materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete do Vereador Heugênio Gomes Meira 
EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Heugênio Gomes 
Meira , venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei 
Orgânica Municipal n°009/2017, que acrescentou ao inciso 30 aoArt. 27, da referida 
lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e 
XVII, que dispõe aos artigos 37, Xl:39, § 4° 150, II e 153 § 20 1 da Constituição Federal de 
1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei 
Orgânica Municipal n° 00912017, em seu inciso 3 0ao Art. 27, que regulamenta os direitos 
dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A 
referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, 
ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, 
em seus artigos 37. inciso Xl, 39, § 4 0 , 150, inciso II, e 153, § 2°, inciso 1, garante aos 
servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como 
o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de 
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das 
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida 
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e 
pela Constituição Federal. 
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