materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Maracás, Ba. 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete do Vereador Alison Moraes do Nascimento 
EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Alison Moraes do 
Nascimento, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, 
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que 
acrescentou ao inciso 30ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2020 à 
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 
37. XI;39, § 4° 150, II e 153 § 2° Ida Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não 
gozadas referente aos anos de 2020,20212022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n° 
009/2017, em seu inciso 30ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores 
quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação 
prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao 
pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus 
artigos 37, inciso XI, 39, § 4 1 , 150, inciso II, e 153, § 20 , inciso 1, garante aos servidores 
públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o 
pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de 
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das 
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida 
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e 
pela Constituição Federal. 
Alison MoraØs do Nascimento 
Veeador 
Pça Ru (3artoa ii 655- CnIro MatacàsIøA CEP 45360 000 - Tii&Fax 73 3533-2395 
1 6 434 21W0001 39-- E m# amaafl sam c.OIii 
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