materia nº 6/2024

í 4ÃMARA MUNICIPAL DE 
1 MARACÁS 1 
PODER LEGISLATIVO 
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete do Vereador Alison Moraes Do Nascimento 
EXMA. Sr.a Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Alison Moraes do 
Nascimento, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a 
Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que acrescentou ao inciso 3 0ao Art. 27, da 
referida lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, 
incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37, X1;39, § 4 0150, II e 153 § 2 0Ida 
Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei 
Orgânica Municipal n° 009/2017, em seu inciso 3 0ao Art. 27, que regulamenta os direitos 
dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A 
referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, 
ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, 
em seus artigos 37, inciso Xl, 39, § 40, 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos 
servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como 
o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de 
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das 
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida 
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e 
pela Constituição Federal. 
Sendo o que tinha para o momento agradeço antecipadamente. 
Alison Mora'es do Nascimento 
Vereador 
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