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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
Emenda modificativa nº 12024 ao Projeto de Lei nº 36/2024
Projeto de Lei nº 036/2024
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Maracás para o exercício financeiro de 2025, e determina outras
providências”.
Súmula: altera o inciso |, “c” do Artigo 5º.
Artigo 1º- O Art. 5º da Lei nº 036/2024 no Inciso |, “c” que dispões sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c” decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, 8 1º, inciso HI, da
Leinº 4.320/64.”
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2024
) Juarez Ferreira da Silva
Vereador
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
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