programação Financeira e correspondente Cronograma de Desembolso (DOC. 6), e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD (DOC. 7) para o exercício sob exame, regularizando a matéria. 2.1.2. Alterações Orçamentárias Mediante decretos executivos, foram promovidas alterações orçamentárias no importe de R$83.092.892,73, dos quais R$78.088.633,32, referentes a créditos adicionais suplementares, sendo R$48.411.128,35 com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, R$16.574.919,07 com recursos do superávit 3 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 financeiro nas Fontes 00/04/14/15/16/19/28/29/42/44, com o devido suporte nas fontes indicadas, e R$13.102.585,90 com recursos do excesso de arrecadação nas Fontes 14/18/19/24/29, de igual modo, com o devido suporte nas fontes indicadas, R$1.095.590,33 referentes a créditos especiais com recursos do superávit financeiro e nos limites autorizados na Lei nº 601/22, e R$3.908.669,08 referentes a alterações do QDD, cabendo aduzir que tais alterações foram contabilizados no Demonstrativo da Despesa Orçamentária de dezembro/2022 – SIGA pelo valor de R$86.298.240,95, evidenciando inconsistência nos registros contábeis. Alega, inicialmente, o Gestor que o valor do Decreto nº 011/22 é de R$3.814.980,98, apresentando uma diferença a maior de R$200,00 em relação ao seu registro na tabela referente aos créditos suplementares do Relatório de Contas de Governo, conforme verificamos. Com efeito, as alterações orçamentárias têm a seguinte composição: Total das alterações orçamentárias:…. R$83.093.092,73 > total dos créditos suplementares:….. R$78.088.833,32; > total dos créditos especiais:………… R$1.095.590,33; > total das alterações do QDD:............. R$3.908.669,08. Com relação à contabilização das alterações orçamentarias o Gestor alega que: “(…) Percebemos que o Demonstrativo da Despesa de dezembro/ 22, utilizado para comparação dos decretos constantes dos autos, e o montante contabilizado, foi extraído do Sistema SIGA. Esclarecemos que este encontra-se inconsistente, apresentando valores incorretos, desse modo, solicitamos que seja considerado para avaliação o Demonstrativo de Dezembro Consolidado encaminhado ao e-TCM na prestação de contas mensal de dezembro 2022, com classificação de documento ―PCMGE065 – Demonstrativo consolidado das despesas orçamentárias‖, que por ora estamos reencaminhando. (Doc. 08) Desta forma, considerando abertura dos créditos no exercício no montante de R$ 83.093.092,73, conforme exposto acima, ao comparamos com o registrado no Demonstrativo da Despesa Orçamentária, encaminhado ao e-TCM na classificação de documento ―PCMGE065 – Demonstrativo consolidado das despesas orçamentárias‖ no 4 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 montante de R$ 87.147.916,48, apresenta uma divergência de R$ 4.054.823,75, que esclareceremos a seguir: A diferença apontada refere-se aos valores correspondentes dos Decretos nº Decretos nºs 48/22 e 49/22, nos respectivos montante de R$ 3.715.257,19 e R$ 339.566,56, os quais tratam de uma adequação orçamentária realizada em função de uma abertura de crédito por tendência de arrecadação no decorrer de 2022. Apesar de ter sido devidamente lançado no sistema Contábil, por uma deficiência no software contábil, este valor de R$ 4.054.823,75 aparece do lado oposto ao registro das adições do Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/22. Portanto, considerando a coluna de suplementações do Demonstrativo de Despesa constante na prestação de contas mensal de dezembro 2022 (PCMGE065), temos um saldo de R$87.147.916,48, sendo que R$ 4.054.823,75 se refere ao excesso aberto que não se concretizou, tornando necessário realizar adequação orçamentária realizado através dos Decretos nºs 48/22 e 49/22. Após a adequação orçamentaria, o valor do Excesso de Arrecadação passou a vigorar R$ 13.102.585,90, conforme conta na tabela do item 4.1 Créditos Adicionais Suplementares deste Relatório de Contas de Governo.” (sic) Submetidas as alegações ao reexame da 2ª DCE, manifestou-se a unidade técnica nos seguintes termos: “(...) A defesa argumenta que a discrepância foi de R$ 4.054.823,75, decorrente de uma falha no software contábil, que incluiu indevidamente os decretos de adequação nº 48 e 49, com valores de R$ 3.715.257,19 e R$ 339.566,56, respectivamente, totalizando R$ 4.054.823,75, tenta respaldar sua alegação apresentando o doc. 8 da Defesa a Notificação (PCMGE065 – Demonstrativo das despesas orçamentárias – doc. 212 da Defesa à Notificação ou doc. 2478 da UJ de Dezembro). Perante o exposto, considerando a ausência de apresentação dos Demonstrativos consolidados do SIGA e a incongruência entre as demais peças basilares, como o 5 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 demonstrativo despesa e o razão mensal de dezembro, situações que evidenciam a fragilidade no sistema contábil, esta Área Técnica conclui que essa irregularidade deve ser mantida em relação à abertura de crédito adicional suplementar. Isso se deve à falta de comprovação da abertura de decreto para suprir a contabilização verificada, em descumprimento ao disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64 e no inciso V, Art. 167 da CF, persistindo assim a irregularidade na abertura de crédito.” (sic) Esta Relatoria não acompanha as conclusões do reexame procedido pela 2ª DCE no que concerne: 1. à ausência nos autos do Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/2022 que, apesar de não ter sido inserido no SIGA, foi encaminhado na competência de dezembro/2022 (Pasta Entrega da UJ Dezembro, doc. e-TCM 2478); 2. ao descumprimento do disposto no Art. 167, inciso V, da Constituição Federal tendo em vista que não há registro no Relatório de Contas de Governo da abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa ou sem indicação dos recursos correspondentes. Releva notar, entretanto, que os Decretos nºs 48/22 e 49/22 cuidaram apenas de promover a adequação orçamentária dos créditos abertos, por tendência do exercício, mediante anulação nos decretos originários nºs. 20/22 e 23/22, de recursos do excesso de arrecadação nas fontes 24 e 14, nos importes de, respectivamente, R$3.715.257,19 e R$339.566,56, sem que deles constem os novos valores das dotações, os quais somente vieram aos autos em demonstrativo das Alterações Orçamentárias extraído do SIGA, constante da petição complementar (Pasta Defesa à Notificação da UJ, docs. e-TCM 610/615). Nessas condições, entendemos que restou caracterizada falha formal na abertura de créditos adicionais. Registre-se que em resposta à notificação anual, o Gestor trouxe aos autos Decretos nºs. 01, 03, 05, 07, 08, 24, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39 e 41, publicados no Diário Oficial do Município de Maracás.. (DOC. 11), regularizando a matéria. Ressalte-se que os créditos adicionais suplementares com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações foram abertos nos limites autorizados na LOA. Observa-se que, de forma reincidente, foi conferida publicidade intempestiva aos decretos referentes a créditos adicionais. 6 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 O Gestor alega que: “(…) Convém destacar que a publicação posterior de ato administrativo, que é norma de caráter infralegal e, portanto, norma secundária devidamente autorizada por lei (norma legislativa), convalida os fatos anteriores de forma a confirmá-los no todo, uma vez se tratar de vícios superáveis, como nos casos em tela, acrescentando-se ainda que a todos os atos de alterações orçamentárias foi dada a devida publicidade (transparência) de amplo acesso público através do endereço eletrônicohttp://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView. seam e no próprio Diário Eletrônico Oficial do Município.” (sic) Entende esta Relatoria que não há justificativa plausível para ainda não ter sido implantada no Município uma rotina administrativa que possibilite a publicação de qualquer Ato, em meio eletrônico (Diário Oficial), no dia subsequente ao da sua emissão. 2.1.3. Análise das Demonstrações Contábeis Oportuno salientar que houve um excesso de arrecadação de 11,5% em relação à previsão correspondente a R$11.237.241,55, evidenciando uma previsão orçamentária elaborada com certo critério de planejamento. No âmbito da receita tributária observa-se um excesso da ordem de 1,4%. Dos R$12.548.500,00 previstos foram arrecadados R$12.729.824,23 de tributos. 2.1.3.1. Consolidação das Contas As demonstrações contábeis do Executivo não foram apresentados de forma consolidada, impossibilitando a verificação da sua consistência com o Balanço Patrimonial. Não há evidência de que a movimentação orçamentária da Câmara se encontra devidamente registrada no Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/2022 – SIGA. Esclarece o Gestor que: “Informamos a essa corte que houve falha no momento de inserção de dados no Siga, infelizmente tivemos muitos problemas e de fato foi impossível realizar a transmissão de dados no Siga, conforme relatado no item 5. Análise das Demonstrações Contábeis. 7 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Em tempo, na análise dos Demonstrativos Contábeis Consolidados extraídos do Sistema de Contabilidade do Município, observamos que os registros se encontra em conformidade com todas as peças disponibilizada na Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2022 Estamos encaminhando as peças da base contábil extraídos da plataforma do e-TCM em dezembro de 2022, para que seja analisado. Peço carinhosamente que seja aceito as informações da base contábil para que seja sanada esta pendência. (Doc. 15) (…) Sinalizo a essa corte que em dezembro de 2022, foi devidamente consolidado todas as informações da Câmara Municipal de Maracás nas contas da Prefeitura Municipal de Maracás. Neste sentido as informações contábeis foram realizadas corretamente. Contudo, no intuito de atender o apontamento, estamos encaminhando o demonstrativo da Despesa da Câmara Municipal e o Demonstrativo consolidado da Prefeitura Municipal, extraídos da plataforma do e-TCM em dezembro de 2022. (Doc. 14)” (sic) Analisando os demonstrativos consolidados gerados pelo sistema próprio de contabilidade da Prefeitura, constatamos sua consistência com os Balanços Financeiro e Patrimonial. 2.1.3.2. Balanço Orçamentário O resultado da execução orçamentária importou em déficit de R$13.366.448,65, porquanto foram arrecadadas receitas de R$109.100.224,03 e realizadas despesas de R$122.466.672,68, cabendo aduzir que o déficit corresponde a expressivos 12,2% da receita arrecadada. Alega o Gestor que: “(…) Não vislumbramos nenhuma irregularidade no que se refere ao déficit apresentado no Balanço Orçamentário, pois, ainda que a despesa realizada, no seu total, tenha alcançado um valor superior ao total da receita arrecadada, promovendo o déficit no valor de R$ 13.366.448,65, convém registrar que tal diferença foi absolvida pelos créditos suplementares, 8 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 abertos no decorrer do exercício, através da fonte de recursos do superávit financeiro, conforme Decretos nº 08/22, 13/22, 15/22, 19/22, 28/22, 32/22, 37/22 e 44/22 no total de R$ 16.574.919,07 devidamente registrados no Balanço Orçamentário, na coluna que trata dos saldos de exercícios anteriores utilizados para abertura de créditos adicionais, em conformidade ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.” Não se acolhem as alegações apresentadas para efeito de descaracterizar o apontamento uma vez que o déficit de execução verificado decorreu de descontrole das despesas e não de frustração de receitas. Encontram-se anexos ao Balanço Orçamentário os demonstrativos da execução dos restos a pagar processados e não processados, em conformidade com o estabelecido no MCASP. 2.1.3.3. Balanço Financeiro (R$1,00) DISCRIMINAÇÃO INGRESSOS DISPÊNDIOS ORÇAMENTÁRIOS 109.100.224,03 122.466.672,68 EXTRAORÇAMENTÁRIOS 14.968.863,93 15.445.522,50 TRANSF. FIN. RECEBIDA / CONCEDIDA 40.039.020,34 40.039.020,34 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 30.777.350,28 - SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - 16.934.243,07 TOTAL: 194.885.458,58 194.885.458,58 Registre-se que não foram informados os Demonstrativos Consolidados das Receitas/Despesas de dezembro/2022 – SIGA. 2.1.3.4. Balanço Patrimonial (R$1,00) DISCRIMINAÇÃO ATIVO PASSIVO CIRCULANTE 17.098.122,06 6.993.358,10 NÃO CIRCULANTE 63.309.139,91 6.556.783,72 PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 66.857.120,15 TOTAL: 80.407.261,97 80.407.261,97 Oportuno registrar que não se observam inconsistências em relação à escrituração no formato da Lei nº 4.320/64. 9 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Consta anexo ao Balanço Patrimonial o Quadro do Superávit/Déficit por fonte apurado no exercício sob exame. De acordo com Termo de Conferência de Caixa & Bancos, o saldo em Caixa & Bancos importa em R$16.934.243.07, o qual consiste com a escriturado no Balanço Patrimonial. Restou evidenciada no Demonstrativo das Dívidas Ativas Tributária e Não Tributária a inexpressiva cobrança, no importe de R$140.789,83, correspondente a 3,02% do saldo existente em 31/12/2021 [R$4.660.274,77], conforme registrado no Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de dezembro/2021 - SIGA. Saliente-se que o Gestor é reincidente quanto a este fato, tendo sido objeto de ressalva às contas de exercícios anteriores. Aduz o Relatório de Contas de Governo que a taxa de cobrança da dívida vem se deteriorando sobretudo nos dois últimos exercícios, respectivamente 3,60% e 3,17%, fato que evidencia a ausência de um esforço de cobrança desses créditos por parte do Gestor. Registre-se que o Gestor argumenta que houve crescimento da cobrança no exercício sob exame em relação ao exercício anterior com base em valores absolutos, tratando-se, a nosso ver, de argumento sobremodo primário. Adverte-se o Gestor que, na hipótese de persistir inexpressiva a cobrança da dívida ativa nos exercícios de 2023 e 2024, tal fato poderá implicar o comprometimento do mérito das respectivas contas. Conforme Demonstrativo dos Bens Móveis e Imóveis, após movimentação, o saldo final do exercício sob exame importou em R$56.575.534,79, importância esta que consiste com a escriturada no Balanço Patrimonial, cabendo aduzir que foi procedida a contabilização da depreciação dos bens patrimoniais na forma do prescrito na NBC TSP 07. Não constam dos autos a relação dos bens adquiridos no exercício sob exame bem como a Certidão de Controle do Patrimônio, em desacordo com o que determina o Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18, evidenciando falha na apresentação de demonstrativo contábil. Conquanto o Gestor assevere ter acostado aos autos a relação dos bens adquiridos no exercício e a Certidão de Controle do Patrimônio (DIC. 17), não logramos identificá-las. Com relação ao apontamento acerca de baixas de bens, no importe de R$104.372,64, sem que conste dos autos os processos administrativos 10 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 correspondentes, o Gestor esclarece tratar-se de lançamentos realizados pela Câmara Municipal, sendo R$92.516,12 corresponde a bens móveis e R$11.856,52 a bens imóveis, conforme Demonstrativos dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara ora acostado (DOC. 18). De acordo com o Relatório de Contas de Governo, foram pactuados investimentos em Consórcios Públicos no importe de R$279.843,90, não obstante constar registrado no grupo Investimentos do Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão dezembro/2022 – SIGA o valor de R$315.120,99 , evidenciando inconsistência nos registros contábeis. O Gestor reconhece a contabilização equivocada no DCR, aduzindo que o valor liquidado importou em R$294.197,68 e que a diferença em relação ao valor contabilizado no DCR, no importe de R$20.923,31, corresponde a parcela não repassada no exercpicio de 202, conforme apresentado na notificação da anual de 2021. (DOC. 19) Conforme movimentação indicada no Demonstrativo da Dívida Flutuante, o saldo final importou em R$8.242.145,82, o qual consiste com o escriturado no Balanço Patrimonial. Consta dos autos a relação dos restos a pagar, de acordo com o disposto no Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18. Observa-se que o Município pactuou por meio de Contrato de Rateio no exercício em exame repasses a Consórcios no importe de R$279.843,90, com repasse efetivo de R$271.427,95, restando, portanto, não repassada ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Jequié a importância de R$8.415,95 que, entretanto, não foi objeto inscrição em restos a pagar, evidenciando falha nos procedimentos contábeis. Registre-se que não houve manifestação do Gestor acerca do apontamento. 2.1.3.5. Disponibilidades Financeiras X Restos a Pagar As disponibilidades financeiras, no importe de R$16.934.243,07, são suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício (R$4.045.731,96) e às demais obrigações de curto prazo (R$4.071.341,48), nelas incluídas as consignações e retenções (R$912.091,02) e os restos a pagar de exercícios anteriores (R$3.142.195,56), dentre outras. Conforme movimentação indicada no Demonstrativo da Dívida Fundada, o saldo final importou em R$7.270.016,20, o qual consiste com o escriturado no Balanço Patrimonial. 11 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Importa registrar que constam dos autos as certidões/extratos da dívida, conforme registrada nos Passivos Circulante e Não Circulante, em conformidade com o disposto no Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18. Consta da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido conta de “Ajustes de Exercícios Anteriores” com saldo de (R$131.041,44), sem que conste das Notas Explicativas. Registre-se que o Gestor trouxe aos autos a composição da referida conta. 2.1.3.6. Dívida Consolidada Líquida De acordo com os registros do Balanço Patrimonial, o Município não possui Dívida Consolidada Líquida. 2.1.3.7. Resultado Patrimonial Verifica-se uma redução patrimonial no exercício sob exame, no importe de (R$3.883.334,18) que adicionado aos “Ajustes de Exercícios Anteriores” de (R$131.041,44) e deduzido do Patrimônio Líquido do exercício anterior de R$70.871.495,77, resulta um Patrimônio Líquido de R$66.857.120,15 no exercício sob exame, o qual consiste com o escriturado no Balanço Patrimonial. Registre-se que consta dos autos a Demonstração do Fluxo de Caixa, observando o disposto Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18. 2.1.4. Obrigações Constitucionais e Legais 2.1.4.1. Educação 2.1.4.1.1. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$43.240.813,49, correspondentes a 28,76% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, portanto, em percentual superior ao mínimo exigível de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. Com efeito, resta constatado que o excedente aplicado foi suficiente para cobrir a diferença a menor entre o valor mínimo exigível constitucionalmente e aquele efetivamente aplicado nos exercícios de 2020 e 2021, nos termos do art. 119, Parágrafo único, do ADCT, encontrando-se o Município de MARACÁS devidamente enquadrado. 2.1.4.1.2. Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 12 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Foi aplicada a totalidade dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no importe de R$31.349.681,26, ante um mínimo exigido de 90%, dos quais R$26.688.804,51 na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, correspondentes a 85,1% daqueles recursos, portanto, em percentual superior ao mínimo exigido de 70%, restando assim observado o disposto nos arts. 25, § 3º, e 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamenta o Fundo. Há indicativo de que foram aplicados em despesas de capital na rede de ensino e no ensino infantil, respectivamente, R$252.171,09 e R$1.084.913,75, correspondentes a 6,98% e 30,03% da Complementação – VAAT (R$3.612.766,40), desatendendo ao mínimo estabelecido nos arts. 27 e 28 do referido normativo. Alega o Gestor que: “(...) Nesta avaliação cumprimos fielmente ao quanto determinado os recursos da Complementação do Fundeb VAAT, uma vez que, foi executado o valor R$1.191.828,72, equivalente 32,99%, da aplicação mínima de 15% em despesa de capital, e o valor R$ 2.420.937,68 que representa 67,01% da aplicação mínima de 50% em despesa na educação infantil, do montante R$ 3.612.766,40 recebido no exercício de 2022…” (sic) De acordo co o reexame da 2ª DCE, em consulta ao Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (https://www.gov.br/fnde/ptbr) restou constatado que assiste razão ao Gestor na medida em que foram aplicados em despesas de capital na rede de ensino e no ensino infantil, respectivamente, R$541.914,96 e R$1.806.383,20 correspondentes a 57,80% e 80,85% da Complementação – VAAT, atendendo ao mínimo estabelecido nos arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 14.113/2020. Acolhem-se as conclusões do reexame procedido pela 2ª DCE para efeito de descaracterizar o apontamento. Registre-se que consta dos autos o parecer do Conselho do FUNDEB, observando o disposto no Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18. 2.1.4.1.3. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB 13 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Conforme última avaliação disponível (2021)*, o Ideb observado nos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 5,20, enquanto a meta projetada foi de 4,70. Com relação aos anos finais (9° ano) foi alcançado 4,40 vis a vis7 uma meta projetada de 4,90. * Inep (http://ideb.inep.gov.br/) 2.1.4.2. Saúde Foram aplicados nas ações e serviços públicos de saúde recursos no montante de R$21.169.503,68, correspondentes a 34,32% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, com a devida exclusão de 2% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 55/07 e 84/14, vale dizerse, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12. Integra os autos o parecer do Conselho Municipal de Saúde, observando o disposto no Anexo I da Resolução TCM nº 1.378/18. 2.1.4.3. Transferências de Recursos ao Legislativo Municipal De acordo com o Demonstrativo das Contas do Razão da Câmara de dezembro/2022 – SIGA, foi repassada ao Legislativo Municipal a importância de R$4.816.419,19, vale dizer-se, em desconformidade com o legalmente estipulado. Alega o Gestor que o valor repassado ao Legislativo Municipal importou em R$5.254.275,48 correspondente ao limite máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, conforme comprovantes de repasse ora acostados (DOC. 23), a nosso ver, descaracterizando o apontamento. Registre-se que, em reexame procedido, a 2ª DCE confirmou o repasse da referida importância ao Legislativo Municipal, conforme alegado pelo Gestor na peça defensiva. 2.1.4.4. Despesa Total com Pessoal A despesa total com pessoal ao final do 3º quadrimestre do exercício sob exame importou em R$53.766.287,20, correspondente a 51% da Receita Corrente Líquida de R$105.454.025,85, portanto, em percentual inferior ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00. 14 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Tendo em vista que não houve despesas pagas com recursos vinculados federais tutelados pela Instrução TCM nº 03/2018, não decorreu dedução da despesa total com pessoal. (% da RCL) EXERCÍCIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE 2020 44,75 43,33 45,53 2021 46,23 46,51 45,40 2022 46,45 48,15 50,99 Tendo em vista o comportamento da despesa total com pessoal nos três quadrimestres do exercício sob exame, o Município de MARACÁS não estará submetido ao regime extraordinário de recondução ao limite, nos termos prescritos no art. 15 da Lei Complementar nº 178/2021. 2.1.4.5. Audiências Públicas Constam dos autos as atas das audiências públicas referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, realizadas nos prazos prescritos no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101/00. 2.1.4.6. Relatório do Controle Interno O Relatório do Controle Interno é omisso no que dia respeito às ações de controle implementadas com vista à detecção e correção de falhas na execução orçamentária, notadamente aquelas constantes dos relatórios da 6ª IRCE, desatendendo aos requisitos preconizados na Resolução TCM nº 1120/05. 2.1.4.7. Declaração de Bens Registre-se que, em resposta à notificação anual, o Gestor trouxe aos autos a declaração referente ao exercício de 2022 (DOC. 24), regularizando a matéria. 2.2. Contas de Gestão 2.2.1. Transferências constitucionais federais e estaduais informadas visà-vis as contabilizadas pelo município. Registre-se que não se observam inconsistências entre os valores informados das transferências constitucionais e aqueles contabilizados pelo município. 2.2.2. Resoluções do Tribunal (despesas glosadas no exercício) 15 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Conforme relatórios das prestações de contas mensais, não foram identificadas glosas de despesas pagas com recursos do FUNDEB/CIDE/ Royalties/FEP/CFRM/CFRH. 2.2.3. Relatórios da LRF Registre-se que integram os autos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pertinente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e os Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, havendo evidência da publicidade a eles conferida nos prazos prescritos nos arts. 52 e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00. 2.2.4. Multas e Ressarcimentos Constam dos nossos controles como pendentes de regularização as seguintes obrigações da responsabilidade do Gestor: MULTAS Processo nº Responsável Venc. Valor R$ 03529e18 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 17/03/2019 4.000,00 03529e18 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 01/04/2019 57.600,00 19119e19 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 20/10/2022 2.000,00 05082e19 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 28/03/2020 3.500,00 08165e20 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 28/04/2022 1.500,00 07066e20 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 28/12/2020 6.000,00 04296e21 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 13/07/2022 2.500,00 09814e21 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 14/07/2022 2.500,00 18242e21 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 04/05/2023 1.000,00 05732e22 UILSON VENANCIO G. DE NOVAES (Prefeito) 04/11/2022 2.000,00 Registre-se que em resposta à notificação anual o Gestor trouxe aos autos comprovantes de recolhimento das multas decorrentes dos processos TCM nºs. 03529e18, 19119e19, 05082e19, 08165e20, 07066e20, 04296e21, 09814e21, 18242e21 e 05732e22, da sua responsabilidade (DOC. 26). Quanto às multas e ressacimentos da responsabilidade de terceiros, vieram aos autos consultas processuais do TJBA, dando conta de execuções fiscais propostas apenas contra o Sr. PAULO SERGIO DOS ANJOS, restanto, portanto, configurada a omissão na cobrança de cominações impostas pelo Triibunal. 16 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Adverte-se o Gestor que a não promoção da execução fiscal dos devedores poderá ensejar o comprometimento do mérito de contas futuras dessa municipalidade. 2.2.5. Ressarcimentos Municipais Não há evidência nos autos da reposição à conta do QSE, com recursos do Tesouro Municipal, da importância de R$111.772,38, objeto de glosa em virtude de desvio de finalidade. Em resposta à notificação anual o Gestor trouxe aos autos comprovante de transferência bancária para a conta do QSE (DOC. 28) da importância de R$9.314,36, remanescendo a importância de R$102.458,02 a ser reposta, com recursos municipais. 2.2.6. Subsídios dos Agentes Políticos De acordo com as folhas de pagamento inseridas no SIGA, os subsídios pagos ao Prefeito [R$19.784,38] e ao Vice-Prefeito [R$9.892,19], no período de fevereiro a dezembro/2022, não estão em conformidade com os fixados na Lei Municipal nº 524/2019, contrariamente àqueles pagos no mês de janeiro. O Gestor esclarece que: “Em atendimento ao contido item 10 do RELATÓRIO DE CONTAS DE GESTÃO – RGES – TCM-BA, que diz respeito a REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, 10.1 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO vêm trazer a conhecimento desse respeitável Tribunal de Contas, a Lei Municipal nº 594/2022 (Doc 44), que ―DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MARACÁS PARA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖. A Lei Municipal nº 594/2022 entrou em vigor no mês de fevereiro de 2022, autorizando expressamente em seu art.1º, o prefeito Municipal a proceder com a recomposição da perda do poder aquisitivo, com base no índice aferido no exercício de 2021, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) dos vencimentos e salários básicos, exceto para servidores que possuem Plano de carreira próprios. 17 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 Por fim, reitera-se, que respaldado em lei, Lei nº 594 de fevereiro de 2022, conforme demonstrado acima e comprova com documento anexado a este, houve REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS dos agentes políticos e servidores, que aplicando o limite legal previsto de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), passou a remuneração de Prefeito e Vice-prefeito respectivamente, de R$ 17.976,00 e R$ 8.988,00, para R$ 19.784,38 e R$ 9.892,19 de fevereiro a dezembro com o devido fundamento legal.” Acolhem-se as alegações de defesa apresentadas para efeito de descaracterizar o apontamento uma vez que, conforme constatamos, a alteração dos subsídios teve suporte na Lei Municipal nº 594/2022, de 21/02/2022, cujo percentual de reajuste aplicado (10,06%) se encontra em conformidade com o índice de variação em 12 meses do IPCA. 2.2.7. Acompanhamento da Execução Orçamentária O exame mensal da execução orçamentária esteve a cargo da 6ª Inspetoria Regional, em cujos relatórios acham-se consignadas as seguintes ocorrências não sanadas naquela oportunidade: a) casos de processo licitatório não encaminhado ao Tribunal – processo PE036- 2021-1 (R$806.687,16); O Gestor alega que: “O referido processo foi encaminhado na integra na prestação de contas mensal do mês de maio de 2021 conforme prtsc da tela abaixo. O qual tornamos a encaminhar, cabe ressaltar que em janeiro de 2022 foi feito o destrato com a empresa vencedora onde foi convocada a segunda colocada comforme processo encaminhado em janeiro de 2022 com a documentação referente apenas a esta etapa. Doc 45” (sic) A documentação referente ao Processo Administrativo nº 159/2021 - Pegão Eletrônico nº 36/2021 foi, de fato,. encaminhado ao Tribunal na competência de janeiro/2022 (Pasta Entrega da UJ Janeiro, doc. eTCM 107), conforme alegado, a nosso ver descaracterizando a ocorrência. b) processo administrativo de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços com vista à prestação de serviços locação de veículos destinados ao transporte escolar, desacompanhado 18 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 do orçamento detalhado contendo quantitativos e custos unitários e da manifestação jurídica sobre minutas de editais e contratos – processo PE2-2022-4 (R$5.252.274,00); Alega o Gestor que: "Os valores consignados no processo licitatório tomaram como base o valor por quilômetro rodado em cada linha/trajeto traçado pelo Município, compondo a fase de cotação de preços efetivada pela Administração junto a potenciais fornecedores do ramo de atividade do objeto licitado. Desse modo, entendemos que não havia necessidade de constar orçamento detalhado dentro do Termo de Referência, principalmente porque a estimativa de preços para efeito de divulgação dentro do pregão eletrônico, adotou a forma de orçamento sigiloso, de modo a ampliar a competitividade inerente ao certame, bem como garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o Município. (...) Apesar das críticas efetivadas pela IRCE quanto a forma sintética do parecer jurídico apresentado nos autos do processo em referência, entendemos que o requisito legal da exigência do referido parecer foi cumprido pela Administração, razão pela qual solicita a revisão deste achado." Em consulta ao Processo Administrativo nº 15/2022 - Pegão Eletrônico nº 02/2022 (Pasta Entrega da UJ Fevereiro, docs. e-TCM 1309/1315), constatamos que consta apenas dos Termos de Referência os quantitativos (km) de cada Linha de transporte escolar licitada, conforme justificado pelo Gestor. Não obstante, identificamos em documento intitulado SOLICITACAO DE MATERIAIS E/OU EXECUCAO DE OBRAS/ SERVICOS, integrante do referido processo, além dos quantitativos, os preços unitários e total prevustos para cada Linha. Com relação ao Parecer Jurpidico, entende esta Relatoria que as alegações apresentadas não podem ser acolhidas para efeito de descaracterizar a ocorrência uma vez que o parecer se afigura sobremodo precário, desprovido de uma avaliação minimamente abrangente sobre a modalidade licitatória pretendida e documentação de suporte ao procedimento. Diante do exposto, entende esta Relatoria que as alegações apresentadas podem ser acolhidas para efeito de descaracterizae a ocorrência acerca da ausência de orçamento detalhado contendo quantitativos e custos unitários. 19 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 c) casos de processos administrativos de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços com vista à aquisição de pneus novos e acessórios e de medicamentos, desacompanhado da definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável – processos PE23-2022- 1 (R$887.125,74); PE38-2022- 2 (R$3.944.914,03); Em sede de defesa o Gestor alega que: "Reitera-se, em sede de pronunciamento técnico, em que pese o histórico de consumo dos itens licitados nos exercícios anteriores servem de parâmetro para análise e estudo da viabilidade do certame, bem como a definição dos quantitativos a serem licitados. Houve uma pesquisa e levantamento nos processos de pagamento da entidade a fornecedores desta natureza, de modo que orientou a definição dos quantitativos nas solicitações de despesas firmadas pela secretaria de origem." (sic) Acolhem-se as alegações apresentadas para efeito de descaracterizar as ocorrências, considerando que, em consulta aos respectivos Processos Administrativos nºs. 134/2022 e 206/2022 (Pasta Entrega da UJ Abril/Junho, docs. e-TCM 1292/2062), verificamos que a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas consta dos Termos de Referência respectivos. d) casos de processos administrativos de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços com vista à aquisição de materiais e Insumosmos farmacêuticos e de combustíveis, desacompanhados de parecer jurídico devidamente fundamentado – processos PE60-2022- 2 (R$1.371.601,02); PE64-2022- 1 (R$6.773.710,00); Registre-se que o Gestor repisa as mesmas alegações apresentadas no i tem b anterior, não acolhidas por esta Relatoria para efeito de descaracterizar as ocorrências. e) ausência nos autos das guias de recolhimento do FGTS - processo de pagamento 3260 (R$912.168,20); Conquanto o Gestor alegue ter acostado o refetido processo de pagamento, acompanhado das guias de recolhimento pagas (DOC. 47), não logramos identificá-lo nos autos. Com efeito, deverá o Gestor comprovar o recolhimento à 6ª IRCE no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da decisão. 20 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 f) diversos casos de contratação de pessoal sem concurso público e sem caracterização da situação de emergêncial a justificar a contratação por tempo determinado na forma do disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Municipal nº 571/21, vale dizer-se, não encaminhada naquela oportunidade; Em sede de defesa o Gestor alega que: "Em anexo, segue cópia da lei municipal n° 571/2021 como forma de elucidar a defesa do gestor no que se relaciona ao achado mantido pela IRCE. Tratam-se contratos administrativos por processos de seleção simplificados, para contratação de pessoal por prazo determinado. Em relação a saúde, por exemplo, para atender necessidades cuja transitividade justificam a seleção de pessoal por prazo determinado, como nos caso dos PSF’s, UBS’s, além de substituições de pessoal não integrante do quadro. O mesmo ocorre na educação com professores e coordenadores substitutos, além do social, em programas de assistência cuja precariedade e transitoriedade justificariam a opção de contratação de pessoal mediante processo seletivo simplificado e dento das hipóteses legais previstas na Lei Municipal n° 571/2021, que trata do regime diferenciado de contratação no âmbito do Município de Maracás. Segue em anexo a legislação bem como os processos seletivos realizados. Doc 48" (sic) Conquanto o Gestor alegue ter encaminhado a Lei Municipal nº 571/21 (DOC. 48), não logramos identificá-la nos autos, em face do que resta mantida a ocorrência narrada. g) diversos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, vistos, relatados e discutidos estes autos, os Exmos. Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em sua composição plenária, ante as razões anteriormente expostas, opinam, à unanimidade e com fundamento no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido da aprovação com ressalvas das Contas Anuais de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de MARACÁS, relativas ao exercício 21 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 financeiro de 2022, da responsabilidade do Gestor, Sr. Uilson Venâncio Gomes de Novaes. As falhas e impropriedades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos da prestação de contas anual e não sanadas nesta oportunidade, levam esta Corte a consignar as seguintes ressalvas: a) Relatório de Contas de Governo: • ocorrência de instrumentos de planejamento desacompanhados das publicações dos editais de convocação para as audiências públicas; • reincidência quanto à publicidade intempestiva conferida a decretos referentes a créditos adicionais; • falha formal na abertura de créditos adicionais; • não apresentação dos demonstrativos contábeis de forma consolidada; • realização de expressivo déficit orçamentário; • reincidência quanto à inexpressiva cobrança da dívida ativa; • inconsistência nos registros contábeis; • falha nos procedimentos contábeis. • apresentação de relatório do controle interno deficiente. b) Relatório de Contas de Gestão: • omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; • ocorrências de processos administrativos de licitação contendo pareceres jurídicos sobremodo precários; • diversas ocorrências de contratação de pessoal sem concurso publico; • diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA. Tendo em vista as falhas e irregularidades elencadas no processo de prestação de contas ora em análise, a aplicação de multa com arrimo no art. 71, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 296 do Regimento Interno, será objeto de decisão no bojo da Deliberação de Imputação de Débito, à luz do que dispõe o art. 206, §3º, do Regimento Interno. Determina-se ao Gestor: 1. proceder a reposição à conta do QSE, com recursos municipais, da importância de R$102.458,02 (cento e dois mil, quatrocentos e 22 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10 cinquenta e oito reais e dois centavos), decorrente de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade; 2. comprovar à 6ª IRCE o recolhimento ao FGTS da importância de R$912.168,20, conforme processo de pagamento nº 3260, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da decisão; 3. promover a execução fiscal dos devedores por multas e ressarcimentos de modo a evitar o comprometimento do mérito de contas futuras dessa municipalidade. Adverte-se o Gestor que, na hipótese de persistir inexpressiva a cobrança da dívida ativa nos exercícios de 2023 e 2024, tal fato poderá implicar o comprometimento do mérito das respectivas contas. À SGE para dar ciência à 2ª DCE do DOC. 26, referente a recolhimento de multas. Ciência ao interessado. SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2024. Assinado eletronicamente pelo Presidente da Sessão, conforme chancela eletrônica Cons. Subst. Alex Aleluia Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 23 Acesse em: https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 3156040e-4a3a-4433-b42d-ada98ec3fd71 Processo: 07842e23 - Doc. 624 - Documento Assinado Digitalmente por: ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA - 22/07/2024 09:30:47, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - 23/07/2024 16:02:10